Coluna Justiça Dinâmica
  • domingo, 08 de novembro de 2020, às 23:52h

    Para garantir o direito de votar e escolher seus representantes políticos, a legislação eleitoral estabelece regras que devem ser obedecidas por partidos e candidatos, muitas com o objetivo de impedir qualquer tipo de crime eleitoral, como tentar interferir na vontade do eleitor. Um exemplo é a proibição de transportar eleitores até o local de votação.

    Prática comum no início do século passado, a instalação de seções eleitorais em fazendas, sítios ou qualquer propriedade rural privada passou a ser proibida pelo Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965). Contudo, como a Constituição Federal, em seu artigo 14, garante ao eleitor o direito de votar e escolher seus representantes políticos por meio do voto direto e secreto, a legislação estabeleceu que, no campo ou na cidade, somente a Justiça Eleitoral poderá fornecer transporte e alimentação no dia da votação.

    Para não privar o eleitor que reside nessas localidades do exercício do voto no dia da eleição, a Lei nº 6.091/1974 – regulamentada pela Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 9.641/1974 – passou a prever o fornecimento de transporte e alimentação a eleitores em zonas rurais.

    Conforme o artigo 1º da lei, “os veículos e embarcações, devidamente abastecidos e tripulados, pertencentes à União, estados, territórios e municípios e suas respectivas autarquias e sociedades de economia mista, excluídos os de uso militar, ficarão à disposição da Justiça Eleitoral para o transporte gratuito de eleitores em zonas rurais, em dias de eleição”. Também não se incluem na regra “os veículos e embarcações em número justificadamente indispensável ao funcionamento de serviço público insusceptível de interrupção”.

    O Código Eleitoral ainda estabelece que ninguém poderá impedir ou atrapalhar outra pessoa de votar. Em caso de comprovação, o autor do crime poderá pegar até seis meses de detenção.

    COMPRA DE VOTOS
    A partir do registro da candidatura até o dia da eleição, aqueles que buscam um mandato como vereador ou prefeito devem ter cuidado redobrado com a forma que buscam o voto do eleitor. Isso porque a legislação prevê que a compra de votos não ocorre apenas quando o candidato oferece dinheiro em troca.

    Entende-se por “captação ilícita de sufrágio” a doação, o oferecimento, a promessa ou a entrega, pelo candidato, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública.

    Se tal irregularidade for comprovada, poderá haver a cassação do registro ou do diploma – caso já tenha tomado posse –, bem como a aplicação de multa. A regra está prevista na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e no Código Eleitoral.


    FONTE: Com informações do TRE-PI

    • R&G Feet
  • domingo, 08 de novembro de 2020, às 23:30h

    A 3ª câmara Cível do TJ/MG condenou uma companhia energética por falha no fornecimento de energia elétrica, no dia da cerimônia de casamento de um casal. Os noivos deverão receber mais de R$ 20 mil por danos materiais e morais.

    A cerimônia e a festa estavam marcadas para acontecer em uma chácara. Durante todo o dia, das 8h às 23h30, faltou energia elétrica no local, o que impossibilitou que o evento ocorresse da maneira pretendida.

    Para os noivos, houve má prestação de serviço pela companhia, pois nenhuma notificação prévia de ruptura da energia foi enviada, e o restabelecimento não ocorreu dentro de um prazo razoável.

    Em 1º grau, a companhia foi condenada ao pagamento de R$ 10 mil, a título de danos morais, para cada um; além da indenização por danos materiais em R$ 2,6 mil. Diante da decisão, a empresa argumentou que há previsão contratual de descontinuação de fornecimento de energia em casos específicos.

    Para o relator do acórdão, desembargador Jair Varão, a falta de energia elétrica no dia da cerimônia foi uma situação inesperada que ultrapassou um mero aborrecimento cotidiano, por isso a compensação dos danos sofridos, arbitrada em sentença, deve ser mantida.

    "Revelam os autos que, efetivamente, os autores sofreram danos morais em decorrência da falta de energia elétrica no dia da cerimônia do casamento, situação inesperada que ultrapassa um mero aborrecimento cotidiano."

    Em seu entendimento, como alguns serviços não foram prestados, entre eles o de iluminação e som, cabe a indenização por danos materiais. Os demais, como bufê, bolo, vestido, decoração e fotos, foram prestados, embora não da forma desejada pelos noivos.


    FONTE: Com informações do Migalhas

    • R&G Feet
  • quinta, 05 de novembro de 2020, às 19:14h

    Primeiro advogado e depois desembargador, Kassio Nunes Marques é agora um dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal. O piauiense de 48 anos tomou posse na tarde desta quinta-feira (5/11), sendo conduzido à cadeira da mais alta corte do país pelos ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes.

    FOTO: Nelson Jr/STF

    A cerimônia na Corte contou com a presença do presidente da República, Jair Bolsonaro; os presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados, Davi Alcolumbre e Rodrigo Maia; e o Procurador-Geral da República, Augusto Aras.

    Do STF estavam presentes os ministros Luiz Fux (presidente), Luiz Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli. Os demais ministros acompanharam por videoconferência para evitar o contágio pelo coronavírus. Da mesma forma participaram também presidentes de tribunais e membros de associações de classe.

    Nunes Marques é o primeiro nome indicado por Bolsonaro para o STF e assume a cadeira do ministro Celso de Mello, recém-aposentado. Em sua sabatina no Senado, demonstrou tranquilidade — característica que, aliada a simplicidade e naturalidade, agradou os senadores.


    Na maioria de suas respostas, afirmou ser um magistrado de perfil garantista, que preza pela segurança jurídica, pela decisão colegiada e aplicação de precedentes. Não se manifestou sobre casos em tramitação: deixou de dar sua opinião sobre diversos temas, como a prisão após segunda instância, o inquérito das fake news, demarcação de terras indígenas e aborto.

    Defendeu que cabe ao Poder Judiciário aplicar a lei e a Constituição. Segundo ele, a responsabilidade pela construção de leis e de políticas públicas deve ficar com quem entende do assunto: o Congresso.

    Afirmou ainda ter "nascido para a judicatura em colegiado e nunca ter elaborado em juízo singular". Disse que não tem o hábito de julgar recursos de forma monocrática e disse sempre prestigiar o colegiado.

    A única entrevista concedida pelo até então desembargador foi ao Anuário da Justiça Federal de 2019, quando exercia a vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). Nela, Nunes Marques mostrou que o Judiciário pode ser exemplo de produtividade (ele já chegou a proferir mais de 600 decisões por dia).


    FONTE: Com informações do Conjur

    • R&G Feet
  • quinta, 05 de novembro de 2020, às 11:37h

    O Tribunal de Contas do Estado do Piauí enviou ao Tribunal Regional Eleitoral (PI) a lista (atualizada em 05/11/2020),  com os nomes dos gestores municipais e estaduais que tiveram suas contas julgadas irregulares e/ou com emissão de parecer prévio pela reprovação. As decisões proferidas pelo TCE/PI podem não prevalecer por decisão do Poder Legislativo respectivo, nos termos da Constituição Federal e da atual jurisprudência do STF.

    A lista será atualizada até data final do prazo de registro de candidatura. Compete à Justiça Eleitoral declarar a inelegibilidade ou não de um responsável que conste da lista encaminhada pelo TCE/PI.

    A relação contém os julgamentos desta Corte, transitados em julgado, dos últimos oito anos, considerando a data da realização das eleições em 15 de novembro de 2020.

    Não constam na lista os nomes dos responsáveis cujas contas julgadas irregulares dependam de recurso com efeito suspensivo ainda não apreciado pelo Tribunal, assim como aquelas para os quais os acórdãos que julgaram irregulares foram tornados sem efeito por decisão do próprio TCE/PI ou pelo Poder Judiciário.

    CONFIRA A LISTA ATUALIZADA

    • R&G Feet
  • quarta, 04 de novembro de 2020, às 17:31h

    Nesta quinta-feira (05/11) o Piauí mais uma vez alcançará o ápice da atuação jurídica com a posse do Desembargador Kássio Nunes Marques, filho da terra, como Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), em cerimônia será estritamente virtual, por meio de videoconferência.

    Kassio Nunes Marques assumirá a cadeira deixada pelo ministro Celso de Mello que se aposentou no dia 13/10.

    Indicado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, o desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) teve seu nome aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, no dia 21/10, após mais de dez horas de sabatina.

    PERFIL
    Kassio Nunes Marques é natural de Teresina (PI), tem 48 anos de idade e integrou o TRF1 desde 2011, do qual foi vice-presidente entre 2018 e 2020. O magistrado também já foi advogado e juiz do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI).

    Graduou-se bacharel em Direito pela Universidade Federal do Piauí (UFPI) em 1994, com pós-graduação em em Ciências Jurídicas pela Faculdade Maranhense (MA). Participou de curso em Contratación Pública na Universidad de La Coruña, Espanha e tem em sua formação acadêmica título de Pós-Doutor em Direito Constitucional pela Universidade de Messina, Itália (Universitá Degli Studi di Messina) e em Direitos Humanos pela Universidade de Salamanca, Espanha (expedição de diploma em tramitação). Nunes Marques também é Mestre em Direito pela Universidade Autónoma de Lisboa, Portugal.

    SOLENIDADE
    A solenidade de posse do novo ministro do STF foi anunciada em plenário pelo presidente da Corte, ministro Luiz Fux. Segundo o presidente, a cerimônia será singela e restrita aos atos protocolares. Conforme a tradição, após a execução do Hino Nacional, o empossado é conduzido ao Plenário pelo ministro mais antigo do Tribunal e pelo mais recente.

    Para a cerimônia de posse de Kassio Nunes Marques comparecerão apenas os ministros Alexandre de Moraes, mais novo, e Gilmar Mendes, que substituirá o decano, ministro Marco Aurélio, na função de conduzir o novato. O ministro Marco Aurélio optou por acompanhar a solenidade por videoconferência, por integrar o grupo de risco mais propenso à contaminação pelo novo coronavírus.

    A solenidade de posse terá transmissão ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e pelo canal oficial do STF no YouTube.

    • R&G Feet
  • quarta, 04 de novembro de 2020, às 11:19h

    Quem acompanha a luta feminina e os espaços conquistados atualmente não imagina o quão recentes são algumas conquistas do gênero feminino do ponto de vista histórico. Essa análise é da advogada Luzinete Barros, Procuradora da Ajuspi, e entrevistada na última terça-feira (03/11) na Rádio Pioneira de Teresina, falando sobre a importância do voto feminino e da mulher na política.

    Segundo ela, há menos de 90 anos, a mulher não tinha qualquer participação na vida política do país, pois, nem mesmo tinha o direito de votar, muito menos de ser votada.

    “Depois de muitos anos de reivindicações e discussões, o Código Eleitoral de 1932, assegurou  à mulher o direito ao voto, porém, ainda de forma restrita: só podiam votar as mulheres casadas (com a devida autorização do marido) e as viúvas e solteiras que tivessem renda própria. Limitações que deixaram de existir com a Legislação de 1934”, explica Luzinete Barros.

    A advogada acrescenta que foram muitas as lutas empreendidas pelas mulheres pela igualdade de direitos, luta esta que continua.

    “Apesar de representar quase 52% do eleitorado brasileiro, as mulheres ainda são minorias tanto no executivo como no legislativo. A legislação eleitoral e a jurisprudência dos tribunais têm contribuído para mudar esse cenário, ainda que de forma lenta, com alterações legislativas no sentido de determinar aos partidos que é obrigatório o preenchimento de 30% e o máximo de 70% de candidatos de cada sexo", explica.

    Luzinete Barros assevera que um dos maiores desafios enfrentados nas candidaturas femininas, neste momento, é fazer com que as legendas entendam a importância da participação feminina na política e invistam em suas campanhas, dando às mulheres a possibilidade de disputar em grau de igualdade com todos os candidatos.

    “A mulher precisa ter consciência da importância do seu voto como instrumento de mudança e precisa se unir em torno das candidaturas femininas. Votar em mulher não por ser mulher, mas votar em mulher porque ela é capaz, porque ela defende bandeiras que afetam diretamente o nosso futuro, porque ela sabe a importância de sua autonomia e de seu protagonismo nas decisões do país”, orienta Luzinete Barros.

    • R&G Feet
  • sexta, 30 de outubro de 2020, às 11:47h

    A partir deste sábado, 31 de outubro, 15 dias antes do pleito, nenhum candidato poderá ser detido ou preso, salvo em flagrante delito, conforme dispõe o Código Eleitoral, art. 236, § 1º.

    A data também marca o último dia para a requisição de funcionários e instalações destinados aos serviços de transporte de eleitores no primeiro e eventual segundo turnos de votação, e acordo com a Lei nº 6.091/1974, art. 1º, § 2º.

    Amanhã, ainda, é a data em que deverá ser divulgado o quadro geral de percursos e horários programados para o transporte de eleitores para o primeiro e eventual segundo turnos de votação, segundo a Lei nº 6.091/1974, art. 4º).

    O PLEITO
    Este ano as eleições municipais acontecerão dia 15 de novembro, em primeiro turno e dia 29 de novembro nas cidades em que tiverem segundo turno.

    CARGOS
    O eleitorado vai eleger prefeitos, vice-prefeitos e vereadores.

    NÚMEROS
    Segundo o site divulgacandcontas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Piauí apresenta, em seus 224 municípios, os seguintes números:

    - 605 candidatos a prefeito
    - 608 candidatos a vice-prefeito
    - 9.454 candidatos a vereador

    CONCORRENTES
    Na capital Teresina, maior colégio eleitoral do estado com 558.661 eleitores, 13 candidatos disputam as o Palácio da Cidade.

    DR PESSOA (MDB)
    FABIO ABREU (PL)
    FABIO NOVO (PT)
    FÁBIO SÉRVIO (PROS)
    GERVÁSIO SANTOS (PSTU)
    GESSY FONSECA (PSC)
    KLEBER MONTEZUMA (PSDB)
    LOURDES MELO (PCO)
    LUCINEIDE BARROS (PSOL)
    MAJOR DIEGO MELO (PATRIOTA)
    MARIO ROGERIO (CIDADANIA)
    PEDRO LAURENTINO (UP)
    SIMONE PEREIRA (PSD)

    • R&G Feet
  • sexta, 30 de outubro de 2020, às 10:52h

    O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Resolução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (Nupemec/TJ-PI) prorrogou para 5 de novembro o prazo para que partes e advogados inscrevam processos na Semana Nacional da Conciliação (SNC) 2020. Este ano, por conta da pandemia do novo coronavírus, a SNC acontecerá de 30 de novembro a 4 de dezembro, na modalidade virtual. Os interessados podem inscrever seus processos por meio deste link.

    A Semana Nacional da Conciliação é promovida anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desde 2006 e integra o Movimento pela Conciliação. Este ano o tema da campanha é “Conciliação: menos conflito, mais resultado”, e tem como objetivo mostrar como o método de solução de conflitos pode gerar acordos que priorizam as condições das partes, reduzindo desgastes financeiros e emocionais.

    Alguns dos conflitos que podem ser resolvidos por meio da conciliação são: pensão alimentícia, divórcio, inventário, partilha, guarda de menores, acidentes de trânsito, dívidas em bancos ou financeiras e problemas de condomínio, entre outras situações.

    O desembargador Olímpio Galvão, coordenador da Semana no âmbito do TJ-PI, explica que todas as audiências serão realizadas por videoconferência, em função das recomendações das autoridades da área de Saúde quanto às medidas de prevenção à Covid-19. “O Tribunal de Justiça está inovando para se adequar à realidade de pandemia. Por exemplo, no ano passado os gabinetes e as varas cíveis e de família encaminhavam uma lista de processo para serem submetidos à Conciliação/Mediação. Esse ano os jurisdicionados possam solicitar adesão à Semana Nacional de Conciliação via formulário”, comenta o desembargador.

    Também é possível realizar a conciliação pré-processual ou informal, que ocorre antes de o processo ser instaurado, e o próprio interessado busca a solução do conflito com o auxílio de conciliadores.  “A nossa expectativa é de que, com a novidade do formulário de inscrição on-line aumente o número de processos submetidos à conciliação. Se houver uma adesão maior que a capacidade que temos de salas virtuais, a ideia é formar um banco de dados para continuarmos as sessões de conciliação/mediação, mesmo após a SNC”, conclui o desembargador Olímpio Galvão.


    FONTE: Com informações do TJ-PI

    • R&G Feet
  • sexta, 30 de outubro de 2020, às 10:15h

    O ministro do STJ Og Fernandes rejeitou um HC preventivo impetrado em favor de dois moradores de São José do Rio Preto/SP contra a eventual obrigatoriedade da vacina do coronavírus.

    De acordo com o pedido, o governador de SP, João Doria, deu a entender em declarações à imprensa que a vacina para o combate à doença teria caráter obrigatório. Segundo a petição, deveria ser respeitada a vontade do indivíduo de se submeter ou não a determinado procedimento terapêutico.

     (Imagem: Sergio Amaral/STJ)

    Para o ministro, contudo, não ficou demonstrado nenhum ato ilegal ou abusivo do governador que prejudicasse ou ameaçasse concretamente a liberdade de locomoção dos pacientes do HC.

    Segundo Og Fernandes, não há informação nos autos a respeito do momento em que a vacina será, em larga escala, colocada à disposição da população, tampouco foram especificadas quais seriam as sanções ou restrições aplicadas pelo poder público a quem deixasse de atender ao chamamento para a vacinação.

    "Trata-se de habeas corpus preventivo em que não se demonstrou, de forma concreta e individualizada, em relação aos pacientes, a iminência de prática, pela autoridade coatora, de atos ilegais, violadores da liberdade de locomoção - o que não se admite."


    FONTE: Com informações do Migalhas

    • R&G Feet
  • sexta, 30 de outubro de 2020, às 9:49h

    O Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) no Piauí, por meio do procurador regional eleitoral, Leonardo Carvalho Cavalcante de Oliveira, encaminhou aos promotores eleitorais do Piauí, Parecer Técnico expedido pelo Comitê de Operações Emergenciais do Piauí – COE/PI, que estabelece orientações que alteram e complementam o Protocolo Específico nº 044/2020 e a Recomendação Técnica nº 20/2020, visando conter a disseminação da Covid-19.

    O documento foi elaborado com as deliberações de reunião realizada dia 18, pelo Comitê de Operações Emergenciais do Piauí – COE/PI, onde participaram representantes do MP Estadual, Procuradoria Regional Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral, Tribunal de Justiça, Ordem dos Advogados do Brasil- Seccional Piauí, Comando-Geral da Polícia Militar, Controladoria Geral do Estado, do Comitê Pró-Piauí, de Partidos Políticos, da sociedade civil e do governador e da vice-governadora do estado do Piauí com o propósito de discutir medidas mais rígidas contra a disseminação da Covid-19 no contexto do processo eleitoral de 2020 no estado do Piauí.

    O Parecer enfatiza que as novas orientações têm caráter obrigatório e são as seguintes:

    1. Que todos os partidos políticos e candidatos se abstenham de promover, incentivar, realizar, participar ou permitir que se realize qualquer ato de campanha que importe em aglomerações, como comícios, carreatas, passearas, caminhadas, bandeiraços, reuniões e eventos em geral relacionados;

    2. A campanha política democrática deverá ocorrer de forma virtual, sem que haja aglomerações e com menor risco de dano à saúde da população;

    3. As visitas de candidatos aos eleitores são permitidas, desde que, se siga as seguintes recomendações:

    a) O candidato não seja acompanhado por mais de 5 apoiadores;

    b) as visitas domiciliares ocorram sem a entrada dos candidatos e apoiadores no domicílio. A visita deve se limitar à área peri-domiciliar (preferencialmente na área da frente do terreno);

    c) todos deverão obrigatoriamente usar máscaras de proteção facial (candidatos, apoiadores e residentes nos domicílios visitados);

    d) candidatos e apoiadores deverão portar obrigatoriamente álcool a 70%, para a higienização das mãos, antes da chegada aos domicílios e entre um domicílio e outro;

    e) candidatos não deverão permitir que as visitas se tornem "caminhadas políticas", não devem ser acompanhados por número de pessoas superior ao  estabelecido na alínea "a".

    4. Todos os partidos políticos e candidatos orientem a seus apoiadores, colaboradores e eleitores a cumprirem todas as normas técnicas definidas pelas autoridades sanitárias.

    5. As recomendações acima referem-se a toda campanha eleitoral municipal de 2020, incluindo o segundo turno.


    FONTE: Com informações do MPF-PI

    • R&G Feet


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