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Justiça garante direito de ir e vir de profissionais da saúde que não moram em THE

DECISÃO É DO DESEMBARGADOR EDVALDO MOURA EM 'MS' IMPETRADO PELO HOSPITAL MEDPLAN CONTRA DECRETO ESTADUAL

09/04/2020 19:02 - Atualizado em 09/04/2020 19:12

Justiça determina que funcionários da saúde que não residem em Teresina tenham seu direito de ir e vir preservado

Funcionários da área da saúde residentes em outras cidades poderão se deslocar para Teresina, apesar das restrições de mobilidade social determinadas pelo Governo do Estado do Piauí. Essa é a decisão do desembargador Edvaldo Moura referente a Mandado de Segurança impetrado pelo Hospital MedPlan contra a Portaria Conjunta n.º 2/20 do Governo Estadual.

De acordo com a ação, 136 funcionários da área da saúde que não residem em Teresina ficaram impossibilitados de chegar aos seus postos de trabalho devido à nova medida de segurança, que atinge tanto o transporte público como empresas privadas. Para o desembargador, é “bastante fácil concluir que a falta de transporte dos trabalhadores da área de saúde vai agravar, ainda mais, a situação complexa em que se vive, atualmente, com um iminente colapso no sistema de saúde”.

Além disso, o desembargador destacou a falta de precedentes para esse tipo de impedimento no direito de ir e vir dos trabalhadores. Nas palavras do magistrado de segundo grau, o impedimento na locomoção dos profissionais de saúde se configura em uma “ameaça aos direitos” dos trabalhadores e um “contrassenso” ao combate ao coronavírus, já que esses profissionais compõem “linha de frente do combate à pandemia”.

Por fim, além de autorizar a locomoção de profissionais da área de saúde em transporte público mediante a comprovação da condição de funcionários por meio de crachás ou outro tipo de identificação, o desembargador Edvaldo Moura também determinou que, ao fim de cada viagem, “deve ser realizada uma limpeza e desinfecção de superfícies, equipamentos, estofamentos e carpetes do veículo, que deverão circular com, pelo menos, parte das janelas abertas para manter a ventilação natural e para renovação do ar”. Já para o caso dos carros, álcool-gel 70% deve estar disponível para todos os passageiros.

VEJA A DECISAO.pdf


FONTE: Com informações da Assessoria

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