Coluna Justiça Dinâmica
  • segunda, 21 de setembro de 2020, às 0:06h

    Considerando que não ficou comprovada a cobrança abusiva de juros remuneratórios em contrato de cartão de crédito entre um consumidor e a Caixa Econômica Federal (CEF), a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que condenou o cliente ao pagamento de R$ 32.082,69, devidamente atualizados com a incidência dos juros e correção monetária, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

    O relator, desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, ao analisar o caso, explicou que “o custo das operações financeiras varia de acordo com a espécie de crédito concedido, realidade que torna inviável a comparação de taxas praticadas em contratos de crédito em conta corrente para o uso de cheque especial, com os juros fixados em cartão de crédito”.

    Ressaltou o magistrado que, “nos termos do Enunciado 283 do Superior Tribunal de Justiça, as empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e por isso os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura”. Considerou, ainda, o relator que o apelante não logrou êxito em comprovar que houve excesso no percentual de juros cobrados no contrato estabelecido entre as partes.

    Concluiu o desembargador que não há restrição legal à estipulação em contratos celebrados com instituições financeiras de taxa de juros superior a 12% ao ano.

    Nesses termos, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, negou provimento à apelação.


    FONTE: Com informações do TRF1

    • R&G Feet
  • segunda, 21 de setembro de 2020, às 0:05h

    Até o dia 29 de novembro, emissoras de rádio e televisão deverão observar uma série de restrições ao conteúdo que transmitem sobre candidatos, partidos políticos e coligações ou que revele a posição política de eleitores. As restrições estão previstas na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e fazem parte do calendário eleitoral 2020. O não cumprimento das regras pode acarretar a cassação do registro da candidatura, ou do diploma de eleito, por uso indevido dos meios de comunicação.

    Durante a vigência do período eleitoral, as emissoras estão livres para organizar debates políticos ou citar candidatos, partidos ou coligações em programas jornalísticos. Mas a exibição de qualquer conteúdo que os mencione ou favoreça – como peças de propaganda política ou novelas, filmes e séries, por exemplo – não é permitida.

    Os programas de rádio ou TV que tenham o nome de um candidato ou façam menção a ele não poderão mais ser transmitidos até depois do segundo turno das eleições. Os próprios candidatos que atuavam como apresentadores já estão afastados dos programas desde o dia 11 de agosto.

    Por fim, até a data do segundo turno de votação, as emissoras de rádio e televisão não podem mais exibir imagens de realização de pesquisa ou consulta eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado, ou que haja algum tipo de manipulação de dados.


    FONTE: Com informações do TSE

    • R&G Feet
  • segunda, 21 de setembro de 2020, às 0:04h

    A 27ª Promotoria de Justiça de Teresina ingressou com três ações civis públicas requerendo a extinção do Instituto de Prevenção de Acidentes de Trânsito (IPAT), da Fundação Mokiti Okada e da ONG Pescadores de Homens – Projeto Viva Melhor. O pedido de extinção das entidades feito pelo Ministério Público com base nos artigos 66 do Código Civil e 765, II, do Código de Processo Civil, que estabelece que a instituição ministerial pode solicitar o fim dessas organizações em três situações: quando se tornar ilícito o seu objeto; quando for impossível a sua manutenção ou se vencer o prazo de sua existência.

    O promotor de Justiça Antônio de Moura Júnior explica que o Ministério Público no desempenho de suas funções de fiscalizar a situação funcional das fundações privadas de Teresina instaurou um procedimento administrativo, por meio do qual requisitou as três entidades mencionadas os documentos referentes à prestação de contas dessas organizações em relação aos exercícios financeiros até 2018. No entanto, nenhuma delas foi encontrada nos endereços que constam nos cadastros da Receita Federal. Isso inviabiliza, assim, a solicitação de prestação de contas das três organizações.

    O promotor explica ainda que as instituições, por conta disso, demonstram que não estão desempenhando suas atividades, concluindo dessa forma que estão inativas e sem procederem à devida baixa do cartório competente ou vêm se furtando à fiscalização por parte do Ministério Público, pois há vários anos não prestam suas contas devidamente. Essa falta de fornecimento de informações ao MPPI deixam dúvidas quanto ao cumprimento dos fins para os quais as entidades foram instituídas. Por isso, o titular da 27ª Promotoria de Justiça afirma que não é possível verificar se tais entidades possuem patrimônios e recursos suficientes para sustentar-se, estando, desse modo, comprometida a sua possibilidade de manutenção.

    O promotor de Justiça Antônio de Moura Júnior requer a baixa do registro no cartório competente, ou seja, a extinção do Instituto de Prevenção de Acidentes de Trânsito (IPAT), da Fundação Mokiti Okada e da ONG Pescadores de Homens – Projeto Viva Melhor.


    FONTE: Com informações do MP-PI

    • R&G Feet
  • segunda, 21 de setembro de 2020, às 0:02h

    Por ser eliminado do Curso de Formação da Polícia Federal na fase de investigação social devido aos registros criminais constantes na vida pregressa, um candidato acionou a Justiça Federal solicitando a reintegração ao certame.

    Ao analisar o caso, a 6ª Turma do TRF1 entendeu que é direito do candidato continuar a formação tendo em vista que não há sentença condenatória transitada em julgado nem inquérito policial referentes às condutas por ele praticadas.

    Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o relator, desembargador federal João Batista Moreira, ressaltou que, sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, é ilegítima a restrição da participação de candidato em concurso público pelo simples fato de responder a inquérito ou a ação penal.

    Nesses termos, o Colegiado, nos termos do voto do relator, assegurou a inclusão do candidato no curso de formação e, ainda, a nomeação e posse dele no cargo em caso de aprovação.


    FONTE: Com informações do TRF1

    • R&G Feet
  • quinta, 17 de setembro de 2020, às 18:44h

    Consultas por município e cargo, acesso à informações detalhadas sobre a situação dos candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador, que pediram registro para concorrer às Eleições Municipais de 2020 já estão disponíveis na plataforma DivulgaCandContas, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A ferramenta traz ainda todos os dados declarados à Justiça Eleitoral, inclusive informações relativas às prestações de contas dos concorrentes.

    ACESSO
    O sistema é aberto a todos os cidadãos, sem necessidade de cadastro prévio ou autenticação de usuário. Na consulta, basta selecionar a unidade da federação no mapa ou a sigla do estado que quiser informações.

    VEJA OS CANDIDATOS DE SUA CIDADE

    Na página principal do sistema, o interessado encontrará o quantitativo total de candidaturas por cargo (prefeito, vice-prefeito e vereador). No mapa do Brasil, é possível filtrar a pesquisa clicando na unidade da Federação e depois no cargo desejado. Em seguida, aparecerá uma lista com todos os políticos que concorrem ao cargo no estado.

    Selecionado o nome do candidato, é possível obter informações sobre o seu número, partido, composição da coligação que o apoia (se for o caso), nome que usará na urna, grau de instrução, ocupação, site do candidato, limite de gasto de campanha, proposta de governo, descrição e valores dos bens que possui, além de eventuais registros criminais. Também é possível acompanhar a situação do pedido de registro e eleições anteriores das quais o candidato tenha participado.

    PRAZO
    A ferramenta é atualizada toda hora à medida em que chegam solicitações de registros à Justiça Eleitoral. No dia 26 de setembro, às 19h, termina o prazo para os partidos políticos e coligações apresentarem o requerimento de registro de candidatos e chapas à Justiça Eleitoral.

    Caso os partidos políticos ou coligações não tenham requerido o registro de algum candidato escolhido em convenção, a data-limite para a formalização individual do registro perante o TSE ou algum Tribunal Regional Eleitoral (TRE) é o dia 1º de outubro, também até as 19h.

    SISTEMA DE CANDIDATURAS
    A situação do registro do candidato aparece ao lado da foto, além do tipo de eleição à qual ele está concorrendo e um guia sobre os termos, inclusive os jurídicos, utilizados para definir a situação dele perante a Justiça Eleitoral.

    Quando o processo é registrado na Justiça Eleitoral, é informada a palavra “cadastrado” e, em seguida, “aguardando julgamento”. Isso significa que o candidato enviou o pedido de registro de candidatura, mas o pedido ainda não foi julgado, ou seja, o processo está tramitando e aguarda análise.

    Após o processo ser apreciado, o registro pode ser considerado “apto” ou “inapto”. Caso o candidato não tenha nenhuma contestação e o pedido tenha sido acatado, a situação que aparecerá no sistema será “apto” e “deferido”. Candidatos que aparecem como aptos, mas houve impugnações e a decisão é no sentido de negar o registro. Nesse caso, a situação será “apto”, e o complemento será “indeferido com recurso”.

    Há ainda candidatos que apresentaram o registro e as condições de elegibilidade avaliadas foram deferidas pelo juiz e, no entanto, o Ministério Público Eleitoral (MPE) ou o partido recorreu da decisão. Nessa hipótese, a condição será “apto” e “deferido com recurso”.

    Na situação de registro julgado como apto, ainda há possibilidades de situações como “cassado com recurso” ou “cancelado com recurso”. Isso ocorre quando o candidato teve o registro cassado ou cancelado pelo partido ou por decisão judicial, porém apresentou recurso e aguarda uma nova decisão.

    Por fim, também consta do sistema a condição de “inapto”, com os complementos: “cancelado”, quando o candidato teve o registro cancelado pelo partido; “cassado”; “falecido”; “indeferido”, quando o candidato não reuniu as condições necessárias ao registro; “não conhecimento do pedido”, candidato cujo o pedido de registro não foi apreciado pelo juiz eleitoral; e “renúncia”.

    CONTAS
    O sistema também disponibiliza as informações relativas às prestações de contas dos candidatos das eleições. O usuário pode fazer a pesquisa das receitas dos concorrentes por doadores e fornecedores, além de acessar a relação dos maiores doadores e fornecedores de bens e/ou serviços a candidatos e partidos políticos.


    FONTE: Com informações da Agência Brasil

    • R&G Feet
  • quinta, 17 de setembro de 2020, às 0:38h

    O advogado Felipe Lira concedeu entrevista à Rádio Pioneira de Teresina sobre o Projeto de Lei nº 2.510/2020, que, em resumo, obriga moradores e síndicos de condomínios a informarem casos de violência doméstica às autoridades competentes.

    O PL tem autoria do Senador Luiz do Carmo (MDB-GO), que foi motivado pelo fato do Brasil ocupar, em matéria de violência doméstica contra a mulher, o desonroso quinto lugar entre os países mais violentos do globo.

    Para o advogado Felipe Lira, são números alarmantes, que desperta em todos a preocupação em debater o assunto.

    “Recentemente o Fórum Brasileiro de Segurança Pública divulgou pesquisa com dados recolhidos pelo Instituto Datafolha dando conta de que 1,6 milhão de mulheres sofreram espancamento durante o ano de 2018. Desse enorme contingente, 76,4% das vítimas conheciam o agressor e 42% dos crimes ocorreram em ambiente doméstico", destacou Felipe Lira.

    Segundo ele, após a divulgação destes dados, os Legisladores, vendo o cenário e percebendo que os centros urbanos estão cada vez mais se estruturado em torno de condomínios residenciais, verticais ou horizontais, viram a necessidade de uma Lei obrigando todos aqueles que tomem conhecimento de determinada violência venham a ser chamados a atuar, direta ou indiretamente, prestando socorro ou denunciando, desde que não haja risco pessoal.

    “Outro ponto a destacar é que o Projeto de Lei 2.510/2020, inicialmente, tratava apenas de violência contra a mulher. Mas após algumas emendas, passou a também incluir e proteger as crianças, adolescentes, pessoas idosas e às pessoas portadoras de deficiência, uma vez que todos são igualmente vulneráveis", complementa Felipe Lira.


    • R&G Feet
  • quinta, 17 de setembro de 2020, às 0:27h

    O Tribunal Regional Eleitoral do Piauí realizou mais uma reunião preparatória do planejamento das eleições municipais 2020 com os órgãos de segurança que atuam no Estado.

    O presidente do TRE-PI, desembargador José James Gomes Pereira, deu início a reunião saudando os membros do Comitê de Segurança da Eleições Municipais de 2020 e demais servidores participantes, e destacou como positiva a disposição dos órgãos de segurança de trabalharem em sintonia com TRE-PI para o pleno cumprimento do pleito eleitoral.

    Entre os assuntos abordados estão a fiscalização, policiamento ostensivo, denúncias, efetivo da polícia que atuará no processo eleitoral, entre outros temas. Durante a reunião, foram apresentados dados técnicos do TRE e o detalhamento da demanda do Tribunal para as eleições deste ano.

    "Estamos ajustando o emprego da PM durante a campanha eleitoral e no dia da votação. Outras reuniões serão feitas com os juízes eleitorais de cada zona eleitoral e também com os comandantes regionais da Polícia Militar. Teremos, aqui no Piauí, uma eleição tranquila, como sempre tem sido, exatamente com a PM colaborando com o planejamento do TRE-PI", disse o Comandante-Geral da PM-PI, Coronel Lindomar Castilho.

    De acordo com o Comandante-Geral da PM-PI, para garantir a segurança das eleições no Piauí, 5.266 policiais serão escalados e distribuídos conforme a demanda dos municípios, com no mínimo 1 policial presente em cada local de votação. O Órgão também irá disponibilizar um oficial de posto superior para cada zona eleitoral.

    Com o intuito de traçar medidas de prevenção a crimes eleitores e organizar a logística de segurança que será utilizada no pleito que se aproxima, a Justiça Eleitoral do Piauí promoverá, ao longo das próximas semanas, uma série de encontros para alinhamento da estratégia de segurança para o Piauí durante as Eleições 2020.

    Participaram da reunião além do presidente do TRE-PI, o Diretor Geral do TRE-PI, Ronaldo Maique Araújo Braga; a Secretária de Administração, Orçamento e Finanças, Silvani Maia Rezende; o Comandante-Geral da PM-PI, Coronel Lindomar Castilho; o Sub-Comandante, Coronel Sousa Filho; o Coordenador Geral de Operações, Coronel Rodrigues

    COMITÊ DE SEGURANÇA DAS ELEIÇÕES
    O Comitê de Segurança do TRE-PI foi implantado para acompanhar as ações de segurança relativas à execução das atividades do Plano de Ação de Segurança das Eleições Municipais de 2020.

    O Comitê é composto por juízes eleitorais, servidores do TRE-PI e agentes de órgãos de Segurança Pública, a saber: Juiz da 4ª Vara Cível de Teresina, Reginaldo Pereira Lima de Alencar - presidente do Comitê; Capitã Mirian Gomes de Sena - coordenadora dos trabalhos do Comitê; Márcio Alves Calado, servidor da Corregedoria Regional Eleitoral – TRE-PI; José Luís Pereira dos Santos e Mauro Alves dos Santos,  agentes de Segurança do TRE-PI.


    FONTE: Com informações do TRE-PI

    • R&G Feet
  • quinta, 17 de setembro de 2020, às 0:14h

    ‪Na próxima segunda-feira (21) terá início a fase intermediária do Plano de Retomada Gradual dos Serviços Presenciais do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT 22). Nesta etapa, haverá uma elevação do limite de presença de servidores para até 40% do quadro de cada unidade, exceto servidores que integram o grupo de risco; e o horário de funcionamento passa a ser das 7h às 13h, em turno único e contínuo. ‬

    As audiências inaugurais e de conciliação continuarão a ser realizadas somente no formato telepresencial. No entanto, as audiências que envolvem instrução poderão ocorrer na modalidade telepresencial, híbrida ou totalmente presencial, a critério do magistrado. Elas deverão ser agendadas com intervalo entre si de pelo menos 30 minutos, a fim de evitar aglomerações.

    Para a realização das audiências de instrução híbridas e totalmente presenciais, na Capital, serão utilizadas somente as salas de audiência que possuem ventilação externa. São elas, por ora: salas de audiência da 1ª, 2ª e 6ª Varas; sala do Nupemec (sexto andar); e duas salas de audiência montadas provisoriamente no Auditório Serra da Capivara.  

    Será feito um rodízio de dias entre as unidades da capital, sendo que as Varas ímpares realização audiências híbridas ou presenciais somente às segundas e quinta-feiras; e às sextas, o Cejusc de 1° grau e, eventualmente, alguma Vara. Também será realizado um rodízio entre as salas disponíveis, definido semanalmente.  

    Já para realização das audiências nas Varas do interior, serão utilizadas as salas de audiência das respectivas unidades, se tiverem ventilação externa ou salas adaptadas com ventilação externa.

    O ingresso e permanência no prédio do fórum e na sala de audiência ficarão limitados aos participantes da audiência em curso, que serão convocados a entrar na sala somente no momento de sua participação, a critério do magistrado. Advogados, partes e testemunhas devem ingressar no fórum somente nos minutos que antecedem a audiência híbrida ou totalmente presencial, com controle de acesso pelos agentes de segurança, e aguardarão o pregão nos assentos de espera, respeitando o distanciamento de dois metros, que será preservado pelo bloqueio de algumas cadeiras.

    O Plano de Retomada Gradual dos Serviços Presenciais prevê, ainda, a possibilidade de realização de sessões de julgamento presenciais, a critério do Presidente da Turma ou do Tribunal Pleno, que deverá observar o distanciamento adequado, bem como a determinação de autoridades locais e nacionais quanto aos limites de agregação de pessoas em público vigente na data de realização da sessão.

    O acesso às unidades jurisdicionais e administrativas do Tribunal, na Capital e no interior, será restrito aos magistrados, servidores, estagiários, voluntários e empregados das empresas prestadoras de serviço que estejam realizando trabalho presencial, bem como aos advogados, partes e outros interessados que tiverem agendado atendimento presencial e àqueles que participarão de audiências híbridas ou totalmente presenciais, ou sessões presenciais.  

    As etapas seguintes terão suas diretrizes normatizadas em ato específico a ser publicado, observando as condições epidemiológicas quando do encerramento da etapa intermediária 1.


    FONTE: Com informações do TRT-PI

    • R&G Feet
  • quinta, 17 de setembro de 2020, às 0:05h

    O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prorrogou por 180 dias, a partir desta terça-feira (15/9), a Recomendação nº 62/2020, que dispõe sobre orientações ao Judiciário para evitar contaminações em massa da Covid-19 no sistema prisional e socioeducativo. Ao texto, foi incluído artigo que restringe o alcance da recomendação e orienta que as medidas não sejam aplicadas a processados ou condenados por crimes hediondos, crimes contra a administração pública, lavagem de dinheiro, delitos próprios da criminalidade organizada e por crimes de violência doméstica contra a mulher. 

    O prazo foi dilatado por conta da gravidade do atual estágio de disseminação da pandemia da Covid-19 entre os presos e também entre servidores penitenciários. Porém, com a nova regra, presos que tenham cometido violências graves contra pessoas (como latrocínio, homicídio e estupro) ou que respondam por organizações criminosas ou corrupção, por exemplo, não deverão ser colocados em liberdade.

     Em seu voto, o presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, ressaltou que a medida precisa ser tomada de forma a “não inviabilizar os recentes – e tardios – avanços no combate à corrupção, pois a sociedade brasileira não mais admite qualquer recuo no enfrentamento da criminalidade organizada, da lavagem de dinheiro e da malversação de recursos públicos.”

     RECOMENDAÇÃO
    Desde o início da pandemia, o CNJ tem criado canais junto aos tribunais para dar apoio técnico e monitorar a adesão voluntária à Recomendação nº 62/2020, válida desde 17 de março de 2020 e, posteriormente, prorrogada em junho.

     A proposta de alteração e prorrogação do prazo de vigência da recomendação foi apresentada pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ. Segundo o supervisor do departamento, conselheiro Mário Guerreiro, o prazo pode ser reavaliado futuramente. “Na prorrogação, o CNJ restringe o alcance da Recomendação 62 para que não haja soltura de presos que praticaram crimes mais graves. Nesses casos, o CNJ recomenda uma cautela maior aos juízes antes de colocar esses presos em liberdade.”

     

    FONTE: Com informações do CNJ

    • R&G Feet
  • sexta, 11 de setembro de 2020, às 18:54h

    O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI), Des. José James Gomes Pereira, deu posse à Juíza de Direito, Maria Luíza de Moura Mello e Freitas, como Juíza Substituta na Corte  Eleitoral piauiense, na categoria de Juiz de Direito, para o biênio 2020/2022, em substituição ao juiz Raimundo Holland Moura Queiroz, em cerimônia nesta sexta (11), no Gabinete da Presidência do TRE-PI, que contou com a presença, além dos citados, do Diretor Geral do TRE-PI, Ronaldo Maique Araújo Braga, que leu o termo de posse.

    Em seu discurso a magistrada disse: "É com muita honra que eu assumo o cargo de Juíza Substituta do TRE-PI para o qual fui indicada, sou um soldado da Justiça Eleitoral, servi durante 18 anos no interior do Estado e respondi por todas as Zonas Eleitorais de todas as Comarcas por onde passei e também aqui na Capital respondi pela 98ª Zona, e sempre nos pleitos eleitorais fui designada para responder por alguma Zona Eleitoral que, naquele período, estava sem representatividade de um juiz. Estamos é um ano eleitoral, um pleito que não é fácil, pois trata-se de uma eleição municipal, e espero corresponder as expectativas e ser merecedora dessa indicação dos que me fizeram chegar até aqui. Muito obrigada." 

    O evento obedeceu aos protocolos de segurança estabelecidos pelo TRE-PI, em parceria com a Secretaria de Saúde do Piauí, em consonância com as instruções do Ministério da Saúde e da Organização Mundial de Saúde.

    Maria Luíza de Moura Mello e Freitas é Juíza Titular da 1ª Vara da Infância e da Juventude de Teresina. Atuou como magistrada nas Zonas Eleitorais dos municípios de Teresina, União, Miguel Alves, Oeiras, Demerval Lobão, Buriti dos Lopes, Várzea Grande e Santa Cruz do Piauí.

    Graduada em Direito pela Universidade de Fortaleza – UNIFOR; é especializada em Direito Penal pela Escola de Magistratura Piauiense em parceria com a Universidade Federal do Ceará – UFCE, e em Enfrentamento a Violência contra Criança e Adolescente pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUC-PR; possui MBA em Gestão Judiciária pela Fundação Getúlio Vargas – FGV; e Curso de Doutorado - Direito e Ciências Sociais – na Universidad del Museo Social Argentino – UMSA, em Buenos Aires – Argentina.

    É natural da cidade de Valparaíso, no Estado de São Paulo, distante 563 km daquela Capital. Residiu naquele município até os seis anos quando veio em definitivo para o Estado do Piauí, onde seus familiares paternos e maternos se estabeleceram.


    FONTE: Com informações do TRE-PI

    • R&G Feet
  • sexta, 11 de setembro de 2020, às 3:03h

    Um Projeto de Lei (PL 4286/20) da Deputada Federal piauiense Margarete Coêlho (PP) altera a Lei Maria da Penha para expandir o conceito de violência doméstica e familiar contra a mulher. A Organização Mundial de Saúde(OMS), define como "um estado de completo bem estar físico, mental e social, e não consiste apenas na ausência de doença ou de enfermidades".

    Atualmente, segundo norma vigente, é considerado violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto.

    Pela proposta apresentada por Margarete Coêlho, o conceito também abrangerá a violência sofrida na comunidade, no local de trabalho, em instituições educacionais, serviços de saúde ou qualquer outro local, sendo perpetrada ou tolerada pelo Estado ou seus agentes.

    O tema tem bastante debatido e o Justiça Dinâmica ouviu a advogada Karla Oliveira, presidente da Comissão de Direito de Família e Sucessões da OAB-PI. Segundo ela, trata-se de um projeto muito interessante e que tem o apoio da Comissão.

    "Sou altamente favorável , pois a violência que as mulheres sofrem ocorre em todos os lugares, principalmente, nas instituições, onde os homens estão representados em posições de poder e por isso, praticam a violência moral, psicológica e até o assédio moral", observa Karla Oliveira.

    A advogada destaca que neste contexto muitas mulheres ficam submissas, porque têm medo de perder seus empregos.

    "Somos a favor deste projeto da deputada Margarete, até mesmo porque é uma violação dos direitos humanos e da dignidade da pessoa humana, qualquer tipo de violência contra a mulher. Mesmo com leis internacionais de proteção à mulher, mas ocorre muito o descumprimento destas leis", pontua a advogada.

    A presidente da Comissão lembra que o lar ainda continua sendo o local em que ocorre a maior quantidade de agressões, mas que esta violência também é praticada em locais públicos e privados.

    "Não é algo novo, mas a tipificação penal é extremamente importante para as mulheres. Esperamos que os parlamentares aprovem o projeto de lei que tramite no Congresso Nacional para tipificar a violência psicológica como crime. No código penal o Art. 129 parágrafo nono, visa a proteção não somente da integridade corporal da mulher, mas também de sua saúde mental", complementa.

    • R&G Feet
  • sexta, 11 de setembro de 2020, às 0:23h

    A implementação dos incentivos para candidatos negros já nas eleições de 2020 não causará nenhum prejuízo aos partidos políticos. Isso porque ainda está diante do período das convenções partidárias, que irá até 16 de setembro, e a propaganda eleitoral ainda não começou.

    Com esse entendimento, o ministro Ricardo Lewandowski determinou a aplicação imediata dos incentivos às candidaturas de pessoas negras ainda nas eleições municipais deste ano.

    Ministro Ricardo Lewandowski Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF
    A cautelar, de ontem quarta-feira (9/9), deverá ser referendada pelo Plenário da Corte e altera o que foi fixado pela maioria do Tribunal Superior Eleitoral.

    Em agosto, o TSE definiu que candidatos negros terão direito a distribuição de verbas públicas para financiamento de campanha e tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão em patamares mínimos e proporcionais. No entanto, os ministros definiram que a regra só seria obrigatória para as eleições gerais de 2022.

    A análise do ministro se deu acerca do calendário eleitoral. Lewandowski considerou que os prazos deixam claro o perigo na demora, de forma que uma decisão de mérito no STF, após as datas das convenções e propagandas, geraria perda de objeto.

    A corte eleitoral, disse o ministro, apenas determinou que os partidos políticos façam uma "distribuição mais igualitária e equitativa dos recursos públicos que lhe são endereçados". "É escusado dizer que, em se tratando de verbas públicas, cumpre às agremiações partidárias alocá-las rigorosamente em conformidade com os ditames constitucionais, legais e regulamentares pertinentes."

    A decisão atende a pedido do partido Psol. Na ADPF, a legenda alegou que a não admissão dos incentivos às candidaturas de pessoas negras já neste ano viola aos princípios e direitos constitucionais.

    CONSULTA NO TSE
    Os ministros do TSE tiveram longa discussão sobre a aplicação de questão racial. O adiamento foi proposto pelo ministro Og Fernandes e aceito pela maioria em termos práticos: as convenções partidárias começavam em menos de uma semana do julgamento, em 31 de agosto; e ao menos 11 partidos já estão aptos a receber recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

    Com a decisão, o tribunal eleitoral abriu espaço para a atuação do Congresso. Atualmente, tramitam ao menos dois projetos de lei sobre o tema. O mais recente tem, entre seus muitos autores, a deputada Benedita da Silva (PT-RJ), justamente a autora da consulta decidida pelo TSE.

    A consulta no TSE também foi apresentada pelo instituto Educafro. O tribunal negou um dos quesitos, descartando a imposição de reserva de vagas nos partidos políticos para candidatos negros, nos mesmos termos do que ocorreu com as mulheres, que têm direito a 30%, por lei.

    Por maioria, o Plenário positivou três outros quesitos:

    - As formas de distribuição dos recursos financeiros e tempo em rádio e TV deverão ser na ordem de 50% para as mulheres brancas e outros 50% para as mulheres negras, conforme a distribuição demográfica brasileira

    - É possível determinar o custeio proporcional das campanhas dos candidatos negros, destinando 30% como percentual mínimo, para a distribuição do Fundo Especial de Financiamento de Campanha


    - É possível a distribuição proporcional do tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão para os negros, devendo-se equiparar o mínimo de tempo destinado a cada partido, conforme o TSE entendeu para a promoção da participação feminina


    FONTE: Com informações do Conjur

    • R&G Feet
  • sexta, 11 de setembro de 2020, às 0:15h

    Foram expedidas recomendações para prefeitos, secretários municipais, vereadores e demais agentes públicos que pertencem à 94ª Zona Eleitoral que abrange os municípios de Cajazeiras do Piauí, Colônia do Piauí, São Francisco do Piauí e São Miguel do Fidalgo para que respeitem algumas orientações a respeito da conduta que deve ser seguida durante o período de pré-campanha.

    Instrumento de orientação, a recomendação do MPPI visa antecipar-se ao cometimento de atos ilícitos e evitar imposição de sanções, muitas vezes graves e com repercussões importantes na candidatura.

    Portanto, é requerido que se abstenham de realizar a nomeação, contratação ou de qualquer forma admissão, demissão sem justa causa, supressão ou readaptação de vantagens ou por outros meios causar dificuldades ou impedimentos ao exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, cujo descumprimento fere o princípio da impessoalidade. Também devem se abster de comparecer, nos três meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas.


    FONTE: Com informações do MP-PI

    • R&G Feet
  • sexta, 11 de setembro de 2020, às 0:05h

    O Tribunal Regional do Trabalho do Piauí (TRT 22) realizará o primeiro leilão de 2020 no dia 25/09, sexta-feira, a partir das 09h. O leilão de bens será executado pelo escritório do Leiloeiro Oficial, Erico Lages Soares, sob a coordenação da Juíza do Trabalho e Coordenadora da Central de Leilões, Basiliça Alves, e será realizado na modalidade on-line, sendo escolhido quem oferecer o maior lance. Os interessados deverão se cadastrar no site https://www.hastavip.com.br/como-participar.  

     A lista de bens que serão leiloados contém carros de pequeno porte, camionetes, uma carreta, motocicletas, terrenos, imóveis, material industrial para panificação, utensílios e móveis para bares e restaurantes, bem como vários outros itens em ótimo estado de conservação. Os itens são oriundos de bens apreendidos de devedores trabalhistas que não quitaram seus débitos, mesmo após a condenação transitada em julgado na Justiça do Trabalho. Entre os bens penhorados, destaca-se um terreno medindo 1.139,75 m², situado na Zona Norte da Capital, com galpão comercial de dois andares, espaço para escritório e vão livre para uso como fábrica ou depósito, avaliado em R$ 2.126,260,61.  

     Ao decidirem adquirir um bem, os interessados deverão garantir, de imediato, o lance correspondente a, no mínimo, 20% do valor anunciado pelo leiloeiro, depositando-se o restante no prazo de 24 horas, cabendo ao arrematante, remitente ou executado, o pagamento da comissão do leiloeiro, no percentual de 5% do valor da arrematação, remição da execução ou do valor da execução, respectivamente. Em caso de não haver proposta no valor de avaliação do bem anunciado, será realizada, em seguida, a alienação pela maior proposta apresentada.  

     O leilão funciona como último recurso para garantir a satisfação do crédito do reclamante, assegurando o pagamento das dívidas trabalhistas de processos que já foram julgados. “Antes da penhora de bens, há a tentativa de acordo. Somente após a parte condenada não pagar o débito que deve e nem demonstrar interesse em fazer acordo com o reclamante, o Tribunal realiza a pesquisa patrimonial através dos convênios e sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, Cartórios, Receita Federal e DETRAN, a fim de verificar os bens que aquela pessoa possui para, em seguida, realizar o procedimento de leilão a fim de garantir o pagamento da dívida”,  afirmou Edson Mascarenhas, servidor da Coordenadoria de Leilão do TRT 22.

     Os leilões são uma oportunidade legítima de adquirir automóvel, apartamento, ponto comercial, terreno, instrumentos profissionais ou qualquer outro bem, por um preço abaixo do encontrado no mercado.

     

    FONTE: Com informações do TRT-PI

    • R&G Feet
  • sexta, 11 de setembro de 2020, às 0:00h

    O Ministério Público Eleitoral, por meio do procurador regional eleitoral no Estado do Piauí, Leonardo Carvalho Cavalcante de Oliveira, recomendou aos Órgãos Partidários Estaduais e Municipais dos Partidos Políticos do Estado do Piauí que observem a utilização de recursos de acessibilidade na propaganda eleitoral veiculada na televisão durante as eleições de 2020.

    De acordo com a Recomendação PRE/PI nº1, as agremiações devem observar a legislação e usar, de forma simultânea e cumulativa, legendas, janela com intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras) e audiodescrição, tanto na exibição em rede, quanto nas inserções de 30 e 60 segundos, sob pena de adoção, incontinenti, de medidas judiciais e extrajudiciais correlatas.

    O documento ampara-se em diversas normas que tratam da inclusão e dos direitos das pessoas com deficiência, entre elas a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) e a Resolução 23.610/2019, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Essas duas leis estabelecem que a propaganda eleitoral gratuita na televisão deverá utilizar, entre outros recursos, subtitulação por meio de legenda oculta, janela com intérprete de Libras e audiodescrição e também asseguram à pessoa com deficiência o direito de votar e ser votada, inclusive com a garantia de que os pronunciamentos oficiais, a propaganda eleitoral obrigatória e os debates transmitidos pelas emissoras de televisão possuam pelo menos os recursos elencados pela Lei Brasileira de Inclusão.

    A recomendação ainda cita a Convenção Internacional sobre os Direitos das pessoas com Deficiência - incorporada no Brasil com status de norma constitucional. A norma obriga o Estado e a sociedade civil a "possibilitar às pessoas com deficiência viver de forma independente e participar plenamente de todos os aspectos da vida”. Também prevê a adoção de “medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, à informação e à comunicação”.

    Por fim, o documento também ressalta que de acordo com a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a acessibilidade é de suma importância no que concerne aos meios físico, social, econômico e cultural, à saúde, à educação e à informação e comunicação. Segundo a convenção, a acessibilidade possibilita às pessoas com deficiência o pleno gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, o que, por via de regra, obriga a todos, inclusive aos partidos políticos, garantir às pessoas com deficiência o pleno acesso às informações.

    VIOLAÇÃO DOS DIREITOS
    De acordo com o projeto, a violência doméstica e familiar é uma das formas de violação dos direitos humanos que leva à redução ou perda de estado de satisfação das necessidades essenciais à sobrevivência ou do status de reconhecimento social e político.

    Conforme o texto, isso ocorre por atos de violação à dignidade humana que resultem em danos psíquicos, físicos, morais, intelectuais, patrimoniais, econômicos, políticos, laborais, assistenciais e familiares, bem como ofenda a saúde sexual ou reprodutiva, ou a imagem da mulher.

    FORA DO ESPECTRO FAMILIAR
    “A lei merece ajustes para contemplar situações de violência contra a mulher que fogem do espectro doméstico, familiar, e de uma relação de afeto, mas se inserem no contexto de uma relação laboral, nos serviços de saúde, na comunidade em geral”, avalia a deputada Margarete Coelho (PP-PI), autora da proposta.

    “Ademais, pode ser enquadrada como violência contra a mulher qualquer ato perpetrado pelos agentes estatais em qualquer local”, complementa.

    VEJA A RECOMENDACAO.PDF


    FONTE: Com informações da Agência Câmara de Notícias


    • R&G Feet


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