Coluna Justiça Dinâmica
  • segunda, 20 de julho de 2020, às 11:56h

    O STF irá analisar duas ADPF com pedido de suspensão de todas as decisões judiciais que concedem compulsoriamente desconto linear nas mensalidades das universidades durante a pandemia. A ministra Rosa Weber é a relatora das ações.

    As ADPFs 706 e 713 foram ajuizadas pelo Crub - Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras, que representa 130 universidades, centros universitários e faculdades e pela Anup - Associação Nacional das Universidades Particulares. As duas entidades pedem o deferimento de medida liminar com urgência, devido ao risco decorrente dos descontos obrigatórios em mensalidades, semestralidades e anuidades escolares.

    AUTONONIA
    Nas ações, as entidades reconhecem os efeitos da pandemia na economia e na renda das famílias e relatam altos índices de inadimplência, atrasos nos pagamentos e evasão escolar.

    Diante disso, argumentam que a imposição dos descontos lineares retira das instituições de ensino superior a possibilidade de negociar com os estudantes individualmente, buscando atendê-los em suas necessidades.

    Consideram ainda a medida injusta, pois o desconto compulsório pode beneficiar alguém que não teve perda de renda e ser insuficiente para outro estudante em situação de maior vulnerabilidade.

    Afirmam que as instituições estão adotando o ensino remoto, a fim de manter todas as linhas dos projetos pedagógicos, inclusive com a utilização do mesmo material didático originalmente adotado. Entretanto, alegam que a alteração na forma de ensinar levou a novas despesas com a contratação de plataforma de tecnologia e outros equipamentos, sem redução relevante nos custos operacionais, pois a maior despesa fixa é o pagamento de professores e de funcionários.

    As entidades representativas de reitores e universidades pedem a suspensão das medidas administrativas e judiciais e de leis e projetos de leis estaduais ou municipais que impõem os descontos nas mensalidades.

    VEJA OS PROCESSOS
    ADPFs 706 e 713


    FONTE: Com informações do Migalhas



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  • segunda, 20 de julho de 2020, às 11:32h

    Os candidatos a prefeito e vereador nas Eleições 2020 conhecerão os valores que poderão ser utilizados em suas campanhas no dia 31 de agosto. Esta é data final que a Justiça Eleitoral tem para dar publicidade ao limite de gastos estabelecidos para cada cargo eletivo em disputa.

    Originalmente, o prazo previsto na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97) para essa divulgação era o dia 20 de julho. No entanto, conforme as novas datas do calendário eleitoral estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 107/2020, que determinou o adiamento das eleições municipais em 42 dias, a divulgação se dará no final do próximo mês.

    O limite de gastos abrange a contratação de pessoal de forma direta ou indireta e devem ser detalhadas com a identificação integral dos prestadores de serviço, dos locais de trabalho, das horas trabalhadas, da especificação das atividades executadas e da justificativa do preço contratado.

    Também entra no limite de gastos a confecção de material impresso de qualquer natureza; propaganda e publicidade direta ou indireta por qualquer meio de divulgação; aluguel de locais para a promoção de atos de campanha eleitoral; e despesas com transporte ou deslocamento de candidato e de pessoal a serviço das candidaturas.

    A regra alcança ainda gastos com correspondências e despesas postais; instalação, organização e funcionamento de comitês de campanha; remuneração ou gratificação paga a quem preste serviço a candidatos e a partidos políticos; montagem e operação de carros de som; realização de comícios ou eventos destinados à promoção de candidatura; produção de programas de rádio, televisão ou vídeo; realização de pesquisas ou testes pré-eleitorais; criação e inclusão de páginas na internet; impulsionamento de conteúdos; e produção de jingles, vinhetas e slogans para propaganda eleitoral.

    De acordo com a norma, gastar recursos além dos limites estabelecidos sujeita os responsáveis ao pagamento de multa no valor equivalente a 100% da quantia que exceder o limite estabelecido. O infrator também pode responder por abuso do poder econômico, conforme previsto no artigo 22 da Lei Complementar nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidades), sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

    VALORES DE 2016
    Nas últimas eleições municipais, em 2016, foi a primeira vez que o limite de gastos foi definido pela Justiça Eleitoral. Na ocasião, o cálculo foi feito com base nos números declarados na prestação de contas das eleições municipais anteriores (2012). De acordo com a regra, o limite de gasto era de 70% do maior gasto declarado para cada cargo (prefeito ou vereador) em 2012, conforme cada localidade. Para os municípios com até 10 mil eleitores, quando o cálculo dessa porcentagem foi menor que R$ 100 mil para prefeito e R$ 10 mil para vereador, estabeleceu-se esses respectivos valores como o limite de gastos.

    O índice de atualização aplicado foi de 8,03905753097063%, que corresponde ao INPC acumulado de outubro de 2015 a junho de 2016, visto que esses valores fixos foram criados com a promulgação da Lei nº 13.165/2015 (Reforma Eleitoral 2015). Já o índice de atualização dos limites máximos de gastos foi de 33,7612367688657%, que corresponde ao INPC acumulado de outubro de 2012 a junho de 2016.

    Para o pleito deste ano, os valores serão calculados conforme a atualização do INPC e terá como termo inicial o mês de julho de 2016 e como termo final o mês de junho de 2020.

    OUTROS PRAZOS
    Também a partir do dia 31 de agosto, os partidos políticos e os candidatos ficam obrigados a enviar à Justiça Eleitoral, para fins de divulgação na internet, os dados sobre recursos financeiros recebidos para financiamento de sua campanha eleitoral. Essa divulgação se dará a cada 72 horas após o recebimento dos recursos, conforme determina a legislação.


    FONTE: Com informações do TSE

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  • segunda, 20 de julho de 2020, às 11:05h

    Integrantes do Comitê de Saúde do Piauí (Cosepi) realizaram reunião virtual para avaliar o andamento das ações implementadas pelo Poder Público no enfrentamento e combate ao novo coronavírus, especialmente em face do iminente retorno das atividades econômicas no Estado. Abordando o tema “Reabertura das atividades econômicas: cautelas e ações dos gestores públicos”, o encontro aconteceu por meio de plataforma de videoconferência e foi conduzido pelo juiz Antonio Oliveira, coordenador do Comitê, com a participação do secretário de saúde do Estado, Florentino Neto, e de representantes da Defensoria Pública do Estado do Piauí (DPE), do Ministério Público do Estado do Piauí (MP-PI), da Fundação Municipal de Saúde e de entidades ligadas ao setor de saúde do estado e à sociedade civil.

    Na oportunidade, foram colocadas em pauta questões relativas à contratação de profissionais de saúde, ao estoque e disponibilização de medicamentos e a questão orçamentária para a viabilização das políticas adotadas para enfrentamento da crise sanitária vivenciada neste momento, com a pandemia. 

    Para o juiz Antonio Oliveira, o encontro foi importante para avaliar o andamento das ações voltadas ao combate do coronavírus no Piauí e ouvir os pleitos de cada ator do sistema de saúde, a fim de deliberarem sobre as propostas apresentadas e discutirem soluções. Dentre as questões debatidas, o magistrado ressaltou a necessidade de ampliar a ocupação efetiva dos cargos na área da saúde para propiciar um melhor atendimento à população.

    Durante a reunião, o secretário estadual de saúde, Florentino Neto, respondeu a questionamentos  dos participantes sobre a matéria e expôs suas ponderações. “Periodicamente, temos dados que nos demonstram a taxa de transmissibilidade, a taxa de ocupação de leitos. Esses dois fatores conjugados com o anseio da população em retornar as atividades econômicas, levou à criação de um calendário que montamos para organizar essas atividades”. Segundo o secretário, as atividades econômicas serão organizadas de modo a possibilitar um retorno gradual seguro e que não provoque um aumento desses índices.

    PARTICIPANTES
    Participaram da reunião, além do juiz Antonio Oliveira e do secretário Florentino Neto, a juíza federal Marina Barros Mendes; a promotora de Justiça Cláudia da Rocha Seabra; o defensor público Igo Castelo Branco Sampaio; o representante da OAB Williams Cardec da Silva; o médico João Moura Fé (CRM/PI), o procurador Daniel Medeiros de Alburqueque (PGM/PI), a psicóloga Joyce Mesquita Nogueira (Conselho Regional de Psicologia), o procurador Kelston Lages (MPF), Tatiana Vieira Sousa Chaves e Alderico Tavares, da Sesapi; o advogado Julliano Mendes Martins Vieira (FMS), Francisco das Chagas de Sá e Pádua, da FMS, e Leopoldina Cipriano (Cosems). A próxima reunião do Cosepi está estimada para o dia 21 de agosto.


    FONTE: Com informações do TJ-PI

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  • sexta, 17 de julho de 2020, às 15:51h

    O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, arquivou reclamação disciplinar apresentada pelo senador Alessandro Vieira contra o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, entendendo que a conduta indicada pelo parlamentar como possível infratora do dever de imparcialidade refere-se a matéria de cunho estritamente de atividade jurisdicional.

    Na reclamação, o senador Alessandro Vieira alegou que, no dia 9 de julho do corrente ano, o ministro Noronha “concedeu habeas corpus em favor de Fabrício Queiroz, suspeito de participação no esquema das ‘rachadinhas’ no gabinete do então deputado federal Flávio Bolsonaro, e de sua esposa, Márcia Aguiar, foragida quando da prolação da decisão”.

    O parlamentar discorreu ainda sobre os motivos que levaram o magistrado a conceder o habeas corpus com conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, bem como sobre a existência de outros habeas corpus cujas decisões foram em sentido diverso em situações idênticas ou assemelhadas ao caso em questão, em que se alega vulnerabilidade à contaminação por Covid-19.

    Em sua decisão, o ministro Humberto Martins afirmou ser incabível a intervenção da Corregedoria Nacional de Justiça para avaliar o acerto ou desacerto de decisão judicial, cabendo recursos próprios aos tribunais competentes.

    “Não é competência do Conselho Nacional de Justiça apreciar matéria de cunho judicial e sim, de natureza administrativa e disciplinar da magistratura. No caso concreto, em que houve decisão proferida em plantão judiciário do STJ pelo presidente do Tribunal da Cidadania, somente cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal”, disse o corregedor nacional.

    PARCIALIDADE
    O ministro Humberto Martins destacou também que a existência de resultados diversos em processos judiciais distintos não se constitui, por si só, indicativo de parcialidade do julgador. Segundo ele, cada caso deve ser analisado e decidido individualmente de acordo com a sua especificidade.

    “Assim, a aparente contradição entre resultados de julgamento não é elemento caracterizador de parcialidade do julgador quando desacompanhado de indícios de outra natureza. Muitos dos casos são assemelhados e não iguais para terem uma decisão uniforme”, afirmou o ministro.

    Martins salientou ainda que não foi indicado nenhum outro elemento pelo senador, além do próprio resultado da decisão judicial, que possa ser conjugado com o resultado do julgamento para configurar indício de parcialidade do magistrado ou mesmo desvio de conduta ética.

    Diante do arquivamento do procedimento, o pedido alternativo de instauração de sindicância foi julgado insubsistente, “uma vez que não se verificou justa causa para a sua instauração, que ocorre quando há elementos mínimos indicativos de desvio de conduta, o que não se verifica no presente pedido”, decidiu o corregedor nacional.


    FONTE: Com informações do CNJ

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  • sexta, 17 de julho de 2020, às 13:09h

    A Associação dos Advogados Previdenciaristas do Piauí (AAPP) e a Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Piauí (OAB-PI), acionaram a Coordenação dos Juizados Especiais Federais do TRF da 1ª Região (COJEF), em Brasília e a Vice-Presidência do COJEF do TFR1 solicitando a digitalização dos processos distribuídos no IX Juizado Especial Federal Itinerante da Seção Judiciária do Piauí/Oeiras-PI.

    Presidente da AAPP, Patrícia Ribas, destaca a importância de mais celeridade

    Segundo o Ofício, a medida administrativa se faz necessário em razão da pandemia provocada pelo coronavírus, que teve como consequência um impacto nos processos físicos, que não puderam ser manejados pelos advogados.

    "Solicitamos à Vossa Excelência, como medida para reduzir o impacto nefasto no curso natural dos processos ajuizados por meio físico no JEFIT/Oeiras-PI, a viabilização digitalizada na Plataforma PJe, oportunizando aos causídicos, magistrados e servidores a movimentação regular, bem como a continuidade e preservação da prestação de serviços judiciais", diz trecho do Ofício.

    Outro ponto de justificativa é o fato de que, em "razão da Pandemia até a presente data não consta citação de processos, muitos dos quais com as perícias já realizadas, ocasionando indignação e prejuízo tanto para os advogados, como para os jurisdicionados".

    Por fim, AAPP e OAB-PI apresentaram uma proposta que consideram a única possível para prosseguimento com pleito judicial, que é a autorização para que o advogado - municiado do número de protocolo de ajuizamento, cadastre e digitalize todas peças constantes no processo – a fim de viabilizar a continuidade nos andamentos processuais da Justiça Itinerante de Oeiras-PI. Alguns dos quais, reforçam as entidades, já se encontram aptos para a realização de acordos e, infelizmente, se encontram paralisados e sem solução previsível.

    OFICIO AO COOR DOS JEFS DO TRF1.docx

    OFICIO AO VICE-PRESIDENTE DO COFEJ DO TRF1.docx

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  • sexta, 17 de julho de 2020, às 12:23h

    A Associação dos Advogados Previdenciaristas do Piauí (AAPP) participou de reunião virtual com representantes da OAB-PI e com o Diretor e o Vice-Diretor do Fórum da Justiça Federal, Juízes Federais Nazareno Reis e Sandro Helano, respectivamente.

    Na reunião, a presidente Patrícia Ribas e a Secretária Geral debateram sobre a realização de audiências e perícias e sobre a necessidade do INSS apresentar propostas de acordo nos autos.

    Para a AAPP, é fundamental que a Justiça Federal se adeque de modo a oportunizar que os advogados previdenciaristas continuem exercendo suas funções e defendendo seus clientes.

    Ao final da reunião, o juiz Nazareno Reis solicitou da Diretoria da AAPP as sugestões por escrito, o que foi prontamente atendido.

    CONFIRA O OFICIO COM AS SUGESTOES.doc

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  • sexta, 17 de julho de 2020, às 10:05h

    Tramita no Senado Federal o PL 3.657/2020, que pretende dobrar, no ano de 2020, o abono anual dos segurados e dependentes do Regime Geral de Previdência Social, instituindo assim o décimo quarto salário emergencial aos aposentados e pensionistas do INSS durante a pandemia.

    O tema tem sido debatido também nos estados, sobretudo, pelos especialistas na matéria, que além de esclarecerem a proposta, tiram eventuais dúvidas dos futuros beneficiários, em caso de aprovação.

    A advogada Naiara Moraes, integrante da Associação Jurídica e Social do Piauí (Ajuspi), falou sobre o tema em entrevista à Rádio Pioneira de Teresina (FM 88,7). Ela avalia como positiva a iniciativa do senador petista.

    "Em nossa entrevista comentamos sobre essa ideia do décimo quarto salário, que é um projeto do senador Paulo Paim (PT/RS). Ele é o presidente da Comissão de Direitos Humanos no senado. A ideia do projeto é compensar os aposentados, os pensionistas e o pessoal vinculado ao INSS, que já teve a antecipação do décimo terceiro salário em razão da pandemia. Então, quando chegar dezembro, época em que essas pessoas receberiam o décimo terceiro e teriam esse dinheiro, elas já não mais receberão. Esse décimo quarto salário seria exatamente para compensar essas pessoas, um auxílio emergencial no final do ano. Entendo, portanto, que é um projeto importante", assinala a advogada Naiara Moraes.

    MAIS SOBRE O PL 3.657/2020
    A proposta é de iniciativa popular, oriunda da SUG 11/2020. Segundo o texto, o décimo quarto salário emergencial será para as pessoas que recebem aposentadorias, pensões, auxílio-doença, auxílio-acidente e auxílio-reclusão.

    Na visão do senador Paulo Paim, o caráter da medida é não só humanitário, pelo amparo a categorias vulneráveis da sociedade, mas também benéfico para a economia, já que o dinheiro destinado aos segurados e dependentes retorna muito rápido para o comércio em geral, possibilitando um aquecimento na economia nacional já no início de 2021 e podendo assim alavancar outros setores.

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  • quinta, 16 de julho de 2020, às 12:46h

    O Tribunal Superior do Trabalho divulgou os valores referentes aos limites de depósito recursal que passarão a vigorar a partir de 1º de agosto de 2020. Pela nova tabela, o limite para a interposição de recurso ordinário passa a ser de R$ 10.059,15.

    Nos casos de recurso de revista, embargos, recurso extraordinário e recurso em ação rescisória, o valor será de R$ 20.118,30.

    Os novos valores constam no Ato 287/2020 e foram reajustados pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC/IBGE no período de julho de 2019 a junho de 2020, de 2,35%.


    FONTE: Com informações do Conjur

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  • quinta, 16 de julho de 2020, às 12:14h

    Uma empresa de Montes Claros/MG terá que pagar indenização por danos morais a uma ex-empregada que era obrigada a pagar “prendas” quando não atingia as metas impostas. A decisão é da 5ª turma do TRT da 3ª região que, por unanimidade, reconheceu a ilegalidade cometida pela empregadora.


    A ex-funcionária alegou que o supervisor que não batia meta tinha que pagar uma “prenda” na frente dos atendentes que consistia em pintar o rosto, dançar e se fantasiar de homem ou de mulher, sendo uma forma de punição. Testemunha confirmou os fatos e afirmou que já havia acontecido com ele e com a ex-empregada.

    A empregadora negou as acusações afirmando que em momento algum ficou demonstrado que tenha agido de forma abusiva e apta a atentar contra a dignidade da autora da ação. Sustentou que as prendas eram propostas pelos próprios empregados, com o intuito de promover o entrosamento e tornar o ambiente de trabalho mais ameno e motivacional.

    Em 1º grau, o juízo condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 4.656,00, importância correspondente a quatro vezes o valor aproximado da remuneração.

    HUMILHAÇÃO E CONSTRANGIMENTO
    O relator do recurso da empresa, desembargador Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes, verificou que, além do depoimento de testemunhas, havia um documento anexado aos autos que confirmou a convocação, pela coordenação, de todos os supervisores para participarem da “brincadeira” para aqueles que não alcançaram as metas.

    “Restou efetivamente demonstrada a exposição da obreira a situações de humilhação e constrangimento suficientes para caracterizar o direito ao pagamento da indenização vindicada.”

    Para o desembargador, ainda que restasse devidamente comprovado que a imposição das "brincadeiras" não tivesse sido imposta pela empresa, ao tolerar que os seus empregados fossem a elas submetidos quando não alcançavam as metas estabelecidas, a empresa agiu de forma negligente.

    Assim, por unanimidade, o colegiado manteve a indenização por danos morais determinada em sentença no valor de R$ 4.656,00.


    FONTE: Com informações do Migalhas


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  • quinta, 16 de julho de 2020, às 11:42h

    Com o reconhecimento pelo Instituto Nacional do Seguro Social do nexo causal entre a doença e o trabalho, há inversão do ônus da prova. Assim, passa a ser do empregador o encargo de comprovar que a enfermidade não resulta da função prestada a seu favor.

    Como Bradesco não provou que redução da capacidade laborativa de uma ex-funcionária não tinha relação com as funções que exercia, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) condenou o banco a pagar pensão mensal vitalícia à ex-empregada, no valor equivalente a 50% de seu último salário. Ela também receberá indenização por danos morais de R$ 150 mil.

    A funcionária trabalhou no banco por 28 anos, em funções que provocaram esforços repetitivos, como digitação contínua e manuseio de objetos pesados. E isso trabalhando em pé. Ela está afastada desde 1998, recebendo benefício previdenciário. Na ação, foi representada pelo Sindicato dos Bancários de Niterói e Regiões, que tem a assessoria jurídica do Stamato, Saboya & Rocha Advogados Associados.

    Em sua defesa, o Bradesco argumentou que não participou do processo administrativo que culminou na declaração, pelo INSS, de que a doença seria decorrente do trabalho. Além disso, sustentou que a enfermidade não surgiu devido às funções que exercia.

    A relatora do caso, desembargadora Alba Valéria Guedes Fernandes da Silva, afirmou que, como o INSS reconheceu o nexo causal entre a doença e o trabalho, caberia ao Bradesco provar que isso não era verdade. Mas os laudos periciais apresentados pelo banco são frágeis e não demonstram que a enfermidade não tinha relação com as funções da bancária, disse a magistrada.

    A ex-empregada ficou com sequelas decorrentes da doença ocupacional, estando impossibilitada de executar tarefas do dia a dia e parcialmente incapacitada para o trabalho, por sentir dores em seus membros, ressaltou a relatora. Por esse sofrimento, ela deve receber indenização por danos morais, avaliou Alba Valéria.


    FONTE: Com informações do Conjur

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