O Tribunal de Contas do Piauí (TCE-PI) quer explicações do Governo do Estado e a tomada de providências para o controle de gastos com pessoal e encargos. Segundo matéria publicada hoje (20) no jornal Diário do Povo, o TCE-PI encaminhou memorando alertando o Governo do Estado que desde 01 de outubro de 2017 o Estado já estava acima do limite prudencial e mesmo estando em um período de vedações criou 492 cargos, realizou 119 nomeações e 106 contratações, burlando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Com isso, o Governo do Estado atinge 47,70% do montante da despesa total com pessoal da receita corrente líquida, segundo relatório de gestão fiscal do Executivo, quando o limite prudencial é de 46,55%. 

Conforme o memorando enviado e com base nesta infração, ao Governo do Estado fica vedado: concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, criação de cargo, emprego ou função, alteração da estrutura de carreira, que implique em aumento de despesa, provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, e contratação de hora extra. 

Fonte: Diário doPovo