Coluna Justiça Dinâmica
  • segunda, 07 de setembro de 2020, às 15:59h

    A Inteligência Artificial (IA) cresce a cada dia no Poder Judiciário. E, para garantir o uso da tecnologia com ética, transparência e governança, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou na segunda-feira (25/8), no Diário de Justiça Eletrônico, a Resolução nº 332/2020.

    A norma, aprovada pelo Plenário do CNJ na 71ª Sessão Virtual, estabelece as diretrizes para o desenvolvimento e uso de IA no Poder Judiciário. A Inteligência Artificial tem sido aplicada para contribuir com agilidade e coerência no processo de tomada de decisão nos órgãos judiciais. E seu uso deve observar a compatibilidade com os direitos fundamentais.

    As decisões judiciais apoiadas por IA devem preservar a igualdade, a não-discriminação, a pluralidade, a solidariedade e o julgamento justo, eliminando ou minimizando a opressão, a marginalização do ser humano e os erros de julgamento decorrentes de preconceitos. O CNJ ainda estabelece que o conhecimento associado à Inteligência Artificial deve estar à disposição da Justiça para promover e aprofundar a compreensão entre a lei e o agir humano e entre a liberdade e as instituições judiciais.

    Segundo a resolução, os dados utilizados no processo de aprendizado de máquina devem ser provenientes de fontes seguras, preferencialmente governamentais, passíveis de serem rastreados e auditados. E, em seu processo de tratamento, os dados devem ser protegidos de forma eficaz contra riscos de destruição, modificação e transmissões não-autorizadas.

    SEGURANÇA JURÍDICA
    Na relação entre essa inovação e os direitos fundamentais, a Resolução CNJ nº 332/2020 define que o uso de modelos de IA deve buscar garantir segurança jurídica. E que, quando o desenvolvimento exigir, as amostras devem ser representativas e observar as cautelas necessárias quanto aos dados pessoais sensíveis e ao segredo de Justiça.

    Os critérios dos modelos de IA devem ser homologados para identificar se preconceitos ou generalizações influenciaram seu desenvolvimento. Os sistemas tecnológicos que utilizem modelos de IA como ferramenta auxiliar para a elaboração de decisão judicial deverão conter a explicação dos passos que conduziram ao resultado.

    Os órgãos do Judiciário envolvidos em projetos dessa natureza devem informar o CNJ sobre a pesquisa, o desenvolvimento, a implantação e uso de IA, bem como os objetivos e resultados pretendidos. Para isso, os tribunais devem fazer esforços para atuar em modelo comunitário e depositar o modelo de IA na plataforma Sinapses, disponibilizada pelo Conselho para desenvolvimento e produção em larga escala de modelos de inteligência artificial. A relação dos modelos de IA desenvolvidos e utilizados pelos órgãos do Judiciário serão divulgados no Portal do CNJ.

    SISTEMA PRISIONAL
    A Resolução orienta que o uso de modelos de IA em matéria penal não deve ser estimulada. Isso, no entanto, não se aplica quando se tratar do uso dessas soluções para automação e subsídio para cálculo de penas, prescrição, verificação de reincidência, mapeamentos, classificações e triagem dos autos para fins de gerenciamento de acervo.

    O Conselho também estabelece que os modelos destinados à verificação de reincidência penal não devem indicar conclusão mais prejudicial ao réu do que aquela que o magistrado chegaria sem sua utilização.

    O desenvolvimento e o uso dessa tecnologia em desconformidade com os princípios e regras estabelecidos na Resolução CNJ nº 332/2020 será objeto de apuração e, se for o caso, de punição dos responsáveis, sendo que o CNJ deverá ser informado sobre os registros de eventos adversos no uso dessa tecnologia.


    FONTE: Com informações do CNJ

    • R&G Feet
  • segunda, 07 de setembro de 2020, às 15:46h

    O Poder Judiciário do Estado do Piauí retoma, a partir da próxima terça-feira (8), a última etapa do retorno gradual das atividades presenciais de suas unidades administrativas e jurisdicionais. O Plano de Retomada do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI) classificou em três fases a retomada dos serviços, tendo sido priorizado o retorno das unidades com maior necessidade de demanda presencial. O protocolo se dá em conformidade com a política de enfrentamento ao contágio da Covid-19, instituída por decretos estadual e municipal, e estabelece uma série de medidas sanitárias voltadas à prevenção ao novo coronavírus.

    Nesta terceira etapa, retornarão às suas atividades de forma presencial a Presidência e a Vice-Presidência; as Varas do Júri; os Gabinetes de juiz auxiliar da Presidência e da Corregedoria Geral de Justiça; os Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejuscs) e as atividades da Escola Judiciária do Piauí, bem como outros setores listados na terceira faixa do Plano de Retomada do Judiciário.

    Até o dia 8 de outubro está previsto o funcionamento das unidades administrativas e judiciais com servidores em sistema de rodízio e atendimento ao público externo das 9h às 12h, apenas em casos excepcionais e com agendamento. O horário do expediente presencial é das 8h às 13h.

    Em consonância com as diretrizes da Portaria nº 2121, expedida pela Presidência do TJ-PI e da CGJ-PI para disciplinar a retomada gradual dos serviços do Judiciário Piauiense, o ingresso tanto do público interno (juízes, servidores e colaboradores) quanto do público externo (membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, advogados, procuradores dos Municípios e do Estado do Piauí e cidadãos em geral), às unidades jurisdicionais e administrativas do Poder Judiciário está sendo precedido de descontaminação de mãos, com utilização de álcool 70% e aferição de temperatura corporal, além de estar sendo vedada a entrada de pessoa com temperatura superior à 37,8º C. O agrupamento de pessoas em qualquer dependência dos prédios do Poder Judiciário também está proibido segundo o dispositivo, devendo ser respeitado o distanciamento estabelecido pela Organização Mundial de Saúde.

    RETORNO GRADUAL
    No dia 10 de agosto deste ano, as unidades do TJ-PI classificadas com alta prioridade de demanda presencial retornaram às suas funções. Nesta fase, estava autorizado somente atendimento interno, no horário de funcionamento das 8h às 13h.

    A segunda etapa foi implementada no dia 24 de agosto, com a volta do atendimento presencial ao público externo já sendo permitido, no horário de funcionamento das 9h às 12h, em casos excepcionais e com agendamento.


    FONTE: Com informações do TJ-PI

    • R&G Feet
  • segunda, 07 de setembro de 2020, às 15:16h

    O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que as causas de inelegibilidade que acabam em 7 de outubro, oito anos após o pleito de 2012, não podem ser postergadas para 15 de novembro.

    Por maioria, os ministros entenderam que impedimentos à candidatura com data certa para acabar não foram afetados pelo adiamento do primeiro turno das Eleições Municipais de 2020. Segundo a maioria, em observância ao princípio da segurança jurídica, os prazos não podem ser alterados.

    Essa foi a resposta dada pelo Plenário na sessão administrativa da última terça-feira (1º) à consulta feita pelo deputado Célio Studart (PV-CE). Por 4 votos a 3, prevaleceu o entendimento apresentado pelo ministro Alexandre de Moraes.

    Na consulta, o parlamentar indagou ao TSE se “os candidatos que, em 7 de outubro de 2020, estavam inelegíveis em razão de qualquer das hipóteses das alíneas do art. 1º, I, da Lei Complementar nº 64/1990, continuarão inelegíveis no pleito remarcado para o dia 15 de novembro de 2020 em virtude da aplicação do disposto do art. 16 da Constituição Federal?”.

    A intenção era saber se os candidatos que estariam inelegíveis se a eleição ocorresse em 4 de outubro, antes do adiamento, seguiriam impedidos de disputar a eleição em 15 de novembro.

    A situação poderia atingir, principalmente, políticos condenados por abuso de poder em 2012. Como as eleições naquele ano ocorreram em 7 de outubro, a inelegibilidade acabará em 7 de outubro de 2020. O pleito, antes da Covid-19, estava marcado para 4 de outubro, o que poderia levar ao indeferimento do pedido de registro.

    O relator do processo, ministro Edson Fachin, considerou que os prazos de inelegibilidade deveriam acompanhar o adiamento porque a Emenda Constitucional 107 não autorizou a mudança do quadro de habilitados a concorrer.

    “Entendo, nesse sentido, que [a Emenda Constitucional] optou por não excepcionar os prazos que efetivamente não sejam compatíveis com a própria finalidade do comando constitucional. O inesperado e involuntário diferimento do momento do certame não deve impactar o quadro geral de atores habilitados”, destacou o relator.

    O ministro Alexandre de Moraes abriu divergência, respondendo negativamente à indagação. Segundo ele, a alteração da data da eleição foi um fato imprevisível, que, de modo aleatório, irá afastar a inelegibilidade em alguns casos.

    De acordo com Moraes, embora a data da eleição tenha sido alterada, se a restrição à elegibilidade termina no igual dia do oitavo ano seguinte, salvo expressa previsão – que poderia ter vindo da Emenda Constitucional nº 107 –, não se pode “interpretar de maneira extensiva ampliar essa restrição”.

    O ministro destacou parecer da Assessoria Consultiva (Assec) que afirmou que limitações a um direito fundamental, como o direito de ser votado, só poderiam ocorrer por deliberação expressa do Congresso Nacional.

    Antes de analisarem o mérito, os ministros, por maioria, votaram pelo conhecimento da consulta, sob o entendimento de que a situação excepcional e o risco de instabilidade justificavam responder à pergunta mesmo após o início das convenções. Quanto a esse aspecto, ficaram vencidos os ministros Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos, que votaram pelo não conhecimento da consulta, ou seja, para ela não ser respondida.


    FONTE: Com informações do TSE

    • R&G Feet
  • segunda, 07 de setembro de 2020, às 15:06h

    Os itens de proteção doados para a realização das eleições municipais deste ano serão isentos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A decisão foi tomada por unanimidade pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão composto pelos 27 secretários estaduais de fazenda.

    A isenção deve baratear produtos como álcool em gel, máscaras de proteção e protetores faciais. Cabe aos estados regulamentar de que forma a isenção será dada. Já o TSE vai regulamentar o recebimento dos itens e direcionar as doações para os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs).


    FONTE: Brasil61

    • R&G Feet
  • quinta, 03 de setembro de 2020, às 0:58h

    O Ministério Público Eleitoral (MPE) através da Promotora de Justiça, Dra. Ana Sobreira Botelho Moreira, da 46ª Zona Eleitoral, instaurou Notícia de Fato no dia 25 de agosto para apurar supostos crimes eleitorais em Marcos Parente - PI.

    A promotora eleitoral pediu abertura de Inquérito da Polícia Federal para investigar a pré-candidata a vereadora Elizabeth Guimarães, do partido MDB, mesmo partido de seu pré-candidato a prefeito, Gedison Alves, que tem como pré-candidata a vice-prefeita, Iara Santana, pelo PT.

    O Ministério Público disse que “os fatos narrados, caso comprovados, podem configurar crimes contra a honra no âmbito eleitoral, crimes estes de ação penal pública”.

    Segundo o despacho, Elizabeth Guimarães (MDB), supostamente cometeu crimes eleitorais previstos nos artigos 324 e 326 do Código Eleitoral, ou seja, Calúnia Eleitoral e Injúria Eleitoral, contra outros pré-candidatos a prefeito e vice-prefeito de Marcos Parente, em áudios publicados no grupo de WhatsApp chamado de “Opiniões Democráticas”, com 188 participantes.

    Após o registro da Notícia de Fato, a promotora Ana Botelho determinou o envio de ofício requisitório à Superintendência da Polícia Federal para instauração de Inquérito Policial, onde iniciará as investigações que servirão de base para eventual atuação ministerial.

    VEJA O DESPACHO.pdf


    FONTE: Com informações da Assessoria

    • R&G Feet
  • quinta, 03 de setembro de 2020, às 0:52h

    O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou os limites de gastos que os candidatos aos cargos de prefeito e vereador deverão respeitar, durantes as campanhas das eleições municipais de 2020. Os valores estabelecidos podem ser consultados no site do tribunal. Em breve, os limites serão disponibilizados também no sistema DivulgaCandContas. 

    De acordo com a Lei das Eleições, o limite de gastos das campanhas dos candidatos a prefeito e a vereador, no respectivo município, deve equivaler ao limite para os respectivos cargos nas Eleições de 2016, atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou por índice que o substitua.

    O candidato que desrespeitar os limites de gastos fixados para cada campanha será penalizado com pagamento de multa no valor equivalente a 100% da quantia que ultrapassar o teto fixado, sem prejuízo da apuração da prática de eventual abuso do poder econômico.

    O limite de gastos engloba a contratação de pessoal de forma direta ou indireta, que deve ser detalhada com a identificação integral dos prestadores de serviço, dos locais de trabalho, das horas trabalhadas, da especificação das atividades executadas e da justificativa do preço contratado.


    FONTE: Com informações do Brasil 61.com

    • R&G Feet
  • quinta, 03 de setembro de 2020, às 0:44h

    As eleições no Brasil representam um dos maiores pleitos digitais do mundo. Em tempos de pandemia, a influência tecnológica tem se expandido para além do momento do voto, e garantir que as eleições municipais sejam equilibradas e cumpram a legislação é o esforço do Ministério Público. Nesta edição, o Conexão MP aborda como o contexto da covid-19 impulsionou a apreciação de temas relacionados ao uso de tecnologias durante campanhas eleitorais.

    O podcast de agosto traz a entrevista com o coordenador Eleitoral do Ministério Público de Minas Gerais, promotor Edson Resende, sobre o trabalho do MP para checar informações falsas; e com o vice-procurador-geral Eleitoral, Renato Brill, acerca da parceria do Ministério Público Federal com a Organização Safernet Brasil, no combater às fake news, durante as eleições de 2020.

    O PROGRAMA
    O Conexão MP é uma produção da Secretaria de Comunicação Social do Ministério Público Federal, em parceria com a Secretaria de Comunicação do Conselho Nacional do Ministério Público.

    Em formato de podcast, dinâmico e moderno, o programa foi idealizado com o intuito de promover o diálogo e a integração do Ministério Público brasileiro, a partir da abordagem de diferentes temas relacionados à atuação do órgão.

    O programa está disponível no Spotify e na página do Conexão MP. Acesse!


    FONTE: Com informações do MPF-PI

    • R&G Feet
  • quinta, 03 de setembro de 2020, às 0:27h

    O Relatório Justiça em Números do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), divulgado esta semana, apontou que o TRT Piauí alcançou o índice de 100% no IPC-Jus, pelo segundo ano consecutivo. O IPC-Jus, índice que varia de 0% a 100%, é o indicador que mensura a eficiência e a produtividade relativa de todos os Tribunais do país, ou seja, o que foi produzido a partir dos recursos ou insumos disponíveis para cada Tribunal. “O IPC-Jus permite que eu compare o TRT do Piauí, que é um Tribunal de pequeno porte, com o TRT de São Paulo (grande porte), por exemplo. Isso nos permite ter a clara percepção do nosso grau de eficiência e produtividade em relação aos demais Tribunais. Portanto, atingir, pelo segundo ano consecutivo, o índice máximo comparado aos demais 23 Tribunais do Trabalho no Brasil coloca o TRT Piauí em honrosa posição de referência no cenário nacional e nos sinaliza que estamos fazendo jus à nossa razão social”, afirmou Marcelo Nolleto, Secretário de Governança e Estratégica da Justiça do Trabalho da 22ª Região.  

    O Relatório Justiça em Números é o principal documento de publicidade e transparência do Poder Judiciário, que consolida em uma única publicação dados gerais da atuação do Poder Judiciário e abrange informações relativas às despesas, às receitas, acesso à justiça e uma vasta gama de indicadores processuais. Segundo o resultado apresentado, o TRT Piauí se destaca, dentre todos os Tribunais do Trabalho, por apresentar o maior Índice  de Produtividade dos Magistrados (IPM) e o maior Índice de Produtividade dos Servidores (IPS) do Brasil.

    "Estamos felizes, orgulhosos e gratos por mais esse resultado bastante expressivo alcançado pelo TRT Piauí na presente gestão, consolidando nosso protagonismo nacional. Coroa o trabalho de excelência prestado por magistrados, servidores, estagiários, terceirizados e voluntários do TRT, com o suporte especial da Administração, em cooperação com a advocacia piauiense, e demonstra que a Justiça do Trabalho do Piauí está cumprindo com êxito sua missão de solucionar conflitos com celeridade e efetividade, realizando paz e justiça social", pontua o Juiz Auxiliar da Presidência e Gestor de Metas Nacionais do TRT Piauí, Washington Bandeira.

    O relatório Justiça em Números aponta, também, que o TRT Piauí é o Tribunal com maior carga de trabalho dos magistrados, dentre os Tribunais de pequeno porte, e a segunda maior carga de trabalho dos servidores dentre todos os Tribunais do País.


    FONTE: Com informações do TRT-PI

    • R&G Feet
  • quarta, 02 de setembro de 2020, às 13:29h

    Com mais de 20 anos de experiência profissional, o advogado Campelo Filho produziu uma série de vídeos sobre a advocacia, direcionados tanto para aqueles que estão em início de carreira como para quem já tem experiência na área. O conteúdo aborda a profissão desde o seu início, com dicas e possíveis soluções acerca dos dilemas que permeiam a advocacia, os desafios, a conquista e o relacionamento com o cliente, a ética profissional.

    Além disso, também aborda temas atuais com comentários sobre a publicidade e o marketing jurídico, questões tão importantes e necessárias em tempos de internet e, em especial, no atual momento que vivemos por conta da pandemia, que atingiu não só advogados, mas profissionais de várias outras áreas, que tiveram que se adaptar e se reinventar nesse novo momento.

    Todos os vídeos estarão disponíveis nas plataformas do advogado, no instagram e facebook: @campelofilhoadv; e no youtube.com.br/campelofilho

    • R&G Feet
  • sábado, 29 de agosto de 2020, às 9:49h

    A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou Projeto de Lei de autoria do Deputado Estadual Bessah (Progressistas), que define a data de 22 de junho como o Dia do Advogado Previdenciarista.

    A criação da data comemorativa faz alusão ao dia de criação da Associação dos Advogados Previdenciaristas do Piauí (AAPP), que tem como presidente a advogada Patrícia Ribas.

    "Agradecemos a iniciativa do deputado Bessah por essa propositura e aprovação já na CCJ. Estamos felizes por termos essa data a ser lembrada em homenagem aos advogados e advogadas previdenciaristas do Piauí, que também é a data de fundação da nossa associação. Esperamos a aprovação no Plenário. Estamos felizes", celebrou Patrícias Ribas.

    O PL segue tramitação na Casa Legislativa para posterior apreciação no Plenário.

    • R&G Feet


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