A classe contadora comemora a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal da proposta que permite a Administração Pública contratar advogados e contadores pelo critério de inexigibilidade de licitação.

Segundo Genivaldo Sousa, membro da Associação dos Contadores e Técnicos em Contabilidade do Estado do Piauí (Ascontepi), o projeto vem em boa hora e representa um avanço, sobretudo, porque vem trazer o fim da criminalização dos contadores, que por serem contratados com a dispensa de licitação (licitação por inexigibilidade) muitas vezes eram alvos de denúncias por parte do Ministério Público.

"O trabalho do Contador é indispensável para a Administração Pública e os profissionais não podem atuar sob pressão, sem segurança jurídica e sendo alvo de ações. Acreditamos que o projeto vai ser aprovado nas Casas Legislativas e sancionado pelo Presidente Bolsonaro, vindo pacificar esta situação", afirma Genivaldo Sousa.

O parecer recomendando a aprovação da proposta é do deputado Hugo Motta (PRB-PB). Foi o parlamentar que emendou o proposta original de autoria do deputado Efraim Filho, acrescentando que poderão ser contratados sem licitação advogados e contadores em virtude do caráter singular destas atuações profissionais.