O Ministério Público do Estado, por meio da Promotoria de Justiça de Demerval Lobão, realizou uma inspeção com o objetivo de apurar a regularidade do serviço de transporte escolar em Lagoa do Piauí. O trabalho foi para verificar se a frota de veículos que presta serviço às escolas, seja pública ou contratada, está adequada às demandas, obedecendo o Código de Trânsito Brasileiro.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é uma obrigação do Estado assegurar o ensino fundamental gratuito, bem como programas suplementares, dentre os quais o de transporte escolar, sendo os municípios responsáveis por assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.

A Promotora de Justiça Rita de Cássia de Souza, responsável pela Promotoria de Demerval Lobão, acompanhou a fiscalização realizada com o apoio policiais rodoviários federais. Foi feita uma vistoria e um levantamento de todos os ônibus que prestam o serviço às escolas municipais para averiguar questões estruturais.

É válido lembrar que o gestor tem o dever de assegurar que os condutores de veículos escolares cumpram alguns requisitos legais, como, por exemplo, ter idade superior a 21 anos, habilitação na categoria D e ser aprovado em curso especializado de acordo com a regulamentação do CONTRAN.

A PRF fará um relatório de inspeção que será encaminhado posteriormente à Promotoria. Caso sejam registradas irregularidades, o gestor municipal receberá um Termo de Ajustamento de Conduta.

FONTE: Com informações da Assessoria