Coluna Justiça Dinâmica
  • domingo, 26 de julho de 2020, às 10:47h


    Paladinos da Ordem Pública, é o título da nova publicação do jovem Paulo Victor Leôncio Chaves, 25 anos, que já está disponível em pré-venda para todo o país.

    A obra é resultado de uma pesquisa empírica que toma como base 914 decisões judiciais referentes a processos nos quais foram determinadas prisões preventivas, nas audiências de custódia realizadas em Teresina, de agosto de 2017 a julho de 2018.

    O autor explica que o objetivo do livro foi identificar o grau de cautelaridade das prisões decretadas, partindo do pressuposto que a prisão preventiva é exceção no processo brasileiro, mas, ao mesmo tempo, cerca de 40% de todas as pessoas presas no Brasil são presos provisórios - em tese, não teria como uma exceção acontecer quatro vezes a cada 10.

     “O livro foi o resultado de extensa pesquisa enfocada em decisões judiciais proferidas em audiências de custódia realizadas em Teresina, a obra analisa os discursos judiciais reproduzidos nestas decisões e que serviram de fundamento à decretação de prisões preventivas, fazendo-o desde a perspectiva da crítica do Direito e da Criminologia”, ressalta.

    O jovem piauiense é Bacharel em Direito e Pós-graduando em Direito Penal e Criminologia.

    A pré-venda está disponível no site da Editora Letramento https://www.editoraletramento.com.br/produto/os-paladinos-da-ordem-publica-460, pelo preço de R$46,90 + R$ 9,00 de frete.


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  • domingo, 26 de julho de 2020, às 10:28h

    Foi realizado o lançamento oficial da campanha Sinal Vermelho contra a violência doméstica no Piauí. A Associação dos Magistrados Piauienses (Amapi), que tem dado irrestrito apoio à iniciativa, foi representada pela juíza Keylla Ranyere Procópio. O lançamento foi transmitido ao vivo pelo canal no youtube da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados.

    Na ocasião, a vice-presidente da Amapi, juíza Keylla Ranyere Lopes Teixeira Procópio destacou que a Sinal Vermelho, além de um alerta, é uma campanha de solidariedade e amor às mulheres. “A Sinal Vermelho transformou-se em um grande movimento nacional. Quem sabe, num futuro breve, quando vivermos num mundo mais igual e mais humano, não sejam mais necessárias ações como esta. Enquanto este mundo ideal não chega, sejamos solidários com quem sofre e precisa de ajuda”.

    A Sinal Vermelho contra a violência doméstica é uma iniciativa da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que busca incentivar denúncias de agressão. Ao desenhar um “X” na mão e exibi-lo ao farmacêutico ou ao atendente do estabelecimento, a vítima poderá receber auxílio e acionar as autoridades. Mais de 80 farmácias no Piauí participam da campanha.

    “A Sinal Vermelho já é uma iniciativa de toda a sociedade brasileira. Infelizmente, o Brasil é o quinto país do mundo com maiores índices de violência contra a mulher. A campanha, que é bem simples, busca ser mais um apoio para que a essa realidade seja mudada. O fortalecimento da rede de proteção à mulher é urgente e estamos dando a nossa contribuição para a sociedade”, disse a presidente da AMB, Renata Gil, durante o lançamento.

    O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, desembargador Sebastião Ribeiro Martins, destacou a conscientização provocada pela campanha no sentido de mudar a cultura machista e patriarcal ainda enraizada na sociedade. “A Sinal Vermelho tem um importante papel educacional, de mostrar que a mulher não deve viver em situação de violência. Quando assumi a gestão do TJ-PI, uma das principais metas foi fortalecer a rede de proteção à mulher e hoje contamos com a Coordenadoria da Mulher, muito atuante e importante para essa causa”, afirmou.

    Durante o lançamento, o desembargador José James Gomes Pereira, coordenador da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica do TJ-PI, e a secretária executiva Leina Mônica elencaram as ações da coordenadoria em apoio à campanha Sinal Vermelho. “Essa é uma campanha que compreende a ação de muitas entidades e, aqui no Piauí, acionamos esses principais atores, como Polícia Militar, Secretaria de Segurança, Sindicato e Conselho de Farmácia, para que também apoiassem essa importante iniciativa”, explicou.

    O lançamento virtual da campanha Sinal Vermelho no Piauí foi organizado pela deputada estadual Rejane Dias, com o apoio da Secretaria das Mulheres da Câmara Federal, e contou com a presença de diversas autoridades: Renata Gil, presidente da AMB; Keylla Ranyere, vice-presidente da Amapi; juíza Eunice Prado, da Coordenadoria da Mulher da AMB; desembargador Sebastião Ribeiro Martins, presidente do TJPI; desembargador José James, da Coordenadoria da Mulher do TJPI; governador do Piauí, Wellington Dias; deputadas federais Iracema Portela, Marina Santos e Érika Kokay; Domitila Prado Manssur, representante do CNJ; juiz José Olindo Gil Barbosa, do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher; Carmelina Moura, Procuradora Geral de Justiça do Piauí; Erisvaldo Marques, Defensor Público Geral do Estado do Piauí; Celso Barros, presidente da OAB-PI; Rodrigo Gonçalves, do Conselho Regional de Farmácia do Piauí; deputado federal Fábio Abreu; coronel Rubens Pereira, secretário de Segurança Pública do Estado do Piauí; coronel Lindomar Castilho, comandante da Polícia Militar do Piauí; delegadas Eugênia Vila e Vilma Alves; Zenaide Lustosa, coordenadora de Estado de Políticas para Mulheres do Piauí; Macilane Gomes, secretária municipal de Políticas para as Mulheres de Teresina; promotoras de Justiça Luana Azeredo e Flávia Gomes; e Joseana Soares, presidente da Comissão de Ensino do Conselho Regional de Farmácia do Piauí.

    Para ter mais informações sobre a Campanha Sinal Vermelho, basta acessar o site www.amb.com.br/sinalvermelho.


    FONTE: Com informações da Assessoria

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  • quinta, 23 de julho de 2020, às 11:56h

    Durante 'Aula Magna' na abertura da Pós-Graduação de Direito Penal e Processual Penal, realizada pela Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Piauí (OAB-PI), em parceria com a Escola Superior da Advocacia (ESA-PI), o professor Guilherme Nucci destacou a importância cada vez mais da qualificação profissional.

    Segundo ele, a OAB-PI está de parabéns pelo incentivo, já que muitos advogados não fazem especializações porque alegam que não têm dinheiro. "Agora não têm desculpa", disse.

    Nucci comentou afirmou também que os advogados do futuro precisam estar bem preparados para lidar com as mais variadas situações, sobretudo, agora neste período de pandemia e até depois.

    “O Advogado precisa está bem preparado, inclusive, para usar agora os conhecimentos neste período de pandemia. Sabiam que eu ainda não vi nenhum Acórdão em que conste tese de um advogado requerendo a soltura de um cliente com base no Princípio da Humanidade, por exemplo? O advogado precisa conhecer todos os princípios constitucionais. Nesse sentido, parabenizo mais uma vez a OAB pela iniciativa e por oportunizar os advogados inscritos nos seus quadros com mais esta qualificação”, destacou o professor Guilherme Nucci.

    A Pós-Graduação na ESA-PI tem a frente o Coordenador Aurélio Lobão. 

    Presidente da OAB-PI, Celso Barros, evidenciou mais este importante projeto realizado entre OAB e ESA-PI.

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  • quarta, 22 de julho de 2020, às 14:25h

    Em razão da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), a segunda fase da prova prático-profissional do XXXI Exame de Ordem Unificado (EOU), que seria realizada no dia 30 de agosto de 2020, foi adiada para 4 de outubro.

    A mudança busca proteger os inscritos e respeitar as regras de isolamento e condições sanitárias, visto que a curva de contaminação continua crescente no Brasil.

    Posteriormente, a Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado irá divulgar o novo calendário. Ela informa, ainda, que seguirá acompanhando a evolução da situação e as orientações das autoridades sanitárias para deliberar sobre a necessidade de nova alteração.

    LEIA O COMUNICADO DO CFOAB.pdf


    FONTE: Com informações da OAB-PI

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  • quarta, 22 de julho de 2020, às 14:16h


    Com o intuito de auxiliar os escritórios de Advocacia na continuidade de suas atividades neste período de pandemia, a OAB Piauí elaborou um documento com recomendações à Advocacia piauiense. O material apresenta um alerta para a observância das regras sanitárias necessárias à manutenção de um ambiente de trabalho saudável e livre de propagação da Covid-19.

    “O cumprimento das medidas indicadas pela OAB Piauí é de fundamental importância para a garantia da saúde dos advogado(as), colaboradores e público que frequenta os escritórios, bem como ilustra o compromisso permanente da Seccional com a Advocacia piauiense. Dessa forma, cooperando com as medidas indicadas pelas autoridades sanitárias, poderemos tão logo superar esse período. Como atividade essencial, não paramos nossas ações, porém, precisamos ter ainda mais cuidado nesse retorno nos atendimentos, priorizando a saúde, cumprindo nosso papel seguindo as recomendações para que não tenhamos mais danos”, frisa o Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto.

    Dividido em tópicos, o material traz recomendações de atenção às pessoas que compõe o grupo de risco, propõe práticas para entrada de colaboradores e usuários nos escritórios. Além disso, orienta a higienização periódica, destaca as condições para um ambiente de trabalho seguro e orienta a atuação profissional em locais externos (unidades jurisdicionais e administrativas do Poder Judiciário). O correto uso das máscaras e a necessidade de treinamento de pessoal para a prevenção de contaminação da doença são outros pontos abordados.

    Segundo o Presidente da Comissão de Sociedade de Advogados da OAB Piauí, Ézio Amaral, as recomendações foram pensadas como forma de resguardar a Advocacia piauiense nessa nova fase, que compreende a abertura das atividades econômicas. “Contamos com a colaboração de todos para continuarmos as nossas atividades com toda a precaução e cuidado. Tudo foi pensado para que a Advocacia continue as suas atividades com responsabilidade, cumprindo os requisitos de segurança sanitária e fazendo a sua parte no combate à Covid-19”, destaca.

    Como a realidade de cada escritório de Advocacia é diferenciada, a Seccional preparou as recomendações adequando a essas diferenças e de modo a obter um retorno mais seguro, como explica o Presidente da Comissão de Direito da Saúde da OAB Piauí, Williams Cardec.

    “As orientações visam reduzir a possibilidade de contágio pela doença, atendendo as orientações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e devem ser adotadas pelos escritórios, advogados e advogadas e por todos que utilizam esses ambientes. Mesmo sabendo que temos realidades distintas em cada escritório de Advocacia, procuramos reunir as principiais indicações a fim de manter os ambientes seguros, mantendo a saúde de todos(as)”, pontua.

    Os parâmetros para a produção das recomendações para o retorno das atividades presenciais nos escritórios de Advocacia segue às determinações governamentais, mencionadas na Lei Federal nº 13.979/20; no Decreto Legislativo nº 6/2020; na Resolução 322/2020 do CNJ; no Decreto Estadual nº 19.085/2020 e no Protocolo Geral de Recomendações Higienicossanitárias com Enfoque Ocupacional Frente à Pandemia, elaborado pelo Governo do Estado do Piauí.

    CLIQUE AQUI PARA LER AS ORIENTACOES.pdf


    FONTE: Com informações da OAB-PI


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  • quarta, 22 de julho de 2020, às 13:07h


    O pagamento das pensões alimentícias podem ser suspensos durante esse período de pandemia? A indagação é importante neste cenário em que praticamente todas as famílias sofrem com a crise financeira.

    Sobre o assunto, a advogada Edyane Macedo concedeu entrevista à Rádio Pioneira de Teresina e destacou aspectos importantes quanto a essa dúvida jurídica.

    Segundo ela, não é possível suspender o pagamento da pensão em razão da crise econômica provocada pela pandemia do novo coronavírus. Edyane Macedo explica que, apesar de passarmos por uma crise enorme em todo o mundo, não se pode esquecer que se trata da subsistência de uma criança.

    "Essa criança tem suas necessidades básicas e suspender o pagamento da pensão é uma medida extrema, sem respaldo legal, ao menos no atual momento. Uma eventual suspensão causaria prejuízos ao alimentado", pontua a advogada.

    De acordo com Edyane Macedo, a crise provocada pela pandemia afetou diversos pontos do Direito de Família, entre eles, o que trata das pensões. "Hoje temos muitos trabalhadores com contratos de trabalho suspensos ou extintos, remunerações reduzidas, no entanto, há outros meios na legislação que possibilitam a revisão do valor pago nas pensões, sem que haja a suspensão desses pagamentos", destaca.

    Ela acrescenta que a decisão que fixa os alimentos não transita em julgado, o que facilita esse reajuste quando sobrevier, para o alimentante, uma nova situação financeira.

    "Nesse contexto, há, ainda, a possibilidade dos avós do alimentado pagarem a pensão, mas claro, somente após esgotadas todas as possibilidades do pai da criança pagar. Também deve ser comprovada a capacidade financeira dos avós de cumprirem a obrigação. Tudo isso dentro de um processo, acompanhado pelo juiz da Vara competente", acrescenta Edyane Macedo.

    A advogada comentou ainda que o não pagamento da pensão alimentícia e a não justificativa diante do juízo pode configurar, para o alimentante, a hipótese de abandono material, o que já seria um crime tipificado no Direito Penal.


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  • quarta, 22 de julho de 2020, às 11:21h

    O advogado Daniel Eufrásio tomou posse na última segunda-feira (20/07) como Vice-presidente da Comissão de Acompanhamento do Processo Legislativo da OAB-PI.

    Segundo o advogado, como membro da Comissão atuará de forma incansável no sentido de colaborar com a fiscalização dos projetos de lei e dando suporte no que for necessário aos esclarecimentos que a sociedade e as Casas Legislativas, Estadual e Municipal precisarem.

    "A legislação é de extrema relevância dentro do Estado Democrático de Direito, com uma fundamental função de intermediar os conflitos dentro de uma sociedade. Compreendendo suas necessidades e agindo de maneira a regularizar e fiscalizar as suas atividades de uma maneira geral. De mãos dadas, objetivando sempre o interesse público, continuaremos irradiando na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, modelos éticos e morais a serem adotados por todos", afirmou Daniel Eufrásio.

    O presidente da Comissão de Acompanhamento do Processo Legislativo da OAB-PI é o advogado Horácio Neiva.

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  • quarta, 22 de julho de 2020, às 10:18h

    O Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto, suspendeu o exercício profissional do Advogado de inicias F.D.R, por 10 meses, por responder a 22 (vinte e dois) processos no Tribunal de Ética e Disciplina da OAB Piauí e possuir 31 (trinta e um) registros de ocorrências realizados pela Ouvidoria da entidade. A decisão será submetida à análise do Conselho Pleno da Seccional, mas já é aplicável imediatamente a partir desta quarta-feira (22).

    Nas últimas semanas, o Advogado atuou na região de Barras sem respeitar as regras éticas profissionais. A Subseção da OAB de Barras comunicou à Seccional Piauí acerca dos procedimentos irregulares que estariam sendo cometidos pelo Advogado atentando contra a boa advocacia.

    De acordo com o Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Neto, “a Seccional comunicará os órgãos judiciários, à Secretaria de Justiça e à Secretaria de Segurança Pública, bem como ao Conselho Federal da OAB sobre a referida suspensão. É válido ressaltar que o Conselho Seccional também analisará o caso. Não podemos permitir que práticas ilegais infrinjam as normas do exercício profissional, tampouco que tais condutas negativas reflitam no histórico da nossa instituição”, declarou.

    O nome do Advogado está na matéria apenas com as iniciais, mas nos comunicados aos órgãos públicos constarão o seu nome completo e o número de inscrição da OAB Piauí.


    FONTE: Com informações da OAB-PI

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  • quarta, 22 de julho de 2020, às 6:07h

    O Brasil, segundo o Mapa da Violência 2015, ocupa a quinta posição do mundo de países que mais matam mulheres. O mais assustador, segundo o levantamento, é que 50,3% dos crimes são cometidos por familiares e 33, 2% por companheiros e ex-companheiros.

    São números alarmantes e que tem preocupado as autoridades neste momento em que o país passa por uma pandemia. Com o isolamento social, vítima e agressor acabaram ficando mais próximos, potencializando este tipo de crime.

    Em entrevista ao Justiça Dinâmica, a advogada Karla Oliveira, Presidente da Comissão de Direito de Família e Sucessões da OAB-PI falou sobre essa triste realidade que afeta milhares de mulheres não só no Piauí, mas no mundo inteiro.

    Ela explica que na maioria das vezes o relacionamento abusivo não é percebido pela vítima, por pensar que cuidados como excesso de autocontrole, carinhos, zelos, descontrole das emoções, amor, são comportamentos ditos como naturais de todo o relacionamento.

    “Às vezes o agressor começa a sufocar a vítima com seus pensamentos, atitudes, dominação, limitações ao direito de ir e vir, do modo de se vestir, dos lugares para freqüentar, dos amigos, e desta forma, vigia a rotina da vítima de sua casa e local de trabalho. Vale ressaltar que, quando esse relacionamento abusivo se torna uma perseguição obsessiva ou insidiosa, mediante constrangimento e invasão da vida privada e rotina da vítima, está configurada o stalking previsto no Art. 65 da Lei de Contravenções Penais. Assim, tendo em vista o Art. 7° da Lei Maria da Penha, pode-se dizer que stalking também é uma forma de violência psicológica”, detalha Karla Oliveira.

    De acordo com a advogada, quando o ciclo de violência doméstica se repete, acaba dando uma noção de que os crimes cometidos nessas situações e nesses contextos são, na maioria das vezes, uma tragédia anunciada.

    COMBATE À VIOLÊNCIA
    Em meio a números que mostram a crescente no número de agressões contra a mulher, Karla Oliveira destaca a eficácia das medidas protetivas de urgência na interrupção do ciclo de violência doméstica e familiar. Para ela, trata-se de um importante instrumento para a prevenção de feminicídio e o deferimento de uma medida protetiva tem a finalidade de salvar uma vida, e evitar que a mulher seja vítima de feminicídio.

    “Contudo, o que mais acarreta esses elevados índices de violência doméstica e familiar e de mortes violentas de mulheres é a ausência de recorte de gênero, inúmeros preconceitos, machismo, patriarcalismo, menosprezo ou discriminação à condição de mulher, modelo androcêntrico do Direito. O ‘olhar de gênero’ deve ser a fundamentação para as atividades do Poder Judiciário e de todas as instituições que compõem o ordenamento jurídico brasileiro”, menciona a advogada Karla Oliveira,

    O mais importante, reforça a advogada, é parar de naturalizar comportamentos abusivos,  o que leva a uma reflexão sobre o que é “amar”, e o que deve ser feito das relações afetivas a partir desse sentimento.

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  • segunda, 20 de julho de 2020, às 13:33h

    “É preciso que a Ordem dos Advogados do Brasil não seja apenas não racista: é imprescindível que seja também antirracista! É necessário que a entidade tenha posturas permanentes, vigilantes e altivas de combate à todas as diferentes concepções e manifestação de racismos (individualista, institucional e estrutural)”. Esse é o diagnostico do conselheiro federal da OAB pela bancada do Ceará André Costa.

    O advogado é autor da proposta de implementação de cotas raciais para cargos no Conselho Federal, conselhos seccionais, subseções e as Caixas de Assistência dos Advogados no percentual de 30% das vagas a serem preenchidas pelo período de 10 mandatos.

    A proposta de André Costa — que além de conselheiro federal da OAB é presidente do Instituto Cearense de Direito Eleitoral —  tem apoio do presidente da seccional do Ceará da OAB, Erinaldo Dantas.

    Costa lembra também que a OAB defendeu ativamente a constitucionalidade da reserva de vagas por critérios étnico-raciais (cotas raciais) no ensino público superior, em 2012, e nos serviços públicos, inclusive nas Forças Armadas Brasileiras, em 2017, e no Supremo Tribunal Federal.

    Na proposta de 46 páginas, André Costa solicita que a Secretaria Geral da OAB Nacional, a Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado e a Fundação Getúlio Vargas forneçam os dados e as informações necessárias para identificar: a quantidade de bacharéis em Direito que realizaram o Exame de Ordem e a quantidade de advogados(as) inscritos(as) na OAB que se autodeclaram negros(as) (pretos/as e pardos/as), ambos no período compreendido entre 2010 e 2020.

    “Se no mundo da vida o racismo é uma realidade social, o mundo do direito e mundo da advocacia, os quais integram o primeiro, não estão, por motivos lógicos, apartados das causas e das consequências derivadas das relações raciais preconceituosas e discriminatórias estabelecidas no cotidiano do nosso país e que atingem os(as) inscritos(as) na OAB que fazem parte da população negra brasileira”, diz o documento. André Costa é o único conselheiro federal da OAB dos 81 titulares autodeclarado negro.


    FONTE: Com informações do Conjur

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  • segunda, 20 de julho de 2020, às 12:50h

    A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça lançou uma edição especial da Pesquisa Pronta, com entendimentos da corte relacionados à pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

    Essa edição tem um critério de pesquisa que possibilita o resgate de todos os acórdãos do STJ sobre questões diversas envolvendo a pandemia da Covid-19.

    Nos casos notórios, o usuário encontrará entendimentos sobre a possibilidade de suspensão da exigibilidade de multa por descumprimento de obrigação própria do poder familiar; suspensão de prisão civil por inadimplemento de dívida alimentar; e a discussão sobre substituição da prisão preventiva por domiciliar, segundo a Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

    A Pesquisa Pronta destacou os processos Recurso Especial 1.780.008, relatado pela ministra Nancy Andrighi; Recurso em Habeas Corpus 127.112, de relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca; e Habeas Corpus 580.261, relatado pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

    DIREITO PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA
    No RHC 127.112, sob relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, a Quinta Turma ressaltou que o colegiado não desconhece o grave momento que o país vive em virtude da situação de pandemia, que requer a adoção de medidas preventivas de saúde pública para evitar a sua propagação.

    "Todavia, essa relevante circunstância não tem o condão de permitir a revogação automática de todas as prisões cautelares. No presente caso, os documentos carreados aos autos não evidenciam que o agravante se encontra no grupo de risco ou nas hipóteses previstas na Recomendação 62 do CNJ para fins de revogação da prisão preventiva, ou concessão da prisão domiciliar", afirmou o relator.

    DIREITO CIVIL - FAMÍLIA
    A Terceira Turma concluiu que "a melhor alternativa, no momento, é apenas a suspensão da execução das prisões civis por dívidas alimentares durante o período da pandemia, cujas condições serão estipuladas na origem pelos juízos da execução da prisão civil, inclusive com relação à duração, levando em conta as determinações do governo federal e dos estados quanto à decretação do fim da pandemia".

    A decisão foi tomada no HC 580.261, sob relatoria do ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

    SEMPRE DISPONÍVEL
    A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Para acessá-la, basta clicar em Jurisprudência > Pesquisa Pronta, a partir do menu na barra superior do site.


    FONTE: Com informações do STF

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  • segunda, 20 de julho de 2020, às 12:47h

    A lei municipal que prevê gratuidade do estacionamento em locais privados, condicionada ao consumo nos estabelecimentos, viola o sistema de competências legislativas estabelecido pela Constituição Federal, por tratar de matéria afeta aos direitos civil e comercial, afrontando o artigo 22, inciso I, que prevê a competência privativa da União para legislar sobre o tema.

    Esse argumento foi usado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo para anular uma lei municipal de Campinas que previa isenção na cobrança de estacionamento em shoppings e hipermercados conforme o valor gasto pelos clientes nos estabelecimentos. A decisão, por unanimidade, se deu em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Associação Brasileira de Shopping Centers.

    Segundo o relator, desembargador Márcio Bartoli, cabe apenas à União, e não aos municípios, legislar sobre matéria que seja pertinente às restrições ao uso da propriedade e atinentes ao exercício de atividade econômica empresarial. “A lei impugnada impõe indevida restrição ao uso, gozo e função de coisa pertencente a particular, restringindo direitos inerentes à propriedade privada e, consequentemente, tratando de matéria civil da competência da União”, disse.

    Bartoli citou inúmeros precedentes do TJ-SP e dos tribunais superiores no mesmo sentido. Ele afirmou ainda que uma lei municipal não pode ditar procedimentos ou estabelecer condicionantes, “em razão dos quais devam os particulares sugerir seu patrimônio, administrar seus negócios, celebrar seus contratos e assumir obrigações no plano das relações civis e comerciais”.


    FONTE: Com informações do Conjur

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  • segunda, 20 de julho de 2020, às 12:29h

    A morte do inventariante no curso da ação de prestação de contas de inventário não é motivo para a extinção do processo sem resolução de mérito.

    Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso de dois herdeiros que ajuizaram ação de prestação de contas contra o pai de um deles — inventariante do patrimônio deixado pela mãe — alegando que deveriam ter recebido de herança o valor correspondente a R$ 196.680,12.

    Em primeiro grau, o pedido foi julgado procedente. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), porém, decretou de ofício a extinção do processo, sem resolução de mérito, devido à morte do inventariante. Para o tribunal, a ação de prestar contas é personalíssima, somente podendo prestar esclarecimentos aquele que assumiu a administração do patrimônio.

    PROCEDIMENTO BIFÁSICO
    A relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, explicou que a ação foi desnecessária e inadequada, pois, em se tratando de prestação de contas de inventário, deveria ter sido aplicada a regra do artigo 919, primeira parte, do Código de Processo Civil de 1973 (atual artigo 553, caput, do CPC de 2015), segundo a qual "as contas do inventariante, do tutor, do curador, do depositário e de outro qualquer administrador serão prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado".

    Para a ministra, a prestação de contas em decorrência de relação jurídica de inventariança não deve obedecer ao procedimento especial bifásico exigível para as ações autônomas de prestação de contas, nas quais a primeira fase discute a existência ou não do direito de exigir ou de prestar contas; e a segunda fase busca a efetiva prestação das contas, levando-se em consideração as receitas, as despesas e o saldo.

    "Na prestação de contas decorrente da inventariança, todavia, é absolutamente despicienda a definição, que ocorre na primeira fase da ação autônoma, acerca da existência ou não do dever de prestar contas, que, na hipótese do inventário, é previamente definido pela lei", disse.

    Segundo a relatora, a atividade realizada na ação de prestação de contas antes do falecimento do inventariante não tratou de acertar a legitimidade das partes, mas sim da própria prestação de contas, mediante extensa produção de prova documental a partir da qual se concluiu que o inventariante devia aos herdeiros, na época, o valor de R$ 196.680,12.

    ASPECTO PATRIMONIAL
    "Essas considerações iniciais são relevantes para afastar o fundamento do acórdão recorrido, no sentido de ser intransmissível a ação e de ser necessária a extinção do processo sem resolução de mérito, na medida em que a ratio desse entendimento está no fato de que os sucessores do falecido eventualmente poderiam não ter ciência dos atos praticados por ele na qualidade de gestor de bens e de direitos alheios", afirmou a ministra.

    De acordo com Nancy Andrighi, em situações análogas, o STJ já admitiu a possibilidade de sucessão dos herdeiros na ação autônoma de prestação de contas quando o falecimento do gestor de negócios alheios ocorre após o encerramento da atividade instrutória, momento em que a ação assume aspecto essencialmente patrimonial e não mais personalíssimo.

    "Assim, há que se distinguir a relação jurídica de direito material consubstanciada na inventariança, que evidentemente se extinguiu com o falecimento do recorrido, da relação jurídica de direito processual em que se pleiteia aferir se o inventariante exerceu adequadamente seu encargo, passível de sucessão processual pelos herdeiros", observou.

    A ministra ainda destacou que o fato de a filha, recorrente, ter sido nomeada inventariante dos bens deixados pelo pai, não acarreta confusão processual entre autor e réu, como entendeu o TJSP, na medida em que existe autonomia entre a parte recorrente e a inventariante — representante processual e administradora — do espólio do pai.


    FONTE: Com informações do STJ

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  • segunda, 20 de julho de 2020, às 12:25h

    Preso em flagrante deve ser submetido a audiência de custódia em até 24 horas. E a prisão não pode ser convertida de ofício em preventiva.

    Com base nesse entendimento, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, concedeu Habeas Corpus a um preso que teve prisão preventiva decretada de ofício e privado do direito à audiência de custódia por conta do contexto imposto pela epidemia de Covid-19.

    No HC, a defesa do réu pediu a revogação da prisão preventiva decretada pelo juiz de primeira instância, que transformou, sem pedido do Ministério Público ou da autoridade policial, a prisão em flagrante em prisão preventiva. O pedido já havia sido negado liminarmente no Superior Tribunal de Justiça.

    Ao analisar o caso, o ministro lembrou que ambas as turmas do STF firmaram orientação pelo não conhecimento de HC quando ajuizado em face de decisão monocrática proferida por ministro de tribunal superior.

    Entretanto, o ministro afirmou que o caso tem elementos suficientes para superar esse entendimento. Celso de Mello apontou que o juiz de 1ª instância não só decretou, de ofício, a prisão preventiva, mas também negou a audiência de custódia.

    O decano do STF citou a ADPF 347. Na ocasião, o Supremo decretou a obrigação da autoridade judiciária de promover audiência de custódia, pois esse ato é direito subjetivo da pessoa a quem se impôs prisão cautelar.

    O magistrado ainda lembrou que a Lei "anticrime" (Lei 13.964/2019) proibiu a conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva.


    FONTE: Com informações do Conjur

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  • segunda, 20 de julho de 2020, às 12:21h

    O juiz Sérgio Luis Ruivo Marques, da 1ª Vara da Justiça Federal de Foz do Iguaçu, condenou o agente Newton Hinedori Ishii, conhecido como o "japonês da federal", à perda do cargo e pagamento de multa de R$ 200 mil por facilitação de contrabando.

    Ishii foi condenado por envolvimento em uma quadrilha composta por 22 agentes da PF, quatro servidores da Receita Federal e dois policiais rodoviários federais. Eles atuariam em um esquema de facilitação de contrabando pela fronteira entre Brasil e Paraguai.

    “Há que se ressaltar que o réu Newton Hinedori Ishii é determinado, quando o assunto é cobrar propina para facilitar o contrabando/descaminho. No caso, Newton Japonês escolheu o tipo de mercadoria que aceitaria facilitar e, ainda, fixou o preço da propina a ser cobrada pela omissão na atribuição de combater o crime que lhe foi conferida pelo Estado”, disse o juiz.

    O julgador citou ainda um telefonema interceptado com autorização judicial em que o agente informa a placa de um veículo para que um policial corrupto deixe de fiscalizar ou simule a fiscalização, beneficiando a quadrilha de contrabando.


    FONTE: Com informações do Conjur

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