Aprovada 'sem querer', lei extingue licença-prêmio

Os servidores municipais de Cruzeiro do Sul, distante 648 quilômetros da capital, estão revoltados com uma lei, aprovada pela Câmara Municipal, que tira deles o direito a licença prêmio, garantido pela lei nº 299 de 2001. A mudança foi aprovada por unanimidade pelos 14 vereadores da cidade. Os parlamentares se defendem e dizem que a lei foi inserida pela procuradoria do município em outra matéria sobre outro assunto.

O servidor Francisco Fábio Correia Filho se disse revoltado com a atitude dos vereadores e que a categoria, através dos sindicatos da Educação e Saúde, vai lutar pela revogação da nova lei, aprovada no dia 7 de julho.

“Fomos pegos de surpresa quando vimos a publicação no Diário Oficial. Os vereadores aprovaram uma lei sem ler e cancelaram nossa licença-prêmio. Acho que agiram por emoção. Eles precisam ler o que aprovam. Estamos tomando providências, acionando os sindicatos e vamos lutar pelo que já é um direito nosso”, reclama.

A presidente da Câmara, Rocilda Sales (PMDB), afirma que o legislativo não vai retirar um direito adquirido pelos servidores municipais e que a lei foi aprovada "sem querer" ao ser inserida dentro de outra matéria. 

“Na realidade houve mudança nos critérios de concessão da licença-prêmio, que deve ser usada para reciclagem do servidor. O procurador jurídico veio aqui e explanou que o projeto tratava do Código de Postura dos loteamentos fechados. Foi o projeto que recebeu mais emendas. Apenas um vereador apresentou 14 emendas e mesmo assim ninguém percebeu nada. Ficamos revoltados com o que aconteceu e vamos rever essa situação que desagradou todos os servidores municipais”, alega.

Autor de 14 emendas do projeto, o vereador Edmar Azevedo (PSDB-AC), diz que houve má fé e pediu desculpas aos funcionários municipais. “Nós estávamos tratando do Código de Postura que tem 219 artigos, tínhamos um prazo para aprovar. Fiz minha parte, apresentei 14 emendas ao projeto e não percebi o que tinha nos parágrafos 8 e 9 do artigo 187, que simplesmente foi colocado lá de má fé para prejudicar os funcionários. Vamos aprovar a supressão desses dois itens do projeto. Se o Executivo vetar, nós derrubaremos esse veto”.

O procurador municipal, Jhonatas Donadoni, alega que o benefício não foi retirado, confirma que houve uma transformação para corrigir uma distorção da lei que existia apenas em Cruzeiro do Sul. “Apenas atualizamos uma alteração que houve em nível nacional. Não é justo o cidadão que paga seus impostos arcar com o pagamento de benefícios ultrapassados.

A licença vai continuar a existir para que o servidor possa fazer cursos de capacitação e reciclagem. A sociedade não tolera mais esse tipo de benefício que não existe na iniciativa privada. Um servidor receber três meses sem trabalhar”, afirma.

Donadoni acusa os vereadores de terem tido pouca atenção e não terem feito a leitura de toda a lei antes de votar. “Não se pode culpar a procuradoria, na verdade, faltou uma leitura por parte dos vereadores. Era uma lei extensa e eles deveriam ter tido mais atenção. Não se pode culpar ninguém por uma incompetência da Câmara, não houve ponto dúbio ou de duplo sentido", destaca.

Fonte: G1.

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