O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) julgou procedente denúncia contra a Secretaria de Administração e Previdência Social por suposto descumprimento do enquadramento disciplinado pela lei estadual Nº 6.471/2013, que institui o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores efetivos da Fundação CEPRO.

A denúncia é referente aos atos praticados no exercício 2018, que teve como presidente Marcos Steiner Rodrigues Mesquita.

O Plenário decidiu, por maioria e em consonância com o parecer do Procurador José Araújo Pinheiro Júnior, pela procedência da denúncia, oficializando os responsáveis para adotar as medidas cabíveis, dando o prazo de 30 dias para que seja informado ao Tribunal as providências tomadas.

A relatora do processo foi a Conselheira Lilian Martins.