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MP denuncia município de Ilha Grande e cobra obra

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA CRISTINO FARIAS PEIXOTO TEM POR BASE INQUÉRITO CIVIL

09/05/2019 12:14

O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Parnaíba, que tem como titular o Promotor de Justiça Cristiano Farias Peixoto, ajuizou Ação Civil Pública contra o município de Ilha Grande, a fim de que sejam realizadas obras para drenagem e manejo das águas pluviais.

Em inquérito civil instaurado na promotoria, ficou comprovado que, embora o município possua lei que disciplina a Política Municipal de Saneamento Básico e institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, o serviço de drenagem das águas pluviais não é prestado, pelo fato de não existir a infraestrutura adequada, o que gera alagamentos, todos os anos, em diversas áreas do território do município, deixando centenas de desabrigados.

O Serviço Geológico do Brasil, atendendo à requisição da Promotoria de Justiça, realizou, em 2018, uma vistoria em Ilha Grande, em que foram encontrados dois setores de alto risco de inundação, além de diversos outros setores classificados como de médio risco. As áreas passaram a ser monitoradas para evitar um agravamento na situação.

A partir das constatações feitas, o MPPI expediu Notificação Recomendatória ao prefeito do município, para que fosse analisado o estudo apresentado e tomadas providências com o objetivo de evitar novos alagamentos, mas a administração pública não realizou as intervenções necessárias. No mês de março de 2019, o município decretou situação de emergência devido a alagamentos.

Foi requerido a elaboração de um Plano Diretor de Drenagem Urbana; elaboração de estudo de concepção para gestão das águas pluviais, manejo de águas pluviais e drenagem urbana que abranja toda a área territorial do município. Além disso, foi pedida a alteração das leis orçamentárias e a realização das obras de infraestrutura para correta drenagem e manejo das águas pluviais.


FONTE: Com informações da Assessoria

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