Após aprovação no Congresso Nacional, o Projeto de Lei nº 7.596, que define crimes de abuso de autoridade cometidos por agentes públicos dos três poderes, além do Ministério Público, tem gerado discussões.

A classe policial entende que a norma vem para impedir a atuação dos profissionais e atende interesses de criminosos que legislam em causa própria.

Para o advogado criminalista Lucas Ribeiro, o projeto é importante justamente para frear inúmeros casos de abuso de autoridade, nas mais variadas esferas.

"O projeto traz 32 pontos e no geral será fundamental para punir os crimes cometidos por autoridades. Óbvio que alguns pontos precisam ser observados, mas quem comete crime contra a sociedade deve pagar. Muitas autoridades ultrapassam os limites da lei em suas atuações. O que vemos, muitas vezes, é na verdade um sentimento de vingança em nome de uma falsa justiça e isso não existe na justiça, que tem todo um trâmite a ser seguido. Vemos muito a Receita Federal quebrando sigilo fiscal de pessoas, vemos muito isso no Brasil e não podem ficar impunes", comentou Lucas Ribeiro.