Por Ananda Oliveira e Marcos Melo

O vereador Dudu (PT) planeja entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) junto à Câmara de Teresina. Ele espera a aprovação dos demais parlamentares, pois não pode entrar com ação individualmente. O objetivo do parlamentar é pedir a anulação, por completo, da nova organização do código tributário de Teresina, previsto na Lei Complementar nº 4.974/2016. O novo código é uma reformulação de toda a sistemática tributária da cidade que, para Dudu, não é razoável.

A lei prevê a criação da taxa de lixo (que passa a ser cobrada em abril), aumento do Imposto Sobre Serviços (ISS) e da taxa de iluminação pública, entre outras alterações. “Tudo isso são tributos que vem para o contribuinte de Teresina e sem a menor discussão. Como é que eu vou tirar dinheiro [do contribuinte] e não quero ouvi-lo? Pelo menos isso. Não estamos fazendo um assalto”, afirma.

O pedido de inconstitucionalidade se baseia, principalmente, na tramitação do projeto na Câmara. Segundo Dudu, a comissão técnica que analisa a constitucionalidade ou não do projeto – que assessora as demais comissões – não analisou o projeto.

Outro ponto apontado pelo parlamentar como justificativa é a corresponsabilidade dos empreendimentos entre a Prefeitura e o contribuinte, o que fere os direitos do consumidor. Por exemplo, se um conjunto habitacional tiver problemas de drenagem, cuja autorização foi dada pela Prefeitura, e colocar o cidadão como responsável pelo problema também, seria algo ilegal.

CRIAÇÃO DE CARGOS

Outro ponto de discussão durante a sessão plenária desta quarta-feira (29) foi a extinção dos 796 cargos comissionados pela Prefeitura de Teresina. Defendida pela base aliada como algo positivo, a medida foi duramente criticada pelo vereador Dudu. Para ele, a ação apresenta contradições, pois a Prefeitura cortou cargos comissionados – que são nomeados por ela e não têm existência obrigatória –, além de estar criando cerca de 20 cargos na SEMTCAS.

“Ele não era obrigado a nomear e não tinha nomeado, então não está economizando. Economizar é pegar o dinheiro da secretaria de Governo, tirar a gordura desse dinheiro e botar para as obras serem tocadas”, declara.

PREFEITURA PEDE REPARO

Dudu também critica o pedido de reparo do aumento do IPTU, enviado pela Prefeitura, por que tinha fixado um valor maior em uma projeção feita anteriormente. Para ele, é outro ponto que apresenta problemas desde sua criação. Seria o reparo em uma lei inconstitucional.

A líder do prefeito, vereadora Graça Amorim (PMB), e o vereador Inácio Carvalho (PP) justificaram a iniciativa do prefeito Firmino Filho (PSDB). Eles explicam que é uma tentativa da Prefeitura de corrigir um erro anterior e adequar a arrecadação ao que é previsto na lei.