O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) vai julgar recurso impetrado pela empresa Aegea (Águas de Teresina), contra decisão que julgou parcialmente procedente a denúncia de irregularidade na licitação para a subconcessão da Agespisa. A empresa quer evitar que o processo licitatório retorne à fase de abertura dos envelopes.

O julgamento irá ocorrer na sessão desta quinta-feira (25) do Tribunal. A conselheira Lilian Martins é a relatora do processo. A liminar da empresa Águas de Teresina se refere a decisão do dia 9 de novembro de 2017, quando o TCE determinou a necessidade de uma nova licitação, após constatar irregularidades.

Os advogados da Aegea alegam que na decisão de novembro, o TCE não analisou a defesa apresenta pela empresa nos pontos considerados técnicos e jurídicos. “Não se trata simplesmente de omissões em relação às alegações da Aegea. O que também ocorreu macula o contraditório, ampla defesa e o devido processo legal e pode conferir nulidade ao próprio acórdão. Aqui o ponto é mais específico: com a devida vênia, há omissões graves nas razões de decidir do Voto Vencedor, que não abordou questões técnicas e jurídicas específicas sobre os pontos eleitos como vetores do acórdão, os quais estão presentes nos autos, assim como pedidos de dilação probatória da Aegea sobre aspectos técnicos imprescindíveis para a correta análise do caso”, diz a defesa.

O processo de subconcessão da Agespisa teve início ainda em 2016. A empresa Aege saiu vencedora e desde então o processo encontra-se judicializado. A segunda colocada na licitação, a empresa Águas do Brasil, apontou irregularidades e favorecimento da empresa vencedora.

Diante das denúncias, o Tribunal de Contas recomendou que o governo só assinasse o contrato com a Aegea após o julgamento. Mas com uma liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Piauí, o TCE ficou impedido de realizar o julgamento e o contrato foi assinado. Ao recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), o TCE conseguiu o direito de continuar o julgamento.

A Corte aceitou a denúncia de irregularidade na licitação e a Águas de Teresina atua por meio de liminar.