Coluna Justiça Dinâmica
  • quinta, 28 de maio de 2020, às 10:37h

    Um termo de parceria entre Conselho Regional de Enfermagem (Coren-PI) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) vai permitir a fiscalização das condições de trabalho dos profissionais de saúde do Piauí. As inspeções serão virtuais e contarão com a participação de pelo menos um procurador do Trabalho, um perito em saúde e segurança do trabalho e de enfermeiros que se encontram nos estabelecimentos de saúde.

    A iniciativa partiu do MPT após o recebimento de denúncias sobre as condições de trabalho dos profissionais de saúde, especialmente no momento em que se enfrenta a pandemia do novo coronavírus. “Temos um comitê gestor composto por cinco procuradores, que trabalha diretamente nas demandas relativas à pandemia. Entendemos que os profissionais de saúde são os mais suscetíveis e necessitam de maior proteção. Por isso, não poderíamos deixar de averiguar as condições em que eles estão trabalhando”, afirmou a procuradora-chefe do MPT no Piauí, Maria Elena Rêgo.

    No acordo de parceria, o MPT se comprometeu a elaborar um “check list das condições de trabalho”, conduzir as inspeções virtuais, elaborar relatório técnico a ser encaminhado às entidades parceiras e disponibilizar um profissional de TI durante todo o procedimento. O Coren se responsabilizou a indicar os profissionais que farão o acompanhamento in loco, inclusive, gravando toda a diligência.

    “A segurança do trabalhador interfere imediatamente na qualidade da assistência. A parceria só fortalece nosso trabalho de fiscalizar as condições em que enfermeiros e técnicos estão enfrentando. Porque precisamos ter qualificação adequada e equipamentos de proteção individual de qualidade e quantidade necessária para prestarmos o melhor serviço à sociedade”, disse Tatiana Maria Melo Guimarães, presidente do Coren-PI.


    FONTE: Com informações da Assessoria

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  • terça, 26 de maio de 2020, às 18:27h

    O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 5ª Zona Eleitoral do Piauí, que abrange os municípios de Oeiras, Santa Rosa do Piauí e São João da Varjota, expediu recomendação a emissoras de rádio e televisão locais, pré-candidatos, partidos políticos e terceiros que tenham relação direta ou indireta com o processo eleitoral sobre a veiculação de propaganda eleitoral.

    O órgão recomenda que se abstenham de transmitir, antes de 16 de agosto, qualquer propaganda eleitoral que implique em veiculação paga e de utilizar indevidamente os meios de comunicação social em benefício de pré-candidato ou partido político, incluindo divulgações de ações sociais.

    “A propaganda eleitoral veiculada antes de 16 de agosto, se não estiver nos estritos limites do Art. 36-A da Lei nº 9.504/97, caracteriza o ilícito eleitoral previsto no art. 36, § 3º, da mencionada lei, para o qual há previsão de multa de R$ 5.000,00 a R$ 25.000,00”, explica o promotor eleitoral Vando da Silva Marques. Além disso, ele alerta que o impulsionamento de conteúdo em mídias sociais e em outras plataformas podem configurar propaganda eleitoral antecipada.

    Recomenda-se, ainda, que se abstenham de utilizar outros meios ou formas vedados pela legislação eleitoral, observados as disposições dos artigos 40 a 57 da Lei das Eleições.


    FONTE: Com informações da Assessoria

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  • terça, 26 de maio de 2020, às 17:20h

    Inicia no próximo dia 29 de maio a Pós-Graduação ‘Prática em Direito e Contabilidade Eleitoral’, ofertada pela Faculdade Santa Teresa.

    Segundo o Presidente da Ajuspi, Thiago Brandim, os primeiros dez associados da Ajuspi que fizerem suas matrículas terão 50% de desconto. Os demais associados que se inscreverem posteriormente, explica Brandim, terão o benefício de 30%.

    “Conclamamos a comunidade acadêmica para que participe dessa formação tendo em vista que terá professores renomados e notáveis nomes do Direito Eleitoral, inclusive, com a aula inaugural proferida pelo Presidente do TRE-PI, Desembargador José James, notório conhecedor da matéria eleitoral no estado do Piauí e detentor da missão, agora, de acompanhar as eleições deste ano de 2020”, pontuou o Presidente Thiago Brandim.

    O advogado Daniel Oliveira, integrante do projeto e professor na Pós-Graduação comentou sobre a importância dessa capacitação para os profissionais que atuam na seara eleitoral.

    “Primeiro agradecemos a faculdade Santa Teresa e à Ajuspi  por incentivarem esse trabalho de qualificação dos advogados e contadores para as eleições. Ressalto que essa Pós será de natureza prática com professores renomados, juízes e ex-juízes do TRE-PI. A abertura já será com nosso Presidente da Corte Eleitoral, Desembargador José James. A ideia é termos aulas virtuais neste período de Pandemia e logo após, aulas presenciais preparando sempre os profissionais para as eleições 2020”, assinalou Daniel Oliveira.


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  • terça, 26 de maio de 2020, às 17:03h

    A Confederação Nacional de Municípios (CNM) e as 26 associações municipalistas estaduais, entre elas a Associação Piauiense de Municípios (APPM), elaborou a Carta Aberta ao Congresso e à Nação Sobre as Eleições, na qual requerem aos parlamentares a não realização das eleições municipais em 2020, por conta da pandemia, e defendem unificação dos mandatos, com a realização de eleição geral em 2022.

    A Carta das entidades municipalistas nacional e estaduais aponta estudo científico publicado pelo Imperial College London, mostrando que “o Brasil é, atualmente, considerado o epicentro da Covid-19 na América Latina e que o número efetivo de reprodução do vírus se mantém superior a 1, o que significa que a epidemia não está sob controle e que continuará a crescer de forma contínua até atingir o pico”.

    O documento mostra, ainda, dados sobre estudo do laboratório de inovação de dados da Universidade de Singapura, “que sinaliza que, no Brasil, o surto irá, pelo menos, até a virada do ano de 2020 para 2021”. Com relação ao pedido de unificação de mandatos com eleições gerais em 2022, as entidades observam, entre outros pontos, a “inoportuna gastança” com as campanhas eleitorais no Brasil.

    “É totalmente inoportuna a gastança com as campanhas e o próprio pleito que, segundo estudos, chegam a valores em torno de 3,5 a 4,5 bilhões de dólares (19 a 24 bilhões de reais)”, frisa a Carta municipalista, defendendo, também, que “estes recursos precisam ser destinados para suprir as deficiências do sistema de saúde e possibilitar que mais vidas sejam salvas”.

    Confira todos os tópicos da Carta:

    A Confederação Nacional de Municípios (CNM), as entidades estaduais de municípios, o Movimento Mulheres Municipalistas (MMM), as entidades microrregionais de municípios, os prefeitos e prefeitas de todo o Brasil, bem como, os agentes políticos locais, ouvindo e constatando as dificuldades que os agentes públicos locais estão enfrentando em decorrência da pandemia da Covid-19 e

    CONSIDERANDO que:

    há inúmeros prazos a serem cumpridos, em atendimento à legislação eleitoral, que obrigam o afastamento dos servidores, em especial daqueles que atuam nas áreas da saúde e assistência social, fundamentais nesse momento de crise sanitária e que tenham a expectativa de concorrer;

    o distanciamento social obriga a permanência de cidadãos com mais de 60 anos a se manterem afastados do convívio social, o que inviabiliza sua presença em convenções partidárias, campanhas eleitorais e até mesmo na eleição, a não ser que exponham sua saúde em risco;

    atualmente 1.313 prefeitos em exercício têm mais de 60 anos e, destes, 1.040 têm o direito de concorrer à reeleição;

    na última eleição, apenas 18% dos atuais prefeitos foram reeleitos. Portanto, atualmente, 82% dos prefeitos em exercício têm o direito de concorrer à reeleição;

    o direito à reeleição é constitucional;

    a Democracia assegura a todos os cidadãos o direito de votar e de ser votado;

    nas últimas eleições municipais, houve a participação de 16.568 candidatos a prefeitos e 463.405 candidatos a vereadores – fato que, certamente nas atuais condições, não se repetirá, possibilitando a preponderância do poder econômico e a supremacia das oligarquias políticas no resultado das urnas, pela inviabilidade da discussão pública de propostas e exposição de candidatos;

    segundo o TSE, nas últimas eleições participaram 2.302.248 pessoas atuando como mesários, e o total de votantes foi de 146.658.156 cidadãos. Esse contingente estaria correndo risco e boa parcela, certamente, por medo, se absteria de votar;

    a legislação eleitoral impõe uma série de restrições que impedem o pleno atendimento das urgências do momento em face da pandemia;

    o risco para a democracia é gravíssimo já que a participação popular será tolhida pelo medo da infecção, pelo desconhecimento das plataformas políticas e até mesmo dos candidatos;

    o próprio TSE divulgou estudo que aponta que nada mais nada menos que 55 (cinquenta e cinco) países adiaram as eleições.

    as pré-convenções partidárias e as convenções partidárias, previstas no calendário eleitoral para se realizarem de 20 de julho a 05 de agosto, já não poderão contar com o debate entre pré-candidatos e convencionais, pois, na esmagadora maioria dos Municípios brasileiros, o eleitor em geral não tem como participar de teleconferências, e o voto, que possibilitará a escolha dos candidatos, não poderá contar com a participação dos maiores de 60 anos, sem que estes ponham em risco a sua saúde;

    as campanhas eleitorais nos mais de 5.000 Municípios com até cem mil habitantes não se realizam por meio do horário eleitoral gratuito com o uso de empresas de marketing que promovem a figura dos candidatos. No máximo, aproveitam-se as emissoras de rádio e os comitês partidários, os encontros familiares, as reuniões comunitárias, os comícios, as reuniões em praças, nas esquinas, na rua, que agora não podem acontecer;

    nos mais de 3.000 Municípios com até 20.000 habitantes, a campanha eleitoral acontece sobretudo no “corpo-a-corpo”: de casa em casa, no encontro direto com o eleitor, com a exposição presencial de projetos, visitas domiciliares, o que será impossível em nome da defesa da saúde dos munícipes;

    as redes sociais, embora promovidas a grande instrumento de propaganda, não valem para o debate local, pois boa parcela dos candidatos não tem instrumentos tecnológicos capazes de realizar sua inserção em todas as mídias e de produzir posts que promovam favoravelmente sua candidatura;

    na atual conjuntura, não há possibilidade de assegurar a igualdade de oportunidades entre os concorrentes;

    o exercício do voto, por si, já é um risco enorme, pois – mesmo que mantido o distanciamento social, o uso obrigatório da máscara e a distribuição de álcool – o local de votação, o leitor biométrico e a urna eletrônica são meios de disseminação do vírus;

    eventual realização das eleições no final deste ano impedirá a prestação e análise das contas dos candidatos, bem como, a diplomação dos eleitos, além do que inviabilizará uma adequada transição de governo. Sem essa, mais tempo levará a nova gestão para tomar pé da real situação do Ente público. O que, por certo, repercutirá negativamente nas ações do novo governo e, sobretudo, na continuidade das políticas públicas de combate à pandemia;

    é totalmente inoportuna a gastança com as campanhas e o próprio pleito que, segundo Estudos, chegam a valores em torno de 3,5 a 4,5 bilhões de dólares (de 19 a 24 bilhões de reais) pois estes recursos precisam ser destinados para suprir as deficiências do sistema de saúde e possibilitar que mais vidas sejam salvas;

    o estudo científico publicado pelo “Imperial College London”, no qual o Brasil é atualmente considerado o epicentro da Covid-19 na América Latina e que o número efetivo de reprodução do vírus se mantém superior a 1, o que significa que a epidemia não está sob controle e que continuará a crescer de forma contínua até atingir o pico.

    o estudo do laboratório de inovação de dados da Universidade de Singapura que sinaliza que no Brasil o surto irá pelo menos até a virada do ano de 2020 para 2021.

    DIRIGEM-SE AO CONGRESSO NACIONAL E À NAÇÃO BRASILEIRA para requerer, em nome da democracia e do Estado de Direito que precisa ser preservado, bem como, do direito à vida, a não realização das eleições municipais no corrente ano e que em decorrência disso seja considerada a posição histórica do Movimento Municipalista Brasileiro no sentido da unificação dos mandatos com a realização de uma eleição geral em 2022.


    FONTE: Com informações da Assessoria


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  • terça, 26 de maio de 2020, às 16:53h

    A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI), em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí (CGJ-PI), determinou, nesta segunda-feira (25), a prorrogação do regime de teletrabalho no Poder Judiciário piauiense até o dia 14 de junho, em virtude do cenário emergencial da saúde pública e da necessidade de adoção de medidas preventivas à disseminação do novo coronavírus. Segundo o normativo, o novo prazo poderá ser ampliado ou reduzido por ato da Presidência e da Corregedoria, caso necessário.

    A Portaria n.º 1547/2020 leva em consideração a Portaria n.º 79, de 22 de maio de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que prorroga, no âmbito do Poder Judiciário, o regime instituído pela Resolução no 313, de 19 de março de 2020, Resolução no 314, de 20 de abril de 2020, e Resolução no 318, de 07 de maio de 2020.

    O plantão extraordinário segue das 8h às 17h, em dias úteis. Continuam asseguradas, durante o período: a distribuição de processos judiciais e administrativos, com prioridade aos procedimentos de urgência; a manutenção de serviços destinados à expedição e publicação de atos judiciais e administrativos; o atendimento aos advogados, procuradores, defensores públicos, membros do Ministério Público e da polícia judiciária, de forma prioritariamente remota e, excepcionalmente, de forma presencial; a manutenção dos serviços de pagamento, segurança institucional, comunicação, tecnologia da informação e saúde e as atividades jurisdicionais de urgência previstas nesta Portaria.

    Durante o Plantão Extraordinário, está assegurada a apreciação das matérias mínimas estabelecidas no art. 4º da Resolução n.º 313/2020 do CNJ, em especial no tocante aos pedidos de medidas protetivas em decorrência de violência doméstica, das questões relacionadas a atos praticados contra crianças e adolescentes ou em razão do gênero.


    FONTE: Com informações da Assessoria

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  • segunda, 25 de maio de 2020, às 10:38h

    A OAB encaminhou ofício ao presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Dias Toffoli, em que solicita a retomada facultativa das audiências de instrução e aquelas que demandem oitiva de partes e testemunhas, quando haja concordância de todos e dos interessados na segurança da produção da prova.

    O documento sugere ainda que sejam suspensas as audiências de instrução que não preencham tal requisito, ante a impossibilidade de realização do ato pela via virtual com as garantias que a lei estabelece.

    A sugestão foi fruto de debate durante reunião do Colégio de Presidentes de Seccionais, realizado de forma online na manhã da última segunda-feira (18).

    Além da retomada facultativa das audiências de instrução, o ofício pede ainda a retomada obrigatória apenas das audiências de conciliação, sempre nelas sendo facultada a presença das partes; e que em nenhuma hipótese, seja imputada responsabilidade às partes, aos advogados e procuradores pelas eventuais falhas, inconsistências, deficiências de equipamentos ou serviços.

    A Ordem demanda ainda que a suspensão dos prazos se dê, automaticamente, a partir do momento que a parte informar ao juízo competente a impossibilidade de prática do ato, sendo o prazo considerado suspenso na data do protocolo da petição com essa informação; e que seja garantido o direito de oitiva das partes e testemunhas sempre perante unidade judiciária, diante de autoridade e servidor com fé pública, tão logo possível o retorno ao regime de trabalho ordinário.

    O presidente da OAB-SC, Rafael Horn, que propôs a pauta durante a reunião, defendeu que a Ordem apoie e participe ativamente da modernização dos atos processuais realizados no Poder Judiciário. "Porém, diante da pandemia, não se pode obrigar partes, testemunhas e procuradores a realizar atos de instrução processual sem que existam condições mínimas de segurança jurídica e sanitária. Eis porque é imprescindível que o CNJ atenda o pleito da OAB para edição de normativa no sentido de o Poder Judiciário apenas realizar audiências de instrução quando houver concordância das partes e de seus procuradores", afirmou.

    "Somos a favor da modernização do formato dos atos processuais no âmbito do Poder Judiciário, em especial após o término da pandemia, devendo, entretanto, ser implementado um protocolo nacional de segurança sanitária e de tecnologia da informação para a realização de atos virtuais, que estabeleça regras e orientações objetivas a serem observadas para sua realização e respeitem o devido processo legal, a segurança jurídica e as prerrogativas da advocacia', acrescentou Horn.

    O documento, assinado pelo presidente da OAB nacional, Felipe Santa Cruz, aponta que não se pode entender compulsório o comparecimento a atos virtuais em meio à pandemia.

    "Não se olvida da boa intenção de estabelecer o pleno andamento das atividades judiciárias com a designação da audiência de instrução. Porém, é sabido que entre colocar em prática uma boa intenção e ferir o princípio constitucional do acesso à justiça e do devido processo devemos nos curvar e respeitar os princípios. As circunstâncias são novas para as partes, seus procuradores, para os magistrados e servidores da justiça — razão suficiente para flexibilizar a obrigatoriedade do ato, facultando-se às partes a designação da solenidade de audiência instrutória nos casos em que se afigurar necessária e possível", diz o ofício.


    FONTE: Com informações do Conjur

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  • segunda, 25 de maio de 2020, às 10:26h

    O desembargador Edvaldo Moura negou, por meio de decisão monocrática, um pedido formulado contra o governo do Estado do Piauí que pleiteava o retorno das atividades comerciais em academias, barbearias e salões de beleza, suspensas pelas iniciativas de combate ao coronavírus. Além disso, o pedido instava pela não decretação de lockdown parcial dentro da esfera estadual.

    De acordo com o texto da decisão, o pedido formulado põe em cheque a legalidade dos atos do Executivo estadual; mas já há um entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), além de entendimentos do próprio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI), que ditam que “não cabe mandado de segurança contra lei em tese”. Portanto, o meio jurídico utilizado pelos autores do pedido, diz o texto, é “inviável”.

    A decisão do desembargador Edvaldo Moura também lembrou o quadro sanitário preocupante suscitado pela pandemia do coronavírus, citando os números mais recentes da doença no Brasil e no mundo. Até então, quase 300 mil pessoas se encontravam acometidas pela doença  no País — cerca de 3 mil destas no Piauí. “Os dados são objetivos e, apesar das subnotificações existentes, já demonstram números assustadores”, diz o desembargador, que também afirma: “o fato de se limitar a ida à academia ou salão de beleza, pode, de fato, violar o direito fundamental de quem nesses lugares quiser ir – o seu direito de liberdade. Mas não justifica a tomada de decisão em excepcionar a medida de cunho sanitário para se evitar o alastramento da doença”.

    CONFIRA A DECISAO.pdf


    FONTE: Com informações da Assessoria

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  • sexta, 22 de maio de 2020, às 14:35h

    Não há modelo de simetria que obrigue os municípios à criação de órgão de advocacia pública, sob pena de ofensa ao pacto federativo. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou improcedente uma ação direta de inconstitucionalidade, por omissão, que pedia a criação de cargos de advogados públicos em Lutécia.

    A ação foi movida pela Procuradoria-Geral de Justiça, que também buscava a declaração da existência de mora legislativa quanto à edição de lei específica criando cargos públicos de provimento efetivo da advocacia pública no âmbito da Câmara Municipal de Lutécia. Porém, o entendimento do Órgão Especial foi em sentido contrário.

    Segundo o relator, desembargador Renato Sartorelli, não houve mora legislativa no caso. “A mora legislativa apenas pode ser reconhecida diante da existência de norma constitucional impositiva do exercício do poder de legislar a respeito de determinado tema, configurando a inércia do Poder Legislativo hipótese de inconstitucionalidade por omissão”, disse.

    Sartorelli afirmou que o legislador constituinte disciplinou a advocacia pública no mesmo capítulo em que cuidou das funções essenciais à Justiça, “estando inequivocamente inserida dentre aquelas atividades profissionais públicas e privadas institucionalizadas pelos artigos 127 a 135 da Carta da República, imprescindíveis ao desempenho da atividade jurisdicional, sendo certo que o texto constitucional não contempla um modelo judiciário municipal”.

    A Constituição, na visão do desembargador, não obriga a criação desse cargo no município, mas também não impede sua implantação. Isso significa que é preciso respeitar a autonomia municipal de auto-organização: “Logo, afigura-se inviável impor ao chefe do Poder Legislativo local, a pretexto da simetria, a criação de estrutura organizacional da advocacia pública nos mesmos moldes previstos pelo legislador constituinte para a Advocacia-Geral da União”.


    FONTE: Com informações do Migalhas

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  • sexta, 22 de maio de 2020, às 14:13h

    A 49ª Promotoria de Justiça de Teresina instaurou na última quinta-feira (21) um procedimento administrativo para acompanhar a garantia da continuidade da oferta de serviços socioassistenciais à população de cidadãos venezuelanos que moram em Teresina.

    Entre as providências iniciais do procedimento, a promotora de Justiça Myrian Lago solicitou informações à Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas (SEMCASPI), sobre as medidas adotadas para garantir assistência aos venezuelanos. Essas informações precisam conter dados sobre a atual situação de abrigamento (quantos e quais locais, qual a quantidade de pessoas abrigadas, por gênero e faixa etária). O prazo para que a Secretária responda ao Ministério Público é de 15 dias.

    A 49ª Promotoria de Justiça também requisitou à Fundação Municipal de Saúde de Teresina (FMS) informações atualizadas sobre as medidas adotadas para a oferta de serviços de saúde aos venezuelanos, em especial quanto a orientações de prevenção ao contágio por covid-19, identificação de possíveis casos suspeitos e de grupos de risco, realização de vacinação, o fornecimento de medicamentos e de Equipamentos de Proteção Individual do tipo máscaras, tudo em decorrência da pandemia do novo coronavírus. A pasta também terá 15 dias para responder à solicitação do Ministério Público.


    FONTE: Com informações da Assessoria

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  • sexta, 22 de maio de 2020, às 13:40h

    O Ministério Público Federal (MPF), por meio do procurador regional dos Direitos dos Cidadãos no Piauí, Kelston Pinheiro Lages, avaliou como positiva o resultado duas audiências de identificação de posições promovida pela Justiça Federal, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo MPF para garantir a disponibilização da medicação do protocolo Covid-19, cujo tratamento prescreve a utilização de hidroxicloroquina, azitromicina e outras medicações na fase inicial da doença, na rede pública de saúde.

    Os debates, reflexões e esclarecimentos promovidos pelo MPF, gestores, médicos e outros interessados durante essas duas audiências resultaram em um acordo parcial firmado entre o MPF, o Município de Teresina e o Estado do Piauí. A parcialidade do termo se deve ao não acolhimento de dois dos quatro pedidos formulados pelo procurador da República Kelston Lages na ação civil pública ajuizada no último dia 13 de maio: a extensão da decisão para todos o território nacional e a promoção e divulgação de campanha com o objetivo de esclarecer a população sobre a importância de se buscar esse tratamento na rede pública já nas 48 horas de sintoma da doença.  

    Embora o acolhimento da pretensão seja parcial até o momento, o procurador avaliou como positiva, haja vista que o principal pedido da ação restou atendido pela União, com a publicação de informativo dando diretrizes para que a medicação seja disponibilizada na rede pública de saúde, e a informação apresentada por Estado e Município de que já estão oferecendo tais fármacos em suas redes de saúde. Contudo, quanto a esse aspecto, o MPF exigiu a comprovação nos próximos cinco dias.

    Segundo Kelston Lages, essa é a própria razão de ser da ação, tornar efetivo o direito constitucional à saúde indistintamente, assegurando às camadas mais pobres da população, que não tem acesso a plano de saúde, ou seja, à rede privada que já está disponibilizando isso a seus clientes a possibilidade de acesso a tais medicamentos, porém sempre com prévia prescrição médica.

    PEDIDOS DO MPF
    Disponibilização regular e suficiente de toda a medicação do discutido protocolo (hidroxicloroquina e outros), em toda a rede do Sistema Único do país

    Quanto ao pedido de disponibilização regular e suficiente de toda a medicação do discutido protocolo (hidroxicloroquina e outros), em toda a rede do Sistema Único do país, evitando maior dano aos organismos dos pacientes e, consequentemente, superlotação dos leitos de UTI em todo o território nacional, a juíza entendeu que o caso é de perda de objeto quanto à União, em razão do recente informativo do Ministério da Saúde.

    Quanto ao Município de Teresina e o Estado do Piauí, a eventual perda de objeto fica condicionada à comprovação da disponibilização dos fármacos nas respectivas redes de assistência à saúde, no prazo de cinco dias (esclarecido que o uso deve ser precedido de prescrição médica, no exercício de sua autonomia profissional). Embora tenham informado que já estão utilizando o protocolo na rede pública municipal e estadual, Kelston Lages cobra dos gestores a sua efetiva comprovação.

    Sobre a extensão do pedido a todo o território nacional, a juíza indeferiu o pleito. O procurador, embora entenda e respeite a decisão da magistrada, amparada na aplicação literal do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública, discorda do entendimento porque a matéria já está pacificada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido entender que tal artigo é  inconstitucional porque não atende ao espírito do processo coletivo, dificultando o acesso à Justiça e levando a tratamentos desiguais os cidadãos.  

    Realização de treinamentos dos médicos e demais profissionais na rede pública de saúde

    Na última quarta-feira, 20, o Ministério da Saúde divulgou orientações técnicas para ampliar, na rede pública de saúde, o acesso a pacientes com a Covid-19 ao tratamento precoce, já nos primeiros dias em que o paciente apresenta os sintomas.

    Diante dessas diretrizes, a juíza entendeu que o pedido feito pelo MPF para a realização do treinamento dos médicos da rede pública de saúde para o uso do protocolo, perdeu o objeto em face da orientação expedida pelo Ministério da Saúde através da Nota Informativa nº9/2020/SE/GAB/SE/MS - Orientações para manuseio medicamentoso precoce de pacientes com diagnóstico da Covid-19.

    Quanto ao terceiro e quarto pedidos, de realização de ampla publicidade junto à população acerca da disponibilização do protocolo pela rede SUS e acerca da necessidade de procurar os postos de saúde em 48 horas, após os primeiros sintomas, não houve acordo entre as partes na audiência, razão pela qual foi requerida a conclusão para a decisão liminar. O MPF pediu urgência na apreciação do pedido liminar dada a situação de pandemia que o país vive.


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  • terça, 19 de maio de 2020, às 20:49h

    O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), em parceria com o Procon Municipal de Teresina divulgou uma tabela com preços de itens da cesta básica nas maiores redes de supermercados da capital. A medida faz parte de processo administrativo a fim de acompanhar as variações de preços dos itens e, também, oferecer ao consumidor a informação.

    OBS: os preços da tabela são referentes ao dia da pesquisa indicado. Valores podem variar.

    Dessa forma, evita-se a pesquisa presencial de preços por parte dos consumidores para evitar possíveis aglomerações. Ao mesmo tempo, essa é uma tentativa dos Procons estadual e municipal de de prevenir práticas abusivas com relação a aumentos injustificados.

    O coordenador do Procon MPPI, Promotor de Justiça Nivaldo Ribeiro, informa que o órgão coibirá tais práticas através da fiscalização. “O Procon continuará acompanhando os preços e aplicará multas a estabelecimentos que cometerem abusos, de forma que ninguém fique prejudicado”, pontua o coordenador.

    As pesquisas de preço terão caráter cíclico, sendo publicadas periodicamente. O consumidor também pode acompanhar a variação de preços do varejo através do aplicativo Menor Preço Brasil, desenvolvido pela Receita Estadual do Rio Grande do Sul e abrange diversos Estados da Federação, sendo adotado oficialmente pela Secretaria de fazenda do Piauí.

    FONTE: Com informações da Assessoria

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  • terça, 19 de maio de 2020, às 20:21h

    A 5.ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI) deu provimento a agravo de instrumento interposto pelo Governo do Estado contra o Município de Teresina em relação a uma disputa de propriedade pela área do estacionamento do Ginásio Dirceu Arcoverde, o Verdão. A decisão veda a realização de qualquer procedimento licitatório que envolva a área. O relator foi o desembargador Edvaldo Moura, seguido à unanimidade por seus pares.

    De acordo com a ação, a área em questão pertence historicamente ao Estado, tendo sido adquirida, de acordo com fontes históricas, em 1907, produzindo documentos legais que apontam para o fato de que o Estado administrou o terreno em tempos passados. O Município de Teresina, porém, ignorou o verdadeira proprietário, expedindo duas peças legais (a Lei Municipal n.º 5.316/18 e o Decreto n.º 18.370/19) que ignoram o Estado como dono da área.

    Em contrapartida, a Prefeitura Municipal de Teresina argumentou que por meio do Decreto n.º 74/1976, “ato editado pelo próprio Município, a denominação de praça pública à área, que estaria sob sua responsabilidade, já que inclusive cede o seu uso para a venda de veículos no local”.

    Segundo a decisão da 5.ª Câmara de Direito Público, “diante do caso concreto, não parece haver prova de propriedade do Estado”; além disso, “no ano de 2017, deu início ao processo de regularização cartorária da área em questão, encaminhando solicitações ao Cartório do 4° Ofício de Notas e Registro de Imóveis e ao Cartório do 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis, a fim de que averiguassem a existência de registro do aludido bem”. Em outras palavras, nem o Estado e nem o Município conseguiram produzir documentações categóricas registando quem é o verdadeiro proprietário do terreno.

    Todavia, as ações do Município “para utilização do espaço como local para estacionamento rotativo de veículos automotores, acaba causando prejuízos a atos praticados anteriormente pelo Estado”, já que ficou evidenciado que o Governo do Piauí realmente administrou a propriedade anteriormente. “Dessa forma, tem-se por agir com cautela quando se impede a realização da concessão pública que o Município pretende fazer. Entendo, neste momento, que o poder de fato sobre a coisa que o Município possa exercer, apesar de não efetivamente demonstrada, não impede a proteção possessória em favor do Estado”, declarou a Câmara.

    VEJA A DECISAO.pdf


    FONTE: Com informações da Assessoria

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  • terça, 19 de maio de 2020, às 19:50h

    O Ministério Público do Trabalho no Piauí (MPT-PI), considerando o momento excepcional por que passa o país, com repercussão em todos os setores sociais, porém com maior intensidade nas relações de natureza trabalhista, e diante de possíveis dúvidas de empresas e trabalhadores acerca da aplicação do art. 486 da CLT, emitiu esclarecimentos aos público.

    O órgão explica que a regra disciplinada no art. 486 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conhecida como Teoria do Fato do Príncipe, aplicável quando a paralisação das atividades da empresa é motivada por ato de autoridade pública, não transfere ao Poder Público (União, Estado e Municípios) a responsabilidade pelo pagamento de todas as verbas rescisórias dos empregados demitidos.

    Acrescenta que esse dispositivo apenas afirma que o pagamento da “indenização”, atualmente equivalente à multa dos depósitos de FGTS, ficará a cargo do Poder Público que editou o ato motivador da paralisação do empreendimento, devendo o empregador pagar todas as demais parcelas que compõem as verbas rescisórias dos seus empregados. Demitir empregados sem o pagamento das verbas rescisórias é ilegal, ainda que se entenda aplicável o art. 486 da CLT, além de sujeitar a empresa ao pagamento da multa prevista no §8º art. 477 da CLT, equivalente a um salário do empregado.

    Ressalta que é importante observar que a demissão de empregados com base no art. 486 da CLT não é objeto de ampla aceitação na jurisprudência trabalhista brasileira e pode ser questionável sua aplicação justamente no momento em que o País atravessa grande perturbação da normalidade, como o da pandemia do coronavírus.

    O Ministério Público do Trabalho, para evitar a utilização oportunista dessa modalidade de demissão e em desrespeito às regras a ela aplicáveis, adotará as providências cabíveis contra as respectivas empresas, inclusive, se necessário, promovendo ação civil pública com pedido de indenização por dano moral coletivo, sobretudo ante a perversidade de sujeitar o trabalhador ao desemprego sem o recebimento das verbas rescisórias, imprescindíveis para seu sustento e de sua família, no contexto de uma pandemia.

    Por fim, esclarece aos trabalhadores que forem demitidos sem o recebimento de suas verbas rescisórias, que poderão denunciar a prática ao MPT-PI acessando o link https://peticionamento.prt22.mpt.mp.br/denuncia ou pelos canais de e-mail: [email protected]; telefone: (86) 4009-6400 (8h às 14h); e Whatsapp: (86) 99544- 7488 (8h às 14h).

    O Ministério Público do Trabalho no Piauí reafirmou seu compromisso com a defesa da ordem jurídica trabalhista, do trabalho digno, seguro e saudável, e com as medidas de proteção da saúde humana, embasadas em fundamentos científicos, voltadas à superação dessa crise sem precedentes provocada pela pandemia do coronavírus.


    FONTE: Com informações da Assessoria

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  • segunda, 18 de maio de 2020, às 19:59h


    O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio do Grupo Regional de Promotorias Integradas no Acompanhamento do COVID-19 da Região de Picos, expediu a Recomendação n.º 84/2020 ao prefeito municipal de Picos, José Walmir de Lima, e ao seu secretário de Saúde, para que disponibilizem informações acerca dos gastos realizados, através da criação de uma aba específica no portal da transparência, em função da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).

    O prazo para essa criação é de 48 horas e deverá ser alimentada diariamente, apresentando de forma discriminada os valores orçamentários e a execução de despesas, como decretos e atos administrativos que autorizam realocação de recursos ou abrem créditos adicionais, contratos administrativos de prestação e fornecimento de bens e serviços, nota de empenho, liquidação e pagamento, além de descrição do bem ou serviço adquirido, seu quantitativo e valor unitário e total, data de compra e nome do fornecedor, abrangendo todas as receitas e gastos públicos relacionados especificamente ao enfrentamento da pandemia.

    A Recomendação se deu diante da necessidade de ampla publicidade dos gastos públicos realizados, levando em conta que a celeridade necessária para as aquisições não significa uma atuação que possa contrariar princípios da administração e dos contratos públicos.


    FONTE: Com informações da Assessoria


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  • segunda, 18 de maio de 2020, às 17:33h

    Apenados do regime semi-aberto que realizam trabalhos externos poderão se recolher em casa durante o período da pandemia, caso peçam autorização e cumpram os requisitos previstos em normativo. É o que diz a Portaria n.º 11/2020 da Vara de Execuções Penais (VEP) de Teresina, numa medida para prevenir o alastramento da Covid-19 dentro do sistema prisional piauiense e prestar apoio no controle do número de detentos dentro das unidades prisionais.

    A Portaria é pautada pela Recomendação n.º 62/2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que sugere medidas para a redução do o fluxo de entrada no sistema prisional e socioeducativo durante o período da pandemia. Entre as medidas está a “concessão de prisão domiciliar em relação a pessoas presas em cumprimento de pena em regime aberto e semi-aberto”, como diz o texto da recomendação.

    Segundo a Portaria, o apenado poderá ficar em prisão domiciliar em dias de folga e finais de semana até 30 de setembro. Além disso, o normativo também prevê que, “após pedido formulado pelo apenado, será apreciada judicialmente a possibilidade de antecipação da saída do estabelecimento prisional, com recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga”. Esse benefício será concedido aos apenados que, estando em regime semiaberto, tenham bom comportamento e que completem, até 31 de dezembro de 2020, o tempo necessário para a progressão para o regime aberto ou o livramento condicional.

    Outro espectro de apenados que poderá pleitear a prisão domiciliar, também até o dia 30 de setembro, são presos que não são se encaixam nas previsões anteriores, mas que apresentem comorbidade ou sintomas de Covid-19.

    Conforme enfatiza o juiz Vidal de Freitas, magistrado da VEP, a concessão desses benefícios “não é automática”. “Ele terá de ser pedido por cada apenado e ser avaliada caso a caso”, especifica.

    LEIA A PORTARIA.pdf


    FONTE: Com informações da Assessoria

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