O Programa Palavra Aberta AJUSPI da terça-feira (23/04) na TV Assembleia debateu os “Aspectos Jurídicos da Terceirização no Setor Público”. Debateram o tema as advogadas Dalva Fernandes e Luzinete Barros, juntamente com o apresentador Gerson Rezende, Diretor de Comunicação da Ajuspi.

De acordo com a advogada Luzinete Barros, o tema da terceirização no setor público ganho novos contornos com a vigência da novel legislação, que veio para disciplinar e tornar mais transparente este processo tão importante para a Administração Pública e para a sociedade.

"O que veio de principal com a nova legislação foi no tocante a terceirização da atividade meio e atividade fim, tanto as atividades secundárias como as principais. É claro que, embora a legislação fale que tudo pode ser terceirizado, esse tudo é muito relativo, porque certas funções na administração ainda não podem ser concebidas ainda para a iniciativa privada. Mas houve avanço legislativo para nortear os gestores públicos", comentou a advogada.

Luzinete Barros elencou ainda alguns pontos que podem ser observados pela Administração para que a contratação de terceirizadas ocorra sem problema, garantindo o devido direitos aos trabalhadores envolvidos no processo.

“Atenção com a fiscalização do contrato, observação das etapas da licitação, por exemplo, são fundamentais para que a terceirização no setor público seja uma alternativa interessante e não um problema para os gestores”, completou.

Para a advogada Dalva Fernandes, “a iniciativa da Ajuspi de aproximar o direito da sociedade é bastante louvável, pois o cidadão informado saberá lutar com mais propriedade sobre suas demandas. Esse canal aberto através de um espaço em um dos maiores veículos de comunicação, tende a massificar a informação. Tenho orgulho de participar da Ajuspi”.

Estiveram acompanhando o programa desta terça-feira os advogados Kennedy Vanderley e Helldânio Barros, Diretor de Cultural e Conselheiro, respetivamente da AJUSPI.