Quem também reagiu contra a aprovação do Projeto de Lei 7596/2017, que criminaliza o abuso de autoridade, foi a Associação dos Juízes Federais do Piauí (Ajufepi).

Segundo a presidente da Associação, juíza federal Marina Cavalcante, em vez do parlamento aprovar leis que endureçam o combate ao crime mais efetivo, aprova lei que é uma verdadeira lei da impunidade, transformando os agentes que aplicam as lei criminal em verdadeiros réus.

"Aprovam leis com conceito aberto que criminaliza a atividade do juiz simplesmente por trabalhar. Imagine você que um parlamentar quando sobe à tribuna não pode ser criminalizado pelo que ele fala no exercício parlamentar, são invioláveis, não podem ser processados. O juiz também precisa ser ter essa garantia. Na medida que você criminaliza a atuação do juiz dentro do próprio processo inviabiliza sua atuação. Na prática, delegados, ministério público e auditores estão sendo entregues de bandeja para os réus", afirma a magistrada.

Marina Cavalcante explica o que poderá acontecer, caso este projeto de lei seja sancionado pelo presidente da República, Jari Bolsonaro.

"Imagine um réu que tem sua prisão preventiva decretada. Diante deste fato ele poderá entrar com um recurso e alegar porque não pode ser preso. É isso que acontece atualmente, um sistema democrático. Esta lei sendo aprovada vai permitir que ele entre não só com um recurso, mas também com um processo criminal contra o juiz, que vira seu réu e não é o Ministério Público que vai entrar com a ação, é o próprio réu. Imagine você possibilitar ao réu denunciar o juiz que decretou sua prisão, Isso ofende qualquer regime de aplicação de lei, ofende a democracia, à Constituição", pontua Marina Cavalcante, demonstrando toda a insatisfação dos juízes federais.

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