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Município não é obrigado a criar cargos de advocacia pública; entenda

DECISÃO É DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJ-SP, QUE CONSIDEROU QUE NÃO HOUVE MORA LEGISLATIVA NO CASO CONCRETO

22/05/2020 14:35 - Atualizado em 22/05/2020 14:48

Não há modelo de simetria que obrigue os municípios à criação de órgão de advocacia pública, sob pena de ofensa ao pacto federativo. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou improcedente uma ação direta de inconstitucionalidade, por omissão, que pedia a criação de cargos de advogados públicos em Lutécia.

A ação foi movida pela Procuradoria-Geral de Justiça, que também buscava a declaração da existência de mora legislativa quanto à edição de lei específica criando cargos públicos de provimento efetivo da advocacia pública no âmbito da Câmara Municipal de Lutécia. Porém, o entendimento do Órgão Especial foi em sentido contrário.

Segundo o relator, desembargador Renato Sartorelli, não houve mora legislativa no caso. “A mora legislativa apenas pode ser reconhecida diante da existência de norma constitucional impositiva do exercício do poder de legislar a respeito de determinado tema, configurando a inércia do Poder Legislativo hipótese de inconstitucionalidade por omissão”, disse.

Sartorelli afirmou que o legislador constituinte disciplinou a advocacia pública no mesmo capítulo em que cuidou das funções essenciais à Justiça, “estando inequivocamente inserida dentre aquelas atividades profissionais públicas e privadas institucionalizadas pelos artigos 127 a 135 da Carta da República, imprescindíveis ao desempenho da atividade jurisdicional, sendo certo que o texto constitucional não contempla um modelo judiciário municipal”.

A Constituição, na visão do desembargador, não obriga a criação desse cargo no município, mas também não impede sua implantação. Isso significa que é preciso respeitar a autonomia municipal de auto-organização: “Logo, afigura-se inviável impor ao chefe do Poder Legislativo local, a pretexto da simetria, a criação de estrutura organizacional da advocacia pública nos mesmos moldes previstos pelo legislador constituinte para a Advocacia-Geral da União”.


FONTE: Com informações do Migalhas

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