Após o relato de uma denúncia na Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), o Tribunal formulou denúncia contra a prefeitura de Regeneração por suposta irregularidade na realização de procedimento licitatório em pregão presencial.

Diante do fato apresentado, a denúncia chegou ao TCE-PI e a Primeira Câmara julgou a denúncia referente ao exercício financeiro de 2017 do prefeito Hermes Teixeira Nunes Júnior.

Na decisão, o órgão fracionário do TCE-PI, à unanimidade, acolheu a denúncia e no mérito decidiu decidiu pela sua procedência parcial. Decidiu, ainda, pela aplicação de multa ao prefeito Hermes Teixeira no valor correspondente a 500 UFR-PI em razão do silêncio do gestor, a ser recolhida ao Fundo de Modernização do Tribunal de Contas-FMTC, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado desta decisão.

Decidiu a Primeira Câmara, também, unânime, pelo apensamento do presente processo de Denúncia ao processo de Prestação de Contas do Município de Regeneração-PI (exercício financeiro de 2017).

A decisão Nº 325/2019 do TCE-PI é referente ao Acórdão 1.065/2019 publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 176/2019 desta segunda-feira 16 de setembro.