Coluna Justiça Dinâmica
  • quarta, 17 de junho de 2020, às 10:33h

    O Partido Democrático Trabalhista (PDT) questiona, no Supremo Tribunal Federal, a validade de dispositivo de lei do estado do Tocantins que impõe teto salarial aos integrantes das carreiras do Poder Judiciário estadual. O tema é tratado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.455, distribuída ao ministro Celso de Mello.

    Segundo o partido, a alteração introduzida no artigo 14 da Lei estadual 2.409/20 pela Lei estadual 3.298/2017 limita a remuneração dos servidores do Judiciário a 90,25% do subsídio mensal do cargo de juiz de direito substituto, em violação à previsão constitucional sobre a matéria (artigo 37, incisos XI e XIII, e parágrafo 12).

    O PDT sustenta que, apesar não se tratar de equiparação da remuneração dos servidores do Poder Judiciário estadual à dos juízes, o caso é incontroverso e diz respeito à vinculação de subsídios.

    O partido disse ainda que a Constituição Federal só autoriza esse obstáculo em hipóteses excepcionais e observa que, nos estados, há um subteto por poder ou um único subteto, sempre correspondente ao subsídio de seus desembargadores, à exceção dos deputados estaduais.

    Por fim, o partido alega que o Supremo também já assentou que a Constituição não deu liberdade ao legislador ordinário nem ao constituinte estadual para criar novas disciplinas sobre a matéria.


    FONTE: Com informações do STF

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  • terça, 16 de junho de 2020, às 17:03h

    Com a pandemia provocada pelo novocoronavírus muitos temas jurídicos ganharam destaque. Um deles, é o relacionado à dívida alimentar e prisão familiar. Assim, a advogada Edyane Macedo, membro da Associação Jurídica e Social do Piauí (Ajuspi) escreveu artigo sobre a temática, bastante relevante para o Direito de Família.

    DÍVIDA ALIMENTAR E PRISÃO DOMICILIAR
    Por Edyane macedo*

    É perceptível o esforço legislativo em conter os efeitos danosos que a pandemia causada pelo Coronavírus tem gerado, afetando de forma direta todos os campos do direito.

    Não poderia ser diferente com o judiciário, em cumprimento ao sistema de check and balances, conferindo legalidade e análise de mérito tanto dos atos legislativos exarados como das inúmeras demandas decorrentes dos prejuízos causados pelo sobredito vírus.

    Neste cenário, um ponto de enfrentamento bastante significativo tem surgido vindicando posicionamento do judiciário, qual seja, diante do iminente risco de contágio pelo Covid-19, bem como em razão dos esforços expendidos pelas autoridades públicas em reduzir o avanço da pandemia, como aplicar a prisão civil por dívida alimentar?

    Bem, o fato é que ninguém estava preparado para enfrentar um cenário de pandemia como o que temos atualmente. Contudo, o judiciário existe precipuamente para abarcar as demandas sociais que lhe batem à porta quando os indivíduos e a sociedade de forma geral não for capaz de solucionar ou gerir seus conflitos por si mesmos.

    Neste ínterim, a recomendação para o ponto debatido tem sido apresentada na forma da prisão domiciliar. Dito de outra forma, é recomendável o cumprimento da prisão civil por dívida alimentar em prisão domiciliar.

    Para a perfeita compreensão do que aqui se está tentando dizer, alguns pontos merecem ser destrinchados de forma elucidativa.

    Nosso sistema prisional é reconhecidamente uma ferida aberta abarcando todos os tipos imagináveis de mazelas da sociedade. Não à toa, no julgamento da ADPF nº 347/DF proposta em face da crise do sistema carcerário brasileiro, restou de forma expressiva a constatação do Estado de Coisas Inconstitucional, que se configura pela constante violação a direitos fundamentais, e inviabilização de sua concretude pelo Estado.

    Não se pretende aqui descer a minúcias do referido julgamento, mas sobrelevamos sua importância tendo em vista que foi radicalmente quantioso e trouxe os holofotes, ainda que pouco, para o sistema carcerário brasileiro.

    Sem dúvidas, diante da menor ameaça de contaminação por um vírus altamente contagioso como o que nos acomete a nível mundial, há que se tomar providências preventivas.

    Para tanto, o CNJ expediu em 17 de março do corrente ano, a recomendação de nº 62 tratando de medidas preventivas à propagação da infecção pelo Covid-19, trazendo em seu bojo medidas de reavaliação de prisões provisórias, suspensão de apresentação periódica ao juízo, máxima excepcionalidade de novas ordens de prisão preventiva, entre outras.

    Destaque-se o Artigo 6º da dita recomendação que nos diz que “Recomendar aos magistrados com competência cível que considerem a colocação em prisão domiciliar das pessoas presas por dívida alimentícia, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus”.

    As decisões não poderiam seguir caminho diverso, ainda que estejamos em situação desastrosa causada pelo Coronavírus, situações que abrangem questões vitais como o “dever de alimentar” não devem ser caladas ou quedar-se sem tutela jurisdicional, o que tem se revelado em decisões como a recentíssima exarada pelo Superior Tribunal de Justiça no HC 561.257-SP de relatoria do Min. Raul Araújo, Quarta Turma, do qual extraiu-se o seguinte trecho: O contexto atual de gravíssima pandemia devido ao chamado coronavírus desaconselha a manutenção do devedor em ambiente fechado, insalubre e potencialmente perigoso, devendo ser observada a decisão proferida pelo ilustre Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, publicada em 30/03/2020, nos autos do Habeas Corpus nº 568.021/CE, no qual se estendeu a todos os presos por dívidas alimentícias no país a liminar deferida no mencionado writ, no sentido de garantir prisão domiciliar, em razão da pandemia de Covid-19.

    Para coroar o escorço histórico apresentado, em 10 de junho do corrente ano foi publicada a “Lei da pandemia” que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19).

    Seu artigo 15 nos diz que até 30 de outubro de 2020 a prisão decretada pela dívida de alimentos deverá ser cumprida exclusivamente na modalidade domiciliar.

    Não houve nenhuma novidade justamente em função das decisões que já vinham sendo adotadas, o detalhe se revela no “termo final”, qual seja, 30 de outubro de 2020.

    Referida lei tem causado revolta em alguns que, por muitas vezes sabem da possibilidade positiva de pagar do devedor e a necessidade do alimentando e consideram amena a modalidade domiciliar para esta situação. Ainda há quem diga que deveriam ser suspensas as decretações de prisão, a fim de serem executadas ao fim das medidas de isolamento e distanciamento social.

    Neste panorama é imprescindível a atuação de um advogado que possa acompanhar as partes e instruir da melhor forma. Este profissional nunca se fez tão presente diante da enxurrada de decretos, leis e medidas diversificadas, publicadas quase que diariamente.

    A expertise do mesmo pode auxiliar a, por exemplo, informar o Juízo, nos autos, de que forma o devedor de alimentos estaria cumprindo a prisão domiciliar, se a mesma foi decretada e o devedor quebra as regras saindo de sua residência, colacionando prontamente tais informações aos autos.

    Trata-se de uma situação delicada, a uma por que há o risco da disseminação do vírus nos presídios, que, como já dissemos alhures, sofrem nitidamente uma situação calamitosa. A duas, por que aos olhos de muitos, não deveria ser considerada uma prisão (sanção) pela falta dos pagamentos que contribuem para a subsistência dos alimentandos.

    A despeito de tudo isto, é perfeitamente possível que, até o “termo final” apontado na referida lei, sejamos surpreendidos por mais uma tentativa de regulamentar a situação que, como dito anteriormente, é bastante delicada e acomete várias famílias diariamente, para tanto a orientação e acompanhamento jurídicos são importantes a fim de minorar os prejuízos tão evidentes causados pela pandemia nas relações familiares.


    Edyane Macedo*
    Advogada inscrita na OAB/PI nº 12.384
    Especialista em Direito Processual Civil
    Membro da AJUSPI – Associação Jurídica e Social do Piauí

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  • terça, 16 de junho de 2020, às 15:08h

    Nesta terça-feira (16/06) o advogado Wilson Gondim tomou posse como presidente da Comissão da Liberdade de Imprensa e Expressão da OAB-PI. A Comissão é formada no momento em que os profissionais da imprensa têm cada vez mais sofrido ataques durante o exercício da profissão em todo o país.

    Segundo o presidente Wilson Gondim, a Comissão terá um papel combativo na defesa do trabalho da imprensa e na missão de bem informar a todos.

    "Estou vendo os colegas de Comissão motivados. O tema é palpitante e acredito que teremos muitas pautas a discutir. Entendo que a imprensa e a liberdade de expressão vivem uma crise, uma crise em que a sociedade não entende o papel da imprensa, alguns jornalistas não entendem seus limites. Se conseguirmos levar até a sociedade este debate, respeitando a Constituição, a ética, acho que vamos alcançar nosso objetivo", disse Wilson Gondim.

    PRISÃO DO JORNALISTA ARIMATÉIA AZEVEDO
    Wilson Gondim comentou que a Comissão vai ficar vigilante quanto ao caso. Ele explicou que como tomaram posse hoje, eles não têm ainda um consenso formado quanto ao assunto, mas se manifestou como operador do Direito.

    "Como operador do Direito aponto que, e ai são opiniões minhas, que é um caso que merece ser visto com cuidado. Sem adentrar ao mérito, entendo que a prisão é a pior das situações e acredito que até em razão da idade de sua idade, comorbidades, existiam medidas cautelares diversas à prisão que seriam melhor aplicadas nesta situação. Outro ponto também que me preocupa são comentários de alguns jornalistas de que muitas conversas do jornalista Arimatéia estariam para ser divulgadas, ou seja, seriam conversas dele com suas fontes. Vejo com muito temor porque a fonte e o sigilo da fonte estão na Constituição não é à toa. Se a fonte não tiver seu anonimato resguardado, ninguém mais vai querer ser fonte dos jornalistas. É uma situação extremamente séria. Tenho receio quanto a isso. E por fim, eu acho que proibir um veículo de comunicação de tratar o tema quanto a um órgão público, acho temeroso. Repito, são posições minhas e a Comissão vai se posicionar em breve", afirma o presidente Wilson Gondim.

    Presente na solenidade, o presidente da OAB-PI, Celso Barros, ressaltou que "essa Comissão tem o trabalho primordial de garantir o exercício da imprensa, da imprensa livre que tem o papel de bem informar a sociedade. Esse direito de informação não é só do jornalista, mas também da sociedade. Daí temos a preocupação da OAB e a participação proativa na criação desta Comissão que vem garantir esse direito de informação da sociedade", pontua Celso Barros.

    A Comissão é formada pelos seguintes advogados:

    Ézio José Raulino Amaral - Vice-presidente
    Maurício Alves da Silva - Secretário Geral
    Louise Neiva Tajra- Secretária Geral Adjunta
    Rony de Abreu Torres - membro
    Pablo Romário Sousa Melo - membro
    Pedro Henrique Costa de Aquino - membro
    João Alberto Soares Neto - membro

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  • terça, 16 de junho de 2020, às 12:34h

    O Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI) desaprovou as contas do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) referentes ao exercício financeiro de 2016, Diretório Estadual do Piauí (Prestação de Contas Nº 61-55.2017.6.18.0000).

    O Tribunal decidiu por maioria de votos (4X1), nos termos do voto divergente inaugurado pelo Vice-presidente e Corregedor Regional Eleitoral do TRE-PI, Desembargador Erivan José da Silva Lopes, em harmonia com o parecer do Procurador Regional Eleitoral, Leonardo Carvalho Cavalcante de Oliveira.

    A sessão on-line foi dirigida pelo presidente do TRE-PI, Desembargador José James Gomes Pereira e o relator do processo foi o juiz Antônio Soares dos Santos, que votou pela aprovação das contas com ressalvas sendo voto vencido.

    De acordo com análise técnica empreendida pela Coordenadoria de Controle Interno e Auditoria do TRE-PI (COCIN) subsistiram várias irregularidades na prestação de contas da agremiação partidária. Dentre as falhas encontradas pela COCIN estão:

    1. Desobediência ao princípio contábil da competência por escrituração de defesa do exercício financeiro de 2015 no livro diário/2016;

    2. Inconsistência na documentação referente ao pagamento de aluguel;

    3. Irregularidade no pagamento de multas e juros com recursos do Fundo Partidário no valor de R$ 57,60 (cinquenta e sete reais e sessenta centavos) para quitação de encargos decorrentes da inadimplência desse pagamento e

    4. Falta de comprovação de aplicação de recursos (5%) oriundos do Fundo Partidário, em programa de promoção e difusão da participação feminina na política.

    O Tribunal, além de desaprovar as contas, em cumprimento ao art. 49 da Resolução nº 23.464/2015 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou ao partido a devolução da importância de R$ 17.491,64 (dezessete mil quatrocentos e noventa e um reais e sessenta e quatro centavos) apontada pela COCIN como movimentação irregular acrescida de multa proporcionalmente a 10% desse valor.

    Em seu voto vencedor, o Desembargador Erivan Lopes esclareceu que a devolução da referida quantia e a multa deverão ser pagas num período de 12 meses, mediante desconto nos futuros repasses das cotas do Fundo Partidário. Tal desconto deverá ser efetuado pelo Diretório Nacional do Partido, e será destinado à cota única do Tesouro Nacional, cabendo ao Orgão Nacional, apresentar os respectivos comprovantes para juntada aos autos da presente Prestação de Contas.


    FONTE: Com informações da Assessoria

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  • terça, 16 de junho de 2020, às 11:59h

    O Ministério Público do Trabalho no Piauí (MPT-PI) iniciou a investigação para apurar se os usuários do transporte coletivo de Teresina estão sendo diretamente prejudicados com a greve dos motoristas e cobradores. Após a reunião da última quinta-feira, em que não foi possível um acordo entre Setut e Sintetro, o MPT instaurou um procedimento para apurar junto aos sindicatos e à Strans sobre o cumprimento da prestação dos serviços indispensáveis.

    O procurador regional responsável pela ação, João Batista Machado Júnior, vai avaliar a necessidade de instauração de um dissídio coletivo de greve. “Sabe-se que a Strans cadastrou ônibus e vans para que a população não ficasse desassistida. Como também o Poder Público já havia adotado providências para diminuir o número de usuários do serviço durante o período de isolamento social”, afirmou o procurador regional.

    Procurador do Trabalho João Batista Machado Júnior

    Como se trata de greve em um serviço essencial, o MPT somente tem a legitimidade para atuar em defesa da ordem jurídica e do interesse público. “Não cabe ao Ministério Público agir em defesa do interesse das categorias envolvidas na greve”, finalizou.

    O MPT solicitou à Strans documentos que comprovem, dentre outras informações, a quantidade de ônibus que deveria estar circulando caso não houvesse a greve e quantos estão efetivamente rodando durante o período. É necessário certificar ainda quantos veículos foram cadastrados para atender a população desde que motoristas e cobradores decidiram parar.

    Ao Sintetro, foram solicitadas atas de assembleia, atos de comunicação de greve, como também dos atos que garantem a prestação de serviços ao atendimento das necessidades dos usuários do sistema de transporte coletivo.

    O Ministério Público do Trabalho quer saber ainda se o Setut acordou com o sindicato dos trabalhadores as tratativas para garantir a prestação dos serviços indispensáveis durante a greve e o número de veículos que estão circulando nesse período.


    FONTE: Com informações da Assessoria


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  • segunda, 15 de junho de 2020, às 12:12h

    Em tempos de isolamento social provocado pela pandemia do novocoronavírus o enfrentamento à violência contra a mulher tem se tornado um desafio ainda maior.

    Com vítimas e agressores embaixo do mesmo teto, quase que o tempo todo, o receio de quem lida com essa temática é de que mais mulheres sejam vítimas de feminicídio.

    A advogada Karla Oliveira, presidente da Comissão de Direito de Família e Sucessões da OAB-PI, faz o alerta para que as mulheres possam denunciar tais casos.

    De acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, os casos de feminicídio em todo o país cresceram em 22,2% nos meses de março e abril.

    No Piauí, as denúcias podem ser feitas ao 180, 190, no aplicativo Salve Maria, nas Delegacias Virtuais.

    As maiores vítimas são mulheres negras e de classe social mais baixa.

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  • segunda, 15 de junho de 2020, às 11:56h

    A 2ª Promotoria de Justiça de São João do Piauí apresentou ação civil pública contra o prefeito do Município de Pedro Laurentino, Léo Leite, por improbidade administrativa. De acordo com representação registrada junto ao Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público (CACOP/MPPI), não é realizado um concurso público em Pedro Laurentino há mais de 15 anos.

    O promotor de Justiça Jorge Luiz da Costa Pessoa, titular na comarca correspondente, instaurou inquérito civil e apurou que, de fato, o Município não promove concursos públicos há muito tempo, prática omissiva que está sendo mantida pela atual gestão. “Isso afronta regra constitucional fundamental da Administração Pública: a obrigatoriedade de concurso público. Desde 2017, o prefeito perpetua uma excepcionalidade, sem qualquer justificativa, contratando, por meio de testes seletivos ou não, servidores temporários, bem como nomeando comissionados para ocupação de cargos vagos e de grande necessidade do ente municipal”, destaca Jorge Pessoa.

    Em fevereiro deste ano, o Ministério Público recomendou que fossem adotadas providências para realização de concurso e substituição dos servidores temporários. A Prefeitura optou pelo não acatamento da recomendação, alegando que não dispunha de recursos, capacidade técnica e tempo para organização de um certame regular.

    “Inexiste sustentação lógica na argumentação, já que pouco mais de três anos de mandato é tempo razoável para planejamento orçamentário e organizacional para realização de concurso público, prezando pelo mandamento constitucional. Tal fato caracteriza o dolo do agente em violar os princípios constitucionais administrativos e não realizar, por vontade própria, concurso público para provimento de cargos, e de continuar com contratações e nomeações inconstitucionais e ilegais”, observa o promotor de Justiça, na ação civil pública.

    O Ministério Público requereu a condenação do gestor municipal às sanções previstas na Lei nº 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa), por violação dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, isonomia e transparência, bem como da exigência de concurso para investidura de servidor em cargo público.

    As sanções podem incluir ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.


    FONTE: Com informações da Assessoria

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  • segunda, 15 de junho de 2020, às 9:54h

    O advogado trabalhista Cineas Nogueira, membro da Ajuspi, concedeu entrevista na Rádio Pioneira de Teresina sobre os impactos da Covid-19 na relações de trabalho.


    Segundo ele, um dos pontos abordados com destaque foi em relação a autodeclaração de alguns empregados que não estão conseguindo retornar às unidades de saúde mais próximas de suas residências e não estão conseguindo atendimento médico.

    "Existe uma resolução do Ministério da Saúde desde o início da pandemia que autoriza a autodeclaração por parte de empregados que estejam com sintomas da Covid-19 e que não tenham acesso ao sistema de saúde. Autodeclaração que deve ser entregue ao empregador para o abono de faltas, sendo, posteriormente, preciso a necessidade de comprovação. Ou seja, se não consegue ter acesso ao médico o empregado se autodeclara doente e depois busca atendimento médico para comprovar", explica Cineas Nogueira.

    Outro ponto destacado, acrescenta o advogado, foi em relação ao trabalhador essencial que tem sim a obrigação de trabalhar, sendo permitido seu afastamento somente se apresentar os sintomas da doença.

    "No caso dos trabalhadores não essenciais, ou eles ficam em casa em trabalho homeoffice, ou terão os contratos suspensos, de acordo com a MP 936, ou mesmo podem ter seu contrato de trabalho com o tempo reduzido, sendo uma parte do salário para pela empresa e outra parte paga pelo governo", pontuou Cineas Nogueira.


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  • quinta, 11 de junho de 2020, às 13:48h

    Nesta quarta-feira (10.06), o advogado criminalista Lucas Ribeiro e a Delegada Anamelka Cadena realizaram uma Live no aplicativo Instagram para debater sobre Violência Doméstica e Familiar.

    A proposta da Live foi informar a respeito da violência doméstica e familiar praticada pelo homem contra a mulher, uma vez que é um grave e recorrente problema no Brasil. Assim, é fundamental, ampliar o olhar, para esse conflito que ocorre dentro de casa, pois ele não prejudica apenas a mulher, mas também à criança, ao próprio homem, a relação. Por essa razão, deve ser observado que a medida protetiva constitui uma proteção para todos os envolvidos, e não apenas para a mulher.

    A Delegada e o Advogado destacaram que a violência doméstica e familiar contra a mulher independe de classe social, raça, etnia, religião, orientação sexual, idade e grau de escolaridade. Não há um perfil específico de quem sofre violência doméstica, contudo a violência doméstica atinge de forma diferenciada as mulheres negras e de periferias (a partir de outras vulnerabilidades).

    A Delegada Anamelka esclareceu que houve uma evolução histórica em relação às leis, com o objetivo de trazer maior proteção à mulher. Inclusive, hoje aqui no Piauí existem Delegacias especializadas de Atendimento à Mulher e Delegacia especializada em Feminicídio. Além disso, possuímos a Patrulha Maria da Penha, o aplicativo Salve Maria, e em razão da pandemia foi estabelecido o uso da Delegacia virtual, que possibilita até o pedido de medida protetiva. Ou seja, é preciso esclarecer que a rede de atendimento continua em pleno atendimento, mas de uma forma diferenciada.

    O criminalista Lucas Ribeiro ponderou que quando se fala de violência doméstica ainda existem alguns mitos ou tabus; uma vez que prevalece a concepção de que: briga de marido e mulher não se mete a colher. A Lei Maria da Penha é primordialmente uma questão de política pública, contudo temos observado que de 2013 para cá, o poder público está se voltando mais para um olhar punitivista e menos extra-penal.

    Ambos destacaram que, infelizmente, o início do relacionamento abusivo não ocorre através de um tapa, ou uma agressão física, mas se dá através de um ciclo violência, que, via de regra, estabelece três fases: aumento de tensão, ataque violento e lua-de-mel. E que existe, ao todo cinco tipos de violência doméstica: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Infelizmente, há de se destacar que, muitas mulheres sequer conseguem perceber que estão sendo vítimas da violência doméstica, uma vez que estão envolvidas na relação.

    A mídia e as instituições em geral reforçam o modelo patriarcal da sociedade, constituindo um grande motivo para que algumas mulheres não abdiquem de seus relacionamentos abusivos, pois de acordo com a sociedade e a mídia, a mulher somente seria completamente feliz por meio da constituição de uma família, numa relação estável e duradoura, com um parceiro permanente.

    O debate permeado por provocações jurídicas foi enriquecedor e contou com a presença de 1372 pessoas.

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  • quinta, 11 de junho de 2020, às 12:35h

    Uma campanha promovida pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Associação dos Magistrados Brasileiros pretende incentivar que mulheres vítimas de violência doméstica denunciem nas farmácias as agressões sofridas. Em todo o país cerca de 10 mil farmácias são parceiras da iniciativa.

    Um trabalho em nível nacional, mas com iniciativa no Piauí. A advogada criminalista Michele Amorim foi uma das idealizadoras da campanha. Partiu dela e de outras sete advogadas a sugestão para que o CNJ adotasse mais essa medida preventiva e em favor das mulheres.

    Ela explica o surgimento da ideia e sua importância, sobretudo, neste período de pandemia do coronavírus em que vítimas e agressões estão bem próximos.

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  • quinta, 11 de junho de 2020, às 12:05h

    Na manhã da última quarta-feira, o Núcleo de Mediação do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região conduziu uma reunião de negociação entre o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Rodoviários no Estado do Piauí (Sintetro) e o Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros de Teresina (Setut).

    O Ministério Público do Trabalho no Piauí (MPT-PI) participou auxiliando na tentativa de estabelecer um diálogo produtivo entre os dois sindicatos. Após quase duas horas de discussão, não foi possível um acordo. “A situação está bem difícil porque as partes não estão conseguindo estabelecer diretrizes comuns que propiciem uma solução consensual”, afirmou a procuradora-chefe do MPT, Maria Elena Rêgo, que participou da reunião online.

    A greve está paralisando 100% de uma atividade considerada essencial, o que é não possível pela lei de greve e, portanto, é caso de atuação do MPT. A procuradora-chefe já determinou a instauração de um procedimento, um dissídio coletivo de greve, que vai ser distribuído a um dos procuradores regionais do Trabalho.


    FONTE: Com informações da Assessoria

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  • quinta, 11 de junho de 2020, às 11:39h

    A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI) publicou, no Diário da Justiça a Portaria n.º 1737/20, que regula o atendimento por videoconferência a advogados, procuradores e membros do Ministério Público (MP-PI) e da Defensoria Pública na esfera do Judiciário do Piauí.

    Segundo o texto, os interessados em receberem atendimento nessa modalidade deverão solicitar a videoconferência por agendamento, mencionando o número do processo ao qual a audiência se refere, a data de conclusão, parte representada (se houver) e o número de telefone com WhatsApp. Em contrapartida, os responsáveis pelas unidades judiciárias terão até 24 horas para responder a solicitação, indicando as datas e horários disponíveis para a realização da reunião.

    O texto enfatiza que as videoconferências não podem apresentar impedimento para a condução das atividades de magistrados ou desembargadores: “O desembargador ou magistrado realizará os agendamentos, levando em consideração o tempo necessário para a elaboração de despachos, decisões e sentenças, de maneira a compatibilizar tais atividades com o atendimento aos profissionais”.

    LEIA A PORTARIA.pdf


    FONTE: Com informações da Assessoria

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  • terça, 09 de junho de 2020, às 18:44h

    Advogado tem experiência na defesa da liberdade de imprensa (Foto: Divulgação/OAB-PI)

    A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, realizará a cerimônia de posse dos membros da Comissão de Liberdade de Imprensa e Expressão (CLIE), na próxima terça-feira (16), às 10h. Em função da pandemia da Covid-19, a solenidade será restrita e ocorrerá no auditório Ministro Reis Veloso, cumprindo todos os requisitos de segurança sanitária.

    O advogado Wilson Gondim, experiente em ações desse tipo, assumirá a presidência da comissão recém-criada. Para ele, a criação da nova comissão é um marco na história da OAB-PI.

    “A criação da Comissão de Liberdade de Imprensa e Expressão é um marco histórico da OAB-PI na defesa das garantias constitucionais. Só tenho a agradecer pela confiança e pelo convite. Faço um agradecimento especial ao presidente Celso Barros e ao conselheiro federal Raimundo Júnior pelo apoio”, disse o advogado.

    A Comissão terá o objetivo de defender os ideais de Liberdade de Imprensa e Expressão no Brasil, em especial no âmbito da Seccional Piauí. Ela também vai atuar junto à sociedade, nos meios acadêmicos e jurídicos defendendo a liberdade de imprensa e de expressão.

    “A comissão foi criada nesta gestão e atende à uma necessidade de ampliar os fóruns de discussão sobre o papel da imprensa, no seu dever de bem informar”, ressaltou o presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto.

    A Diretoria da Comissão será composta ainda pelos advogados Ézio José Raulino Amaral (vice-presidente), Maurício Alves da Silva (secretário-geral), Telsírio Alencar (secretário-geral adjunto), Rony Abreu Torres (membro), Pablo Romário Sousa Melo (membro), Pedro Henrique Costa de Aquino (membro) e João Alberto Soares Neto (membro).

    FONTE: OAB-PI

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  • terça, 09 de junho de 2020, às 18:06h

    A 29ª Promotoria de Justiça de Teresina obteve decisão judicial favorável em ação civil pública ajuizada com o objetivo de garantir a regularização da quantidade de profissionais de fisioterapia no Hospital de Urgência “Prof. Zenon Rocha”, o HUT. Desde fevereiro de 2013, é obrigatório que toda unidade de terapia intensiva conte com, no mínimo, um fisioterapeuta para cada dez leitos ou fração, nos turnos matutino, vespertino e noturno. É o que dispõe a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) n˚ 07/2010, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

    O promotor de Justiça Eny Marcos Vieira Pontes apresentou a ação civil pública a partir de representação encaminhada pelo Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 14ª Região (CREFITO 14). O Ministério Público apurou que o mínimo legal não estava sendo atendido, destacando-se uma carência maior nas unidades de terapia intensiva e no pronto atendimento (urgência e emergência). Visitas técnicas ao HUT, realizadas por representantes do CREFITO, da Divisão de Vigilância Sanitária e do próprio Ministério Público, demonstraram que a situação resultava em diversas irregularidades: falta de fisioterapeutas na escala, especialmente nos turnos da noite e nos finais de semana; vários pacientes na clínica médica demandando ventilação mecânica e necessitando de assistência em fisioterapia; profissionais de fisioterapia trabalhando em escala dobrada, muitas vezes se dividindo entre setores adultos e pediátricos, o que propiciava o aumento do índice de infecções.

    O juiz de Direito Aderson Nogueira, da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, concedeu liminar com antecipação de tutela, determinando que a Fundação Municipal de Saúde promova a regularização, no prazo de 30 dias.


    FONTE: Com informações da Assessoria

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  • terça, 09 de junho de 2020, às 16:59h

    O Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral), por meio do procurador regional Eleitoral, Leonardo Carvalho Cavalcante de Oliveira, enviou aos promotores eleitorais do Piauí a Orientação Técnica PRE/PI 02/2020, que estabelece diretrizes para a atuação na fiscalização da Propaganda Eleitoral Extemporânea/Antecipada, relativa às eleições de 2020.

    Na Orientação, o PRE enfatiza que a partir das eleições de 2016, a pré-campanha foi consideravelmente ampliada, pois a Lei 13.165/2015 incorporou à Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) o artigo 36-A, alterando significativamente os parâmetros acerca da propaganda antecipada, permitindo a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos, além de diversos atos que podem ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet, apenas com a restrição de não haver pedido explícito de voto.

    De acordo com o documento, a propaganda eleitoral somente é permitida a partir do dia 16 de agosto de 2020 até o dia do pleito, durante, pois, o período eleitoral, no termos do artigo 36, caput, da Lei 9.504/1997. A lei não fixa marco temporal a partir do qual a manifestação de cunho político pode ser caracterizada como "antecipada ou extemporânea".

    Para a Procuradoria Regional Eleitoral no Piauí, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tende, neste momento, à concepção de que a propaganda extemporânea caracteriza-se tão somente na hipótese de pedido expresso de voto, nos termos do art. 36-A da Lei 9.504/1997. No entanto, o tema ainda é controverso, existindo situações concretas que resultam em entendimento diferenciado, a depender do contexto e demais elementos envolvidos no fato sob análise.

    A PRE também orienta aos promotores eleitorais do Piauí sobre o trabalho de radialista (ou aquele que se apresente com frequência em programas dessa natureza, como comentarista) no exercício do seu trabalho não pode se valer do alcance de seus pronunciamentos para se beneficiar politicamente, visando atrair para si votos no futuro pleito eleitoral, vez que o §3º exclui os profissionais de comunicação social, no exercício da profissão, das liberalidades do §2º, ambos do artigo 36-A da LE. Quanto à exigência de pedido explícito de voto, sua ausência não retira a ilicitude do ato e no que toca à responsabilidade pela prática da propaganda eleitoral antecipada ou extemporânea, para que o candidato beneficiado seja responsabilizado, deve ficar comprovado que teve prévio conhecimento do fato.

    A jurisprudência do TSE se orientou no sentido de que, a despeito da licitude da exaltação de qualidades próprias para o exercício de mandato ou a divulgação de plataformas de campanha ou planos de governo, resta caracterizado o ilícito eleitoral quando o veículo de manifestação se dá pela utilização de formas proscritas durante o período oficial de propaganda. A mudança na orientação da Jurisprudência da Corte Superior se deu a partir do leading case Respe 0600227-31.2018.6.17.0000.

    Leonardo Carvalho orienta também aos promotores que a prática da conduta prevista no art. 39, §6º, da Lei 9.504/1997, em período anterior à campanha, por ser forma proscrita de propaganda eleitoral, não se encontra amparada pelo alcance normativo do art. 36-A da Lei das Eleições, configurando, assim, propaganda eleitoral antecipada. E salienta que o ilícito da propaganda eleitoral deve ser apurado no bojo de uma Notícia de Fato (acaso o Promotor Eleitoral entender necessário, com a conversão posterior em Procedimento Preparatório Eleitoral, se a NF não for arquivada) ou diretamente por meio do Procedimento Preparatório Eleitoral, conforme já instruído no ofício circular 02/2020/GABPRE/PRPI.

    VEJA AS RECOMENDACOES.pdf


    FONTE: Com informações da Assessoria

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