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Advogados explicam detalhes para servidor buscar benefício do PASEP

TEM DIREITO QUEM TRABALHOU ATÉ A PROMULGAÇÃO DA CF/88, SENDO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS

30/10/2019 14:41

Os advogados Kayo Sampaio e Arrhenius Rocha participaram nesta última terça-feira (29/10) do programa Palavra Aberta Ajuspi, na TV Assembleia. Na pauta, os recursos do PASEP.


Os advogados destacaram que quem trabalhou até um dia antes da entrada em vigor da Constituição Federal de 88, tem direito ao benefício e que é importante procurar uma assessoria jurídica para pleitear os recursos.

Arrhenius Rocha acrescentou que as dúvidas quanto ao benefício são grandes e que o programa da Ajuspi cumpriu uma função importante que foi levar estas informações para a sociedade. Destacou, ainda, o prazo prescricional para que as pessoas não deixem passar o prazo para buscar seus direitos.

"Este servidor público que tem direito ao Pasep é aquele que passou pela década de 70, que foi o ano que foi instituída a Lei Complementar Nº 8, e antes da Constituição Federal de 88. Esse período é o que enseja o direito, instituído pelo Governo Federal à época. Então, quem trabalhou até a CF de 88, pode buscar esse direito, sempre, claro, com a ajuda de um profissional especializado. Quanto à prescrição ela é bem complexa, mas em regra é de 5 anos após o término do trabalho. Agora se eu sou um trabalhador e somente hoje fiquei sabendo que teria esse direito, os tribunais superiores vêm entendendo que o prazo prescricional inicia a partir da data que eu tomei conhecimento deste meu direito", esclareceu Arrhenius Rocha.

O programa Palavra Aberta Ajuspi é exibido toda terça, às 14h30, com reprise na quinta-feira às 14h30.

Advogado Kayo Sampaio, apresentadora Alexandra Teodoro e o advogado Arrhenius Rocha

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