Coluna Justiça Dinâmica
  • sábado, 16 de maio de 2020, às 17:34h


    Com o objetivo de impedir aglomerações e evitar a propagação do novo coronavírus, o juiz da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, Aderson Antônio Brito Nogueira, indeferiu o Mandado de Segurança que solicitava a suspensão dos decretos municipais nº 19.735/20 e nº 19.741/20 e o retorno normal e sem restrições das atividades de clínicas e laboratórios de Teresina. O Mandado de Segurança foi impetrado pelo Sindicato dos Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde e Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas do Estado do Piauí (Sindhospi).

    Com a decisão, os estabelecimentos de saúde devem prestar serviços apenas para casos graves e urgentes, evitando-se os atendimentos eletivos. “Em meu entendimento, o poder público ante as altas taxas de transmissão, contágio e morte ocasionadas pela pandemia de coronavírus deve mesmo adotar medidas para evitar a propagação da doença, de modo a resguardar o direito à vida, à saúde e a integridade física de sua população, ainda que tais providências restrinjam atividades empresariais”, diz o juiz Aderson Nogueira na decisão.

    Dessa forma, com o indeferimento do Mandado de Segurança, os decretos municipais nº 19.735/20 e nº 19.741/20 continuam a vigorar, permitindo a atividade dos estabelecimentos de saúde com restrições: os atendimentos eletivos podem funcionar de segunda-feira a quinta-feira, no horário das 14h às 18h; cada especialidade médica funcionará dois dias por semana de modo presencial, não havendo qualquer restrição para a prática da telemedicina; é proibido qualquer tipo de prestação de serviço para não residentes do Estado do Piauí, excetuando-se os pacientes regulados pela Central de Regulação do Sistema Único de Saúde; observar o limite diário de, no máximo, 30 % do quadro de pessoal; restringir a 50% de ocupação da capacidade física do estabelecimento, excetuando-se as clínicas de hemodiálise e ambulatórios de oncologia, considerando a observância da distância mínima de dois metros entre as pessoas.

    "Penso que a adoção de medidas pelo Município de Teresina para conter o avanço da pandemia é bastante prudente e razoável. Parece-me muito adequada a limitação dos atendimentos privados de saúde a casos considerados de urgência e emergência, nos termos dos decretos municipais", ressalta o juiz Aderson Nogueira da decisão.

    CONFIRA A DECISAO.pdf

    SINDHOSPI FAZ ESCLAREDIMENTOS
    Em nota, o Sindicato dos Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde e Laboratórios de Análises Clínicas e Pesquisas do Estado do Piauí explica que a categoria não aceita cumprir alguns pontos do Decreto Municipal. Segundo o advogado do Sindhospi, Thiago Brandim, o sindicato questiona a parte do Decreto que fala sobre a obrigatoriedade das empresas fazerem testes nos funcionários como requisito para abrir.

    "A obrigação para fazer os testes é do poder público e não do particular. Tal situação é totalmente desproporcional e fere a razoabilidade. Outro ponto que questionamos também é sobre o horário de funcionamento, porque entendemos que não há razão para a permissão do funcionamento somente à tarde", comentou o advogado.

    CONFIRA A NOTA DO SINDHOSPI.pdf


    FONTE: Com informações da Assessoria


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  • sexta, 15 de maio de 2020, às 0:40h

    A Juíza Federal Marina Rocha Cavalcanti Barros, da 5ª Vara Federal do Piauí, determinou a realização de audiência para a apresentação de posições sobre o uso da cloroquina, hidroxicloroquina e azitromicina no tratamento da Covid-19. 

    A magistrada entendeu que o Judiciário não tem a resposta pronta para oferecer à controvérsia e atender o pedido feito pelo Ministério Público Federal (MPF) para que o protocolo médico usado na cidade Floriano, no Piauí, fosse adotado em toda a rede pública. 

    A juíza federal Marina Rocha Cavalcanti, da 5ª Vara Federal.

    Segundo a decisão, a audiência acontecerá na próxima terça-feira (19/05), às 9h da manhã e terá como objetivo "identificar a posição de cada uma das partes em relação ao pedido formulado pelo requerente, mapear o cenário e o histórico no bojo dos quais se insere a controvérsia, apurar as limitações e possibilidades de cada um dos envolvidos e fixar um cronograma de providências conjugadas e articuladas para solucionar o conflito".

    A decisão vem nos autos da Ação Civil Pública formulada pelo Ministério Público Federal, que formulou pedido para "imediato treinamento dos médicos da rede pública de saúde e daqueles a seu serviço para uso do protocolo Covid 19 - Piauí - 4, com atualização, disponibilização, de forma regular e suficiente, de toda a medicação constante do referido protocolo, composto de hidroxicloroquina e outros, em toda a rede do Sistema Único de Saúde (SUS) do país".

    O MPF ainda pedia ampla publicização de tal protocolo na rede SUS e nos grandes meios de comunicação, realização de campanha de publicidade dirigida à população, no sentido de procurar os postos de saúde em 48 horas, após os primeiros sintomas, mudando, assim, a orientação anterior do Ministério da Saúde e a concessão de efeito nacional à ordem judicial, dado o estado de calamidade pública.

    Em sua decisão, a juíza destacou que, conforme as informações apresentados nos autos, não há certeza nem elementos fortes suficientes para construir uma resposta pronta a respeito de eventual obrigação do Poder Público em viabilizar a adoção do protocolo pretendido. "Pelo contrário, o que se extrai dos autos são muitas incertezas: incerteza quanto à efetividade do tratamento; incerteza quanto à possibilidade de se aguardar o consenso científico face ao número de óbitos superior a 10.000 no Brasil; incerteza quanto à existência de meios materiais para efetivar o protocolo", diz um trecho da decisão.

    Os pedidos formulados pelo MPF consideram o trabalho apresentado pelo médico Sabas Carlos Vieira, integrante da equipe do Conselho Regional de Medicina do Piauí, e da Dra Marina Bucar Barjud, médica piauiense com experiência na pandemia da Espanha. Ambos apresentaram o protocolo, que já tem como a experiência o uso no município de Floriano, em que teria sido aplicado o referido protocolo, com sucesso.

    VEJA A DECISÃO NA ÍNTEGRA.pdf

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  • quinta, 14 de maio de 2020, às 10:24h


    De acordo com os advogados que representam o SINDICAPI, o Mun. de Teresina não tem competência para determinar o que está disposto no Decreto e o texto seria inconstitucional e ilegal, por violar normas da Constituição, da CLT e do próprio município.

    Além disso, o Sindicato narra que a medida gera forte impacto financeiro no setor fortemente atingido pela pandemia e que a manutenção da obrigação pode até forçar a empresas a pararem suas atividades, prejudicando o abastecimento de supermercados, farmácias e até hospitais do Estado.

    De acordo com a advogada Caroline Terto, “como o Decreto tem impacto nas relações de trabalho, inclusive com a determinação de afastamento compulsório dos empregados, o tema é de competência da União, conforme regras da Constituição e da CLT. “

    “O cumprimento das medidas determinadas pelo decreto municipal colocam as empresas em situações que ameaçam a intimidade dos seus empregados, que deverão ser examinados a cada três dias e ter o resultado de seus diagnósticos, além de ficha clínica divulgados em site público da prefeitura, podendo gerar situações de conflitos de interesse e violação de privacidade”, explica Helayne Arruda, também advogada do SINDICAPI.

    Explica a advogada que nesse ponto, o decreto não apresenta qualquer restrição, pois determina a testagem e divulgação dos resultados dos exames de todos os empregados, inclusive dos que não apresentem qualquer sintoma do coronavírus.

    “Outra questão bastante atacada é o fato de o Decreto inovar e prever obrigação que o próprio Município já havia definido, por meio da Lei 5.499/20, de que a determinação da realização compulsória de testes seria realizada através  da Fundação Municipal de Saúde (FMS). Por isso, se questiona como pode a prefeitura estabelecer, por meio de Decreto, que, agora, a obrigação de testagem seja dos empregadores”, esclarece o advogado Lucas Veras.

    Por fim, a ação também trata do impacto financeiro que a medida irá impor a toda a iniciativa privada, tendo em vista o altíssimo custo dos testes particulares, dos termômetros digitais infra vermelhos e da manutenção de equipe médica que garanta exames em todos os funcionários a cada três dias.

    De acordo com a ação, o SINDICAPI afirma até mesmo que algumas empresas irão preferir fechar as portas, gerando enorme prejuízo de abastecimento em todos os setores, em especial no fornecimento de alimentos, produtos de higiene e artigos de saúde para farmácias e hospitais de todo o estado.


    FONTE: Com informações da Assessoria


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  • quarta, 13 de maio de 2020, às 13:59h

    O Presidente do Tribunal de Justiça do Piauí, Sebastião Martins, determinou, por meio de Portaria, a realização de inspeção virtual nas unidades judiciais e nos gabinetes dos Desembargadores.

    Segundo a Portaria, dentre os objetivos está a necessidade de verificação do desempenho das atividades dos magistrados quanto ao cumprimento das metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), agora neste período em que estão trabalhando de forma remota.

    Ainda de acordo com o ato administrativo, a inspeção começará dia 18 maio e encerrará dia 1º de junho.

    Durante a inspeção, os trabalhos forenses e os prazos processuais em curso não serão suspensos e deverão prosseguir regularmente, sem prejuízo do atendimento remoto às partes e aos advogados.

    Estarão à frente dos trabalhos de inspeção o Desembargador Olímpio Galvão, auxiliado pelo juiz João Gabriel (Juiz Auxiliar da Presidência), pela juíza Melissa Pessoa (Juíza Auxiliar da Vice-Presidência), pelo servidores Cristiano Girão e Elias de Moura Júnior, e pelo Secretário de Tecnologia da Informação e Comunicação Francisco de Assis Campo.

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  • quarta, 13 de maio de 2020, às 13:15h

    A 49ª Promotoria de Justiça de Teresina instaurou um procedimento administrativo para tratar da garantia da doação de sangue por pessoas do segmento LGBTIQ+, sem qualquer tipo de discriminação em relação à orientação sexual ou identidade de gênero, no âmbito dos bancos de sangue do estado.

    No curso do procedimento, a promotora de Justiça Myrian Lago enviou recomendação à Secretaria Estadual de Saúde (Sesapi) e à Direção do Centro de Hematologia e Hemoterapia do Piauí (Hemopi), no sentido de que aceitem imediatamente doações de sangue por homens homossexuais e bissexuais, assim como todas as demais pessoas que façam parte do segmento LGBTIQ+.

    O procedimento e a recomendação visam a assegurar o cumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.543, e das Constituições Federal e Estadual.


    FONTE: Com informações da Assessoria

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  • quarta, 13 de maio de 2020, às 13:08h

    O juiz federal da 2ª Vara da Justiça Federal no Piauí, Márcio Braga Magalhães, determinou que a Subseção Judiciária de Osasco e a Seção Judiciária de São Paulo realizem todos os atos necessários para apreensão de 41 ventiladores mecânicos (respiradores pulmonares) nas empresas Intermed Equipamentos Médico Hospitalar e Magnamed Tecnologia Médica S/A, referentes à primeira parcela da compra realizada pelo Estado do Piauí que não foram entregues.

    Na mesma decisão, o juiz indeferiu o pedido de reconsideração feito pelas empresas e permitiu que o Estado acompanhe as diligências nas empresas. O Governo do Piauí, ainda no mês de março, havia comprado 80 respiradores, mas o Ministério da Saúde requisitou os aparelhos para distribuir a outros estados, gerando, assim, o inadimplemento na entrega dos bens e o caso teve que ser judicializado.

    Apesar da decisão da apreensão ser de apenas 51% do total comprado pelo Estado, o governador Wellington Dias disse que já é uma vitória tendo em vista a necessidade e urgência de ter esses aparelhos para equipar os leitos clínicos que servirão para o tratamento de pacientes infectados pelo coronavírus.

    “Será realizada a apreensão de 21 ventiladores na empresa Magnamed e 20 ventiladores na Intermed. Esperamos que a segunda parcela também seja entregue o quanto antes, pois são vidas que estão dependendo destes aparelhos”, destacou o gestor.


    FONTE: Com informações da Assessoria

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  • quarta, 13 de maio de 2020, às 12:55h

    O desembargador Edvaldo Moura negou, por meio de decisão liminar, pedido de suspensão de pagamento de parcelas da obra do hospital de campanha do Verdão à empreiteira Progen. A decisão foi suscitada por agravo de instrumento movido pelo Ministério Público do Piauí (MP-PI), que contestava o valor destinado pelo Governo do Estado para a realização da obra, destinada ao atendimento de pessoas acometidas de Covid-19. O pedido já havia sido negado, em primeira instância, também liminarmente, pela magistrada Carmelita Brito, juíza substituta da 2.a Vara dos Feitos da Fazenda Pública da comarca de Teresina.

    Originalmente, o Estado havia dividido o pagamento da obra em três parcelas, das quais a primeira já havia sido paga. Porém, “em razão de entender que pode haver desvio de verba pública”, descreve o desembargador, o MP-PI “requereu, liminarmente, ordem judicial para que o Estado do Piauí, através da Secretaria Estadual de Saúde, seja obstado de realizar os pagamentos da segunda e terceira parcelas, além da realização de perícia a fim de determinar o real valor do contrato”.

    Contudo, para o desembargador Edvaldo Moura, não há elementos para se embargar o Governo Estadual de efetivar os pagamentos. O magistrado de segundo grau reconhece que houve contratação “em caráter diferenciado, emergencial” e que “algumas questões podem não estar de acordo com a legislação vigente”, mas afirma não haver razão para se criar obstáculos para uma obra que pode se configurar como uma ferramenta no combate à epidemia da Covid-19.

    Em sua decisão, o desembargador Edvaldo Moura enfatiza os números alarmantes da epidemia no Brasil e no Piauí. Até o início da noite do dia 10 de maio, data da redação da decisão, eram, no estado no Piauí, 1.332 casos confirmados e 45 óbitos. “Infelizmente, não há como se exigir, de forma prudente, que se aguarde perícia sobre os gastos realizados e nem suspensão de pagamento – que poderia gerar paralisação nas obras como conseqüência”. Este último efeito, por sua vez, se traduziria na “concretização de grave risco de ocorrência de dano irreparável”, conclui.


    FONTE: Com informações da Assessoria

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  • segunda, 11 de maio de 2020, às 21:38h

    O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE/PI) suspendeu mais 27 licitações presenciais que estavam sendo realizados por órgãos estaduais e municipais. Entre outras razões, estes certames foram suspensos por estar prevista a realização de sessões de abertura presenciais durante o período de pandemia do novo coronavírus, e por não terem relação direta com o enfrentamento à covid-19, portando, não sendo urgentes para o momento.

    Os processos que levaram à suspensão dos certames licitatórios se originaram tanto em representações e auditorias concomitantes, oriundas dos trabalhos rotineiros de acompanhamento das Diretorias de Fiscalização do TCE/PI e da Comissão TCE Convid-19, como a partir de denúncias trazidas pela sociedade.

    Em abril, o Tribunal já havia determinado a suspensão de 23 licitações estaduais envolvendo aproximadamente R$ 19 milhões, que seriam realizadas presencialmente por seis órgãos estaduais em pleno período da quarentena.

    As decisões do TCE/PI se baseiam nos Decretos Estaduais 18.902/2020 e 18.966/2020, que a realização de atividades não essenciais que possam provocar aglomeração devem ser evitadas, a fim de reduzir os índices de contágio da covid-19. Estes decretos preveem a suspensão destas atividades ao menos até o dia 21 de maio, podendo haver prorrogação deste prazo.

    Além dos decretos estaduais, a Nota Técnica TCE/PI n° 01/2020, que apresenta orientação aos jurisdicionados do TCE/PI acerca dos procedimentos extraordinários de contratação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

    O item 8 da Nota Técnica diz que: “Em relação à realização de outros procedimentos licitatórios, que não estejam relacionados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, reitera-se a recomendação da preferência de realização de pregão eletrônico, […], a fim de, agora também, evitar a disseminação da Covid-19 por meio da aglomeração de pessoas. Caso não seja viável a realização de pregão eletrônico para a contratação pretendida, nem a licitação possa ser adiada sem prejuízo para a administração, enquanto durar a situação emergencial enfrentada, recomenda-se que os responsáveis pelos procedimentos realizados adotem medidas com vistas a mitigar os riscos de contaminação, tanto pelo maior espaçamento entre as sessões presenciais quanto pela realização dessas em locais mais abertos e ventilados, como forma de evitar a aglomeração de pessoas”.

    Importante mencionar que, ainda em novembro de 2019, foi aprovada no plenário do TCE/PI proposta expedida pelo Ministério Público de Contas (MPC), no sentido de recomendar a todos os municípios piauienses que “promovam, preferencialmente, a realização de pregão eletrônico nas contratações governamentais de bens e serviços comuns, quando da execução de todas as licitações, independente da fonte de recursos envolvida, salvo por incapacidade técnica cabalmente demonstrada[…]”.

    Assim, mesmo antes da pandemia da covid-19, já havia a recomendação para que os municípios se adequassem para realizar contratações de forma eletrônica.

    Confira abaixo a relação das licitações que foram suspensas no período de 23/04 a 08/05/2020:

     Tipo processo Nº processo Unidade Licitação Data publicação   da decisão
     Representação 004366/2020 P. M. de Miguel Alves Tomada de Preços nº   011/2020 23/04/2020
     Representação 004090/2020 IDEPI – Instituto de   Desenvolvimento do Piauí Tomada de Preços nºs   008 e 009/2020,   Concorrências nºs 003   e 004/2020, e Convite   nº 002/2020. 23/04/2020
     Denúncia 003916/2020 P. M. de Gilbués Pregão Presencial n   002/2020 23/04/2020
     Denúncia 004358/2020 P. M. de Várzea Branca Pregão Presencial nº   010/2020 28/04/2020
     Denúncia 004445/2020 P. M. de Oeiras Pregão Presencial nº   026/2020 29/04/2020
     Representação 004502/2020 P. M. de Colônia do Gurguéia Pregões Presenciais   nºs 011, 12, 013, 014,   015/2020 30/04/2020
     Auditoria   concomitante 004376/2020 IDEPI – Instituto de   Desenvolvimento do Piauí Concorrências nºs 005,   007, 008, 009, 010/2020 30/04/2020
     Representação 004593/2020 P. M. de São Gonçalo do Gurguéia Pregões Presenciais   nºs 007 e 010/2020 06/05/2020
     Representação 004638/2020 P. M. de Nazária Pregão Presencial nº   005/2020 07/05/2020
     Representação 004679/2020 P. M. de Barras Registro de Preços nº   011/2020 08/05/2020
     Representação 004647/2020 P. M. de Sebastião Leal Pregão Presencial nº   005/2020 08/05/2020
     Denúncia 004654/2020 P. M. de Água Branca Concorrência nº   001/2020 08/05/2020
     Denúncia 004655/2020 P. M. de Jurema Pregão Presencial nº   011/2020 11/05/2020
     Representação 004672/2020 P. M. de Júlio Borges Pregão Presencial nº   006/2020 11/05/2020



    FONTE: Com informações da Assessoria

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  • segunda, 11 de maio de 2020, às 21:18h


    O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Piripiri, com atribuições na defesa do consumidor, aplicou multa de R$ 347.222,22 ao supermercado Du Chico. Isto porque o fornecedor, após determinações por meio de Decretos sobre a situação de emergência em saúde pública em decorrência do novo Coronavírus (COVID-19) e três autuações da Vigilância Sanitária Municipal de Piripiri, persistiu em não controlar o fluxo de pessoas no estabelecimento, gerando constantes aglomerações.

    A Promotoria também recebeu reclamações sobre a falta de higienização de equipamentos de uso coletivo, como carrinhos e cestas. Além disso, constatou-se que o estabelecimento funcionava sem alvarás, licença ambiental e atestado de regularidade expedido pelo Corpo de Bombeiros.

    Diante à gravidade da situação e ao possível desinteresse do reclamado em cooperar com as autoridades sanitárias, foi instaurado procedimento administrativo e o reclamado foi notificado para apresentar defesa. No entanto, o prazo decorreu e o fornecedor não apresentou qualquer manifestação.

    O promotor de Justiça Nivaldo Ribeiro entende que as irregularidades verificadas causam a exposição da saúde e segurança da coletividade a risco de contaminação pela doença, além de outros danos à integridade física dos consumidores e funcionários.

    A 3ª PJ de Piripiri continua a receber denúncias dessa natureza e de outros assuntos relacionados à COVID-19. O consumidor que desejar registrar seu caso pode enviar e-mail para [email protected] ou entrar em contato por meio da plataforma MPPI Covid-19 (https://www.mppi.mp.br/covid).


    FONTE: Com informações da Assessoria


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  • segunda, 11 de maio de 2020, às 20:34h

    A magistrada Viviane Kaliny Lopes de Souza, juíza titular da Vara Única da comarca de Corrente, deferiu o pedido da Defensoria Pública Estadual que requeria a anulação do Decreto Municipal nº 93/2020, que determinava a reabertura do comércio naquele município. Na decisão, a magistrada considera que, em virtude do “avanço da doença em um curto espaço de tempo é mais benéfico seguir com a restrição às atividades não essenciais temporariamente”. A decisão foi expedida na última sexta-feira (8) e foi precedida por audiência, via videoconferência, com as partes.

    De acordo com os autos, a parte requerida havia expedido o Decreto Municipal nº 93/2020 autorizando o funcionamento das atividades não essenciais no município, alegando “estar apta a garantir a retomada segura das atividades comerciais e a manutenção da saúde dos munícipes”. Em contrapartida, a parte autora reiterou que o município deve acompanhar as determinações e prazos do Governo do Estado no tocante à suspensão das atividades não essenciais, especialmente diante do cenário de pandemia.

    "Indubitavelmente, o setor de comércio anseia pela retomada das suas atividades para geração de renda e circulação de riquezas na cidade (…). No entanto, apesar das notáveis ações adotadas pela parte ré no intuito de resguardar a saúde dos munícipes, evitando o contágio e a propagação da Covid-19 na cidade, a realidade fática que se apresenta é que as medidas são insuficientes, por ora, para garantir a saúde pública local diante do célere avanço do coronavírus”, afirma a juíza Viviane Souza em sua decisão.

    Dessa forma, a magistrada deferiu o pedido liminar para determinar à Prefeitura Municipal de Corrente que anule o Decreto, “não autorizando a abertura do comércio no município de Corrente-PI até que novo decreto do Governador do Estado do Piauí ou norma federal disponha o contrário”.

    PLATAFORMA EMERGENCIAL
    A audiência foi mediada pelo uso da plataforma emergencial do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Cisco Webex Meetings, e contou com a participação do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública Estadual, da Prefeitura Municipal de Corrente e do procurador geral Henrique Vasconcelos Souza, seguindo as recomendações de isolamento social, onde cada parte expôs seus argumentos de forma remota.

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