​Assembleia legislativa não pode legislar sobre regras do TCE, decide STF

O plenário do STF julgou inconstitucional lei complementar do RJ que alterou lei orgânica do TCE. Por unanimidade, os ministros seguiram o entendimento do relator Fux e entenderam que as regras de funcionamento do TCE só podem ser disciplinadas pela própria Corte.

A ação foi propos

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TCE-PI recebe TCE-RO e apresenta práticas no combate a corrupção

O Secretário-Geral de Controle Externo, Bruno Botelho Piana e o Secretário Executivo de Controle Externo, Edson Espírito Santo Sena do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia estiveram em visita ao Tribunal de Contas do Piauí com o objetivo de conhecer o trabalho de combate a corrupção efetu

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TCE-PI condena ex-gestores da Fundac em R$ 186 mil

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Piauí (TCE-PI) julgou como irregulares a prestação de contas de Jacemia Feitosa de Sousa Dantas frente à Fundação Cultural do Estado do Piauí (Fundac), no exercício de 2015.

Após análise das contas a Corte

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Fundo Partidário não pode ser usado para pagar honorários advocatícios

O TSE determinou que partidos políticos devolvam aos cofres públicos dinheiro do Fundo Partidário utilizado em contratação de advogados. Determinação se deu em julgamentos de prestação de contas do PSDB e do PP.

No caso do PSDB, o relator, ministro Og, destaco

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TCE acolhe denúncia contra Prefeitura de Caracol-PI

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) acolheu parcialmente denúncia do Sindicato dos Servidores Públicos de Caracol contra a Prefeitura da cidade referente a atos praticados no exercício 2017, por supostas acumulações de cargos públicos no âmbito do Município.

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