NOVA LEI DE ARBITRAGEM

Foi sancionada, no dia 26 de maio do corrente ano, a reforma da Lei de Arbitragem. A aprovação saiu com três vetos: à previsão da arbitragem para causas trabalhistas, relações de consumo e litígios relacionados a contratos de adesão.

A nova Lei traz al

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Planos de Saúde poderão ser responsabilizados judicialmente

por Erisnaldo Kaenga e Marcos Melo

Com segunda paralisação este ano dos planos de saúde aos atendimentos eletivos, a vereadora Teresa Brito (PV) disse que poderá entrar com uma ação judicial junto ao M

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