A Associação dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (AUD-TCE/PI), lançou nota de repúdio ao veto integral pelo governador Wellington Dias ao Projeto de Lei N° 04/2018, que reconhece a carreira de Auditor de Controle Externo do TCE-PI como carreira típica de Estado.

O projeto já havia sido aprovado pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí e pela Assembleia Legislativa do Piauí (ALEPI) em sessão plenária, e validado pela Comissão de Constituição e Justiça(CCJ).

Segundo a nota, o objetivo principal do Projeto de Lei “era garantir a necessária segurança jurídica aos processos de contas do Tribunal, sob o prisma do respeito ao princípio do devido processo legal, ao propor a independência da função auditoria (exercida pelos Auditores de Controle Externo) com prerrogativas e deveres legais; da função de Fiscal da Lei (exercida pelo Ministério Público de Contas); e função Judicante (exercida pelos Conselheiros). O propósito é que as atividades finalísticas de fiscalização sejam realizadas por agentes de Estado competentes, isto é, agentes concursados especificamente para tal finalidade, com os devidos requisitos que a natureza e complexidade do cargo requerem”.

A carreira típica de Estado dos auditores de controle externo já foi homologada em outros Estados Brasileiros, como Espírito Santo, Sergipe, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Distrito Federal.