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PL quer extinguir pagamento de honorários de sucumbência a advogados públicos

AUTOR DA PROPOSTA, DEPUTADO MARCEL VAN HATTEM (NOVO-RS) DIZ QUE HONORÁRIOS SÃO DEVIDOS PARA A ADVOCACIA PRIVADA

22/01/2020 16:36

O Projeto de Lei 6381/19 extingue o pagamento de honorários de sucumbência a advogados públicos. A proposta revoga dispositivo do Código de Processo Civil com tal previsão. Honorários de sucumbência são os honorários advocatícios pagos pela parte vencida do processo ao advogado da parte vencedora.

O autor da proposta, deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), alega que a norma contraria a Constituição, na Segundo Van Hattem, os advogados públicos são servidores públicos e não poderiam usufruir de direitos garantidos à advocacia privada.

“Não se pode permitir esse absurdo concedido a uma categoria de servidores apenas porque se aproveitaram da situação de serem advogados (que, aliás, têm como clientes a própria cidadania, que já paga por seus vencimentos) com o propósito de distribuir vantagens inconstitucionais”, diz o parlamentar.

TRAMITAÇÃO
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pela comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.


FONTE: Com informações da Agência Câmara Notícias

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