Coluna Justiça Dinâmica
  • quarta, 28 de outubro de 2020, às 13:34h


    O advogado Edson Araújo esteve na Rádio Pioneira de Teresina tratando sobre a obrigatoriedade do voto em tempos de pandemia. Sua entrevista foi no programa A Cidade em Movimento, dentro do quadro "Conhecendo Seus Direitos", comandado pela apresentadora Luísa Gonçalves.

    Segundo Edson Araújo, que também é Juiz Substituto do TRE - PI e Conselheiro da Ajuspi, dentre os assuntos abordados na entrevista, foi explicado que a regra eleitoral da obrigatoriedade do voto não foi alterada e que cada situação do eleitor pode ser informada à Justiça Eleitoral.

    "Se você tem um bom motivo para não ir votar, você faz a sua justificativa. A Justiça Eleitoral apenas implementou regras para adaptar as necessidades de combate à pandemia", destacou Edson Araújo.

    O debate sobre a possibilidade de não participação do eleitor nas urnas no dia da votação surgiu em razão da grave crise pandêmica do novo coronavírus que ainda afeta todo o país.

    Para justificar o voto, é preciso preencher o formulário Requerimento de Justificativa Eleitoral. Ele pode ser encontrado nos cartórios eleitorais, postos de atendimento ao eleitor, portais do TSE e Tribunais Regionais Eleitorais. E caso o ache melhor, o reitor pode fazer pela internet no site do TSE (http://tse.jus.br/eleitor/justificativa-eleitoral/justificativa-eleitoral), ou pelo aplicativo E-titulo, o qual pode ser baixado em seu celular, destaca Edson Araújo.

    Este ano as eleições acontecerão dia 15 de novembro, no primeiro turno e, dia 29 de novembro, em um eventual segundo turno na capital Teresina.


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  • quinta, 22 de outubro de 2020, às 22:44h

    O Juiz Federal Substituto Flávio Edino Hissa Maia, da Comarca de Parnaíba, concedeu salário maternidade para uma menor de idade enquadrada como trabalhadora rural.

    Na decisão, o magistrado julgou procedente a demanda, dando por extinto o processo com resolução do mérito, condenando o INSS a conceder o benefício de salário-maternidade, a contar do requerimento administrativo, com renda mensal inicial na base no salário mínimo vigente na data do nascimento.

    "A idade inferior a quatorze anos no momento do nascimento não pode ser invocada como óbice ao recebimento do benefício, pois a vedação contida ao trabalho infantil, prevista pelo art. 7º, XXXIII, da Constituição , foi criada como norma de proteção ao trabalhador, não podendo, pois, ser utilizada para privá-los de seus direitos", justifica o magistrado, em sua sentença.

    A Presidente da Associação dos Advogados Previdenciaristas do Piauí (AAPP), Patrícia Ribas, parabenizou o juiz pela decisão, que segundo, vem exatamente na linha garantista dos direitos do trabalhador rural.

    "Elogiamos a sentença do magistrado, pois certamente atende aos anseios da parte autora. Sempre que uma sentença judicial reconhece este tipo de direito, temos a convicção de que se fez a verdadeira justiça", disse Patrícia Ribas.

    VEJA A DECISAO (3).pdf

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  • quarta, 21 de outubro de 2020, às 20:39h

    A indicação do desembargador Kassio Nunes Marques para ocupar uma cadeira de ministro do Supremo Tribunal Federal foi aprovada nesta quarta-feira (21/10) na Comissão de Constituição Justiça do Senado. Foram 22 votos favoráveis e 5 contrários, numa sabatina que durou cerca de 9 horas.

    FOTO: Waldemir Barreto/Agência Senado

    A presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB), acolheu que a indicação seja enviada ao Plenário em regime de urgência. Se aprovado, Kassio Marques irá ocupar a vaga aberta com a aposentadoria do ministro Celso de Mello.

    Duas características do desembargador conquistaram os senadores: sua simplicidade e a origem nordestina. Durante a sabatina, Marques detalhou sua trajetória, desde a infância no Piauí até a atuação no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Explicou sua formação depois de ter sido questionado sobre seu currículo acadêmico; atribuiu a "polêmica" a uma "incompreensão das regras educacionais europeias".

    Na maioria de suas respostas, Marques afirmou ser um magistrado de perfil garantista, que preza pela segurança jurídica, pela decisão colegiada e aplicação de precedentes.

    Também defendeu a autocontenção dos magistrados, entendendo que não cabe ao Poder Judiciário a formulação de políticas públicas. Adere à "teoria consequencialista": "Tento ter a percepção das consequências que as decisões por mim proferidas vão provocar na sociedade".

    Marques veio da advocacia, tem perfil discreto e se destaca pela densidade técnica e firmeza em decisões. Quando vice-presidente do TRF-1, deu entrevista ao Anuário da Justiça Federal de 2019 e mostrou que o Judiciário pode ser exemplo de produtividade. Ele já chegou a proferir mais de 600 decisões por dia. Defendeu e trabalhou na implantação de novas técnicas de gestão e informatização.

    Nesta quarta, Marques deixou de dar sua opinião sobre diversos temas, como a prisão após segunda instância, o inquérito das fake news e demarcação de terra indígenas. Argumentou que o inciso III do artigo 36 da Loman veda ao magistrado emitir opinião sobre processo que seja de sua relatoria ou de outro membro do Poder Judiciário. Apontou também que, se aprovado, sua manifestação pode gerar um futuro impedimento para participar do julgamento.

    Estiveram presentes o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, e a presidente da AMB, Renata Gil.

    FONTE: Com informações do Conjur

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  • quarta, 21 de outubro de 2020, às 20:07h

    O advogado Alex Noronha Monte, Conselheiro da Ajuspi, concedeu entrevista à Rádio Pioneira de Teresina abordando o conceito de direito de imagem, enquanto direito da personalidade irrenunciável e intransferível.

    Segundo Alex Noronha, tal direito está garantido na Constituição Federal do Brasil e atualmente, com o mundo cada vez mais virtualizado, sua proteção tem sido um grande desafio.

    "Salientamos dentre vários pontos a importância da adequação de todos a esta nova realidade virtual, com a adoção de boas práticas no manuseio da imagem não só como atributo físico mas enquanto dado pessoal", evidenciou Noronha.

    O advogado comentou ainda sobre a nova lei geral de proteção de dados, que atribui àqueles agentes que tratam dados, e dentre eles a imagem dos titulares, responsabilidade por garantir a autodeterminação informativa por parte destes, com segurança, e a fim de atingir a finalidade real dos dados e imagem coletados.

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  • quarta, 14 de outubro de 2020, às 22:23h

    A Associação Jurídica e Social do Piauí (Ajuspi) apresentou Requerimento conjunto com a Associação dos Advogados Trabalhistas do Piauí (AATEPI) frente à Caixa de Assistência dos Advogados do Piauí (CAAPI) solicitando a realização de Campanha de Vacinação para os advogados associados das duas instituições, bem como de seus dependentes.

    Segundo o presidente da Ajuspi, Thiago Brandim, é notória a situação pandêmica ora vivenciada, e levando em conta que a vacina protege os grupos vulneráveis, se faz mister a vacinação não só dos advogados, mas de todos. Assim, destaca o presidente, é essencial que também os familiares dos associados sejam imunizados.

    "Fomos muito bem recebidos pela presidente da CAAPI, Dra. Andréia Araújo, que deferiu, de plano, nosso pedido, ficando já agendado para a próxima terça e quarta-feira, no estacionamento da CAAPI, das 8h às 17h, a realização da vacinação contra a gripe para os associados da Ajuspi e AATEPI e seus dependentes. A vacinação será no formato drive-in, não sendo necessário o associado e seu dependente descer do veículo, pois no local já terá uma equipe preparada para o atendimento, obedecendo todas as medidas de segurança e cuidados sanitários", destaca Thiago Brandim.

    Brandim, acrescenta, ainda,  que é sempre uma satisfação firmar parcerias, desta vez, com a CAAPI. "Agradecemos penhoradamente à Dra. Andréia Araújo pela atenção, zelo e cuidado em favor da advocacia e da família do advogado", complementa o presidente.

    Téssio Tôrres, presidente da AATEPI, comentou sobre sua satisfação em relação à postura altruísta da presidente da CAAPI, sempre preocupada com a advocacia, especialmente a trabalhista, a qual tem sido determinante nesse momento nevrálgico da economia e mercado de trabalho.

    "Agradecemos pela atenção especial em relação à AATEPI, ofertando a possibilidade de seus membros e dependentes se imunizarem contra a gripe", disse Téssio Tôrres.

    A reunião foi acompanhada pelo Dr. Carlos Henrique, Conselheiro da AJUSPI e AATEPI, bem como a Dra. Cláudia Martins, Suplente do Conselho Deliberativo da AATEPI e o Dr. Ian Cavalcante, Secretário Geral da CAAPI.

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  • quarta, 14 de outubro de 2020, às 14:21h

    Os advogados Eliezer José Albuquerque Nunes, Francisco Diego Moreira Batista, Luiz Filipe de Araújo Ribeiro, Luana Geórgia Lopes Costa e Rafael de Moraes Correia, que fazem a defesa da Sra. Maria Lucia Pinheiro de Melo, emitiram Nota à Imprensa e à Sociedade para prestar esclarecimentos.

    Advogado Francisco Eliezer José Albuquerque Nunes comanda a defesa da paciente e prestou esclarecimentos

    NOTA DE ESCLARECIMENTO À IMPRENSA E À SOCIEDADE

    Em atenção à imprensa e à sociedade, em virtude de notícias imprecisas e incompletas veiculadas pelos meios de comunicação em razão da morte da Sra. Ana Lopes Neta, a defesa da Sra. Maria Lucia Pinheiro de Melo Santos vem esclarecer que:

    A Sra. Maria Lucia possui 56 anos de idade, é ré primária, tem bons antecedentes, residência fixa, é deficiente física em decorrência de doença grave (cegueira quase total), o que lhe obrigou ser aposentada por invalidez. Ademais, não se ocultou às medidas de investigação penal, pois compareceu espontaneamente perante a autoridade policial para prestar esclarecimentos acerca do inquérito na primeira oportunidade em que fora intimada pela Delegada;

    A Sra. Maria Lucia sofreu, por diversas vezes, ameaças de morte por parte da Sra. Ana Lopes Neta, todas elas noticiadas a autoridade policial através de boletins de ocorrência já devidamente juntados nos autos do inquérito policial;

    Ressalte-se ainda que, em agosto deste ano, a Sra. Maria Lucia foi agredida a golpes de pauladas pela Sra. Ana Lopes Neta, ocasião onde sofreu deslocamento da sua lente ocular, tendo que se submeter a cirurgia de emergência a fim de não perder a visão por completo. Tal circunstância também foi levada a conhecimento da autoridade policial por meio de boletim de ocorrência (dia 20/08/2020) quando também foi noticiado que a Sra. Maria Lucia foi vítima de ameaças e lesão corporal dolosa provocada pela  Sra. Ana Lopes Neta que naquela oportunidade portava objeto pontiagudo e cortante, possivelmente uma faca.

    A defesa entende que prisão preventiva decretada em 09/10/2020 e cumprida no dia 13/10/2020 é completamente desnecessária e inadequada, pois em virtude da presunção de não culpabilidade (art. 5º, LVII, da Constituição Federal), a regra em nosso ordenamento jurídico é que prisão preventiva somente seja aplicada em casos extremos, quando nenhuma das demais medidas sejam suficientes para aplicação da lei penal e adequadas à gravidade do crime. Ademais não há indícios de que a acusada em liberdade ponha em risco a instrução processual ou à ordem pública, eis que, como já frisado, possui residência fixa, é ré primária e é deficiente física (possui deficiência visual quase total, que lhe obrigou aposentar-se por invalidez).

    Por fim, os fatos que circunstanciam a morte da Sra. Ana Lopes Neta ainda não foram esclarecidos por completo, os depoimentos prestados até o momento não são conclusivos e não apontam uma possível autoria, não existem imagens que mostrem o momento da morte, e qualquer especulação que transformem uma simples investigada em condenada são levianas e passiveis de reponsabilidade cível e criminal.

    Confiantes no Poder Judiciário, no bom trabalho desenvolvido pela polícia civil e na imprensa séria do Estado do Piauí, estes são os esclarecimentos que entendemos suficientes para o momento.

    Teresina-PI, 14 de outubro de 2020.

    Francisco Diego Moreira Batista
    Advogado OAB/PI 4.885

     Eliezer José Albuquerque Nunes
    Advogado OAB/PI 15.071

     Luiz Filipe de Araújo Ribeiro
    Advogado OAB/PI 17.882

     Luana Geórgia Lopes Costa
    Advogado OAB/PI 10.771

     Rafael de Moraes Correia
    Advogado OAB/PI 4.260

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  • terça, 13 de outubro de 2020, às 12:59h

    A advogada piauiense Noélia Sampaio tomará posse nesta terça-feira (13/10) na nova direção da  ABRAT (Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas). A eleição ocorreu na noite do dia último dia 08/10, em reunião eleitoral do Conselho de Representantes da entidade, pela primeira vez, de forma virtual.

    À frente da gestão (2020/2022) estarão os advogados Otavio Pinto e Silva (SP) e Elise Correia (DF),  como Presidente e vice-presidente, respectivamente. A advogada Noélia Sampaio (PI) estará liderando a Comissão Feminista. Outro advogado piauiense, Téssio Tôrres, que é presidente da AATEPI, fará parte da Diretoria Executiva da ABRAT na próxima gestão.

    "O programa desta gestão está embasado em treze pontos fundamentais, que podemos citar resumidamente:  1. A Defesa intransigente dos direitos sociais, 2. Prerrogativas da Advocacia Trabalhista, 3. Equidade de gênero, 4. Diversidade regional, 5. Relações Institucionais, 6. Relações Internacionais, 7. Acompanhamento de decisões legislativas, 8. Comissões Especializadas, 9. Temas estratégicos, 10. Escola da ABRAT, 11. pje, 12.   Associativismo regional e 13. O CONAT (maior congresso nacional Trabalhista)", afirmou a advogada Noélia Sampaio.

    Noélia Sampaio destacou ainda que no tocante a Equidade de Gênero, a gestão valorizará a efetiva participação da mulher na atividade associativa da ABRAT. A Comissão Feminista, que já existia, continuará a atuar, com a produção técnica, abordando questões de gênero (como o livro de Feminismo, Pluralismo e Democracia) e dando atenção permanente a todos esses pontos fundamentais acima citados,  com a ideia da sororidade e inclusão, sendo presidida pela advogada Noélia Sampaio, que é bastante atuante no  Estado do Piauí.

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  • quinta, 08 de outubro de 2020, às 0:24h


    O advogado Gilberto Holanda, Conselheiro da Associação Jurídica e Social do Piauí (Ajuspi) concedeu entrevista à Rádio Universitária da UFPI.

    Na oportunidade, ele falou sobre como funciona um Tribunal de Justiça, qual o papel dos Desembargadores e qual a função do Presidente da Corte.

    "Explicamos que a escolha do presidente ocorre por meio de votação, quando há mais de um candidato, eleição esta que ocorre dentro de uma sessão do Tribunal Pleno. No caso do TJ-PI, destacamos a eleição do novo presidente Desembargador José Ribamar Oliveira, que obteve a maioria dos votos (14), ficando o outro candidato, Desembargador Ricardo Gentil com 5 votos, tendo sido registrada uma ausência. Mostramos que até chegar ao cargo de presidente, o Desembargador inicialmente percorre uma longa caminhada na condição de juiz, exercendo suas funções em diversas Comarcas do estado e após alçado ao cargo de de Desembargador atua em várias câmaras e outras funções diretivas", pontuou Gilberto Holanda.

    Gilberto Holanda, que também é Diretor Jurídico da ANACRIM-PI, salientou que o TJ-PI é composto por 20 Desembargadores, que se revezam entre o Tribunal Pleno e as Câmaras, que são a reunião de três Desembargadores para julgar processos relacionados a diversas ações de segundo grau.

    "Após os julgamentos nos mais diversos Fóruns do estado e na capital, eventuais recursos das partes que se sentiram insatisfeitas, são destinados ao TJ. Mas também existem as ações que já nascem no próprio Tribunal, são as chamadas ações de competência originária", pontua.

    Sobre as funções do presidente de um TJ, Gilberto Holanda evidencia que "o papel do presidente, em linhas gerais, é dirigir o Tribunal, os trabalhos, as sessões plenárias, e sempre fazer cumprir o regimento do próprio TJ. É ele também que assina os Acórdãos do Tribunal Pleno, os quais são oriundos do julgamento de toda a composição da corte, sendo também ordenador do pagamento de precatórios, e o representante do órgão perante as demais autoridades públicas do estado para tratar de temas de interesse do Poder Judiciário", disse.

    Gilberto Holanda assinalou, ainda, que cabe ao presidente tratar sobre remoção, aposentadoria compulsória de magistrados, e a comunicação à OAB-PI quanto as faltas cometidas por advogados no exercício da função.

    "E também cabe ao presidente de um TJ substituir o Governador do Estado em casos previstos pela Constituição. Ademais, vale dizer que tanto o cargo de presidente, como o de vice e o de Corregedor Geral, são cargos eletivos, eleitos pela maioria dos Desembargadores, válido por dois anos, sendo proibida a reeleição do presidente", concluiu.


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  • quinta, 08 de outubro de 2020, às 0:23h

    O Diretor da Associação dos Advogados Previdenciaristas do Piauí (AAPP) Clériston Oliveira esteve acompanhando a realização de perícias no Juizado Especial Federal Itinerante (JEFIT) da cidade de Oeiras.

    Segundo a presidente da AAPP, Patrícia Ribas, as perícias estão sendo realizadas após autorização do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

    “São as últimas 593 ações que dependiam da referida prova técnica, as quais podem seguir para julgamento, conforme o respectivo resultado", pontuou Patrícia Ribas.

    Estás perícias ocorrerão das 08 às 18h, conforme a pauta a ser publicada, à razão de 30 exames/dia (menos da metade do formato anterior), respeitando o distanciamento social e adotadas todas as medidas sanitárias exigidas”, explicou a presidente da AAPP.

    As perícias ocorrerão em quatro semanas alternadas, a saber:

    05 a 09/outubro
    19 a 23/outubro
    09 a 13/novembro
    23 a 26/novembro

    Concomitantemente, a COJEF/PI vai começar a distribuição no PJe até a 1ª quinzena de outubro, já tendo mais de 90% dos processos digitalizados.

    • R&G Feet
  • quinta, 08 de outubro de 2020, às 0:21h

    Começou no último dia 27 o período de campanha para as eleições de 2020, em que serão escolhidos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores. Com isso, uma série de regras da Justiça Eleitoral, quase todas focadas na conduta dos candidatos e partidos políticos, passam a vigorar.

    A legislação não limita diretamente a atividade jornalística, mantendo a garantia constitucional de liberdade de imprensa e o direito de criticar ou elogiar postulantes. No entanto, os meios de comunicação devem tomar alguns cuidados. 

    Com o início da campanha, por exemplo, as emissoras de rádio e televisão não podem veicular propaganda política (com exceção da propaganda gratuita); dar tratamento privilegiado a candidato, partido ou coligação; e transmitir, ainda que sob forma de entrevista jornalística, consultas populares de natureza eleitoral que identifiquem o entrevistado ou manipulem dados. 

    Também passa a ser proibida a veiculação de filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa, com alusão ou crítica a candidatos e partidos políticos. As exceções são justamente os programas jornalísticos, em que elogios e críticas podem ser feitas aos postulantes, desde que não se busque privilegiar um candidato em detrimento de outro. 

    Ao desrespeitar essas regras, previstas na Resolução TSE 23.610/19, as emissoras de TV e rádio podem ser multadas em um valor que vai de R$ 21 mil a R$ 106 mil. A soma pode ser duplicada em caso de reincidência.

    DEBATES
    A resolução do TSE também disciplina os debates eleitorais feitos na televisão, rádio e internet, segundo explica o advogado Alexandre Fidalgo, do Fidalgo Advogados. A banca já prestou assessoria à TV Gazeta e Grupo Abril. Atualmente assessora a TV Bandeirantes. 

    O advogado atuou, junto ao escritório, no último debate entre prefeitos, que foi organizado pela Band no dia 1º. "A banca foi contratada para dar assessoria jurídica eleitoral para o Grupo Bandeirantes em todo o Brasil. Estive assessorando e participando das comissões de direito de resposta desde o ano de 2014", conta. 

    Segundo explica, no caso da eleição deste ano, em que serão eleitos prefeitos e vereadores, as emissoras devem obrigatoriamente convidar todos os candidatos cujo partido tenha no mínimo cinco parlamentares, entre deputados federais e senadores. 

    Também deve ser celebrado um acordo entre os partidos e a emissora, dando-se ciência prévia à Justiça Eleitoral sobre a organização do programa. Os postulantes devem ser convidados com no mínimo 72 horas de antecedência.

    O descumprimento destas e de outras regras, explica Fidalgo, pode fazer com que as emissoras tenham sua programação normal suspensa por 24 horas. Dentro do período, a Justiça Eleitoral poderá veicular, a cada 15 minutos, mensagens de orientação ao eleitor.  

    JORNAIS E REVISTAS
    O advogado criminalista André Fini Terçarolli, especialista em imprensa e que atua defendendo revistas, afirma que não há nenhuma lei específica tratando de como a imprensa escrita deve se portar. Ainda assim, diz, os meios de comunicação devem atuar de modo equilibrado. 

    A resolução do TSE permite, em seu parágrafo 42, por exemplo, a reprodução, na internet ou no jornal impresso, de até dez anúncios de propaganda eleitoral por veículo, em datas diversas, para cada candidato. O espaço não pode exceder 1/8 da página padrão e 1/4 da página de revista ou tabloide e deve constar que aquele é um conteúdo pago.

    Quanto à conduta individual dos jornalistas, o advogado afirma que os profissionais devem apenas fazer o uso de boas e velhas práticas já conhecidas.

    "Aconselha-se a adoção das seguintes medidas preventivas: checagem dos fatos, ou seja, a verificação dos dados que serão utilizados na notícia; dar a oportunidade de resposta ao candidato envolvido na notícia, garantindo o contraditório; buscar ser imparcial e objetivo na transmissão do objeto reportado, sem olvidar do direito de crítica, já que ele está intimamente ligado ao exercício da liberdade de expressão e manifestação do pensamento; preservar o sigilo da fonte; e documentar a prova de que foi oferecida a oportunidade de contraditório ao candidato". 

    É importante lembrar também que como o poder de polícia da Justiça Eleitoral tem caráter repressivo, sendo exercido apenas depois da ocorrência de ato ilícito, a censura prévia segue proibida durante períodos eleitorais. 

    FAKE NEWS
    A promotora Vera Lúcia Taberti, do Ministério Público de São Paulo, explica que condutas abusivas por parte dos meios de comunicação podem gerar aplicação de multa, inelegibilidade e, em alguns casos, responsabilização civil e criminal. Taberti atua na Secretaria Especial de Assuntos Eleitorais, que monitora atos ilícitos durante as eleições. 

    "A prática de difamação, injúria e calúnia contra candidatos pode caracterizar infração comum. Caluniar alguém, na propaganda eleitoral ou para fins de propaganda eleitoral, imputando-lhe falsamente fato definido como crime, também constitui crime", diz. 

    Ela afirma, no entanto, que não são os jornais as maiores fontes de preocupação, e sim as redes sociais e sites que se autointitulam jornalísticos, mas que servem como disseminadores de fake news. 

    "Infelizmente esses sites existem porque são lucrativos. São pagos justamente para propagarem, em escalas maciças, a desinformação, visando beneficiar os candidatos que os financiam e prejudicar aqueles que foram por eles escolhidos, garantindo resultados positivos aos seus contratantes", aponta.

    De acordo com ela, grupos instalados nas redes sociais colocam em risco a democracia, uma vez que violam a liberdade do voto, desequilibrando e comprometendo a lisura das eleições.

    "As fake news tomam proporções gigantescas, porque são propagandas em massa nas redes sociais e na internet por inúmeros robôs, influenciadores digitais contratados e ativistas, concomitantemente com aplicativos de mensagens instantâneas. O MP vem adotando medidas preventivas e tomará medidas judiciais para combater a desinformação causada pelas fake news". 


    FONTE: Com informações do Conjur

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