Coluna Justiça Dinâmica Política Dinâmica
CCJ do Senado aprova criminalização do 'caixa 2'

APROVADO EM CARÁTER TERMINATIVA, NÃO PRECISARÁ MAIS PASSAR PELO PLENÁRIO E PODERÁ SEGUIR PARA ANÁLISE DA CÂMARA

11/07/2019 12:13 - Atualizado em 11/07/2019 12:24

Por 17 votos a dois, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou o projeto que criminaliza o caixa dois e estipula pena de até cinco anos de prisão, podendo chegar a oito anos e quatro meses.

Como foi aprovado em caráter terminativo, não precisará passar pelo plenário e poderá seguir para análise da Câmara. Após a aprovação do texto pelos deputados, a proposta poderá ir para a sanção presidencial.

A proposta faz parte do "pacote anticrime" elaborado pelo ministro da Justiça, Sergio Moro. O projeto define como crime "arrecadar, receber, manter, movimentar ou utilizar" recursos e bens que não tenham sido declarados na prestação de contas, ou tenham sido declarados de forma errada.

Segundo a proposta, também fica proibido "doar, contribuir ou fornecer" recursos nessa condição. A pena sugerida é de dois a cinco anos de prisão, podendo ser aumentada de um a dois terços se os recursos utilizados forem provenientes de crime, ou se o autor do crime for servidor público.

No caso do caixa dois, único crime que foi enviado ao Congresso separadamente, Moro atendeu a pedidos dos próprios parlamentares e mudou a estratégia para aprovação das propostas. De acordo com ele, deputados e senadores apontaram que esse é um crime grave, mas não tanto quanto outros tratados no pacote de medidas.

"Houve uma reclamação por parte de alguns agentes políticos de que o caixa dois é um crime grave, mas não tem a mesma gravidade de corrupção, do crime organizado e dos crimes violentos. Então, nós acabamos optando por colocar a criminalização num projeto a parte, mas que está sendo encaminhado no mesmo momento. Foi o governo ouvindo a reclamações razoáveis dos parlamentares contra esse ponto e simplesmente adotando uma estratégia diferente", disse.

LEIA O PROJETO DE LEI.pdf


FONTE: Com informações do Conjur

Comentários (0)

Os comentários não representam a opinião do site; a responsabilidade é do autor da mensagem.


Nome:
mensagem:
Notícias relacionadas
MP-PI aciona prefeitos de Barro Duro e Passagem Franca por precariedade em conselhos tutelares
Licitação para concurso em Cocal estaria ilícita, diz MP
Licitação para concurso em Cocal estaria ilícita, diz MP
Magistrados do PI podem pleitear vaga no CNJ
Magistrados do PI podem pleitear vaga no CNJ
AATEPI capacita membros para atuação no mercado
AATEPI capacita membros para atuação no mercado