Coluna Justiça Dinâmica
  • sexta, 14 de agosto de 2020, às 1:28h

    É devido o direito ao depósito de valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviços àqueles que foram surpreendidos com a declaração de nulidade da efetivação em cargo público, deixados assim em situação de patente insegurança.

    Com esse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso especial para garantir o depósito do FGTS aos servidores efetivados pelo governo de Minas Gerais por meio de lei que, depois, foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, com modulação de efeitos.

    O julgamento seguiu o rito dos recursos repetitivos e ocorreu em 24 de junho. A publicação do acórdão se deu na sexta-feira (7/8).

    A Lei Complementar Estadual 100/2007 admitiu quase 100 mil servidores sem cargos públicos, dos quais cerca de oitenta mil sem a observância de concurso público. Ela foi considerada parcialmente inconstitucional pelo STF na ADI 4.876, em março de 2014.

    Ocorre que o Supremo modulou os efeitos da decisão para permitir que entrassem em vigor a partir de doze meses após o julgado para os cargos para os quais não houvesse concurso público em andamento ou prazo de validade de concurso. A medida foi tomada para evitar eventual prejuízo à prestação de serviços essenciais à sociedade mineira.

    Também permitiu, exclusivamente para os efeitos de aposentadoria, a contagem do período considerado nulo pela decisão. A 1ª Seção do STJ precisou avaliar se essa modulação seria suficiente para afastar a aplicação do artigo 19-A da Lei 8.036/1990, que trata do FGTS.

    A norma em questão define que "é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no artigo 37, parágrafo 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário".

    No entendimento do relator, ministro Gurgel de Faria, apesar das modulações, o efeito da declaração de inconstitucionalidade retroagiu desde o nascimento da LCE 100/2007, tornando nulo o provimento de cargo efetivo e, em consequência, nulo o vínculo com o ente federativo firmado com nítido caráter de definitividade.

    "Frise-se que o direito ora reconhecido pressupõe o desligamento do serviço público do Estado de Minas Gerais, de sorte que não se aplica às pessoas ressalvadas pela modulação de efeitos estabelecida no julgamento da ADI 4.876/DF", afirmou o relator, que foi seguido por unanimidade.

    A tese aprovada foi:

    • Os servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais submetidos ao regime estatutário, por meio de dispositivo da LCE n. 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional pelo STF na ADI 4.876/DF, têm direito aos depósitos no FGTS referentes ao período irregular de serviço prestado


    FONTE: Com informações do Conjur

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  • sexta, 14 de agosto de 2020, às 1:14h

    O Tribunal de Contas do Estado (TCE/PI) constatou que 34% dos municípios piauienses não aplicaram o mínimo necessário dos seus orçamentos próprios para a aquisição de medicamentos. Os municípios gastaram mais de 100 milhões para a aquisição de medicamentos, sendo mais de 70% com recursos do Governo Federal.

    O Diagnóstico da Gestão da Assistência Farmacêutica refere-se ao ano de 2019 e foi realizado pela Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal (DFAM/TCE) nos 224 municípios do Piauí. Em média, 1,2% dessas aquisições de medicamentos foram realizadas por determinação judicial. O valor anual médio gasto foi de R$ 31,51 por habitante, sendo que 8,48% dos municípios tiveram um gasto anual inferior a R$ 10 por habitante enquanto que 5,8% tiveram gastos superiores a R$ 80 por habitante.

    O relatório apontou ainda que mais de 50% dos municípios não possui no seu quadro de pessoal pelo menos um farmacêutico responsável pela política de medicamento. Dos profissionais existentes, apenas cerca de 40% eram efetivos em 2019. Quase 90% das cidades não possuem farmacêuticos efetivos. Os dados estão disponibilizados no site do Tribunal, como forma de estimular o controle social, possibilitando que qualquer cidadão acompanhe a situação em seu município.

    Outro ponto que chamou a atenção foi a constatação que 8% dos fornecedores venderam mais de 80% de todo medicamento do estado. Para o Ministério Público de Contas isso evidencia uma alta concentração e uma baixa competitividade nos procedimentos licitatórios. O MPC entende que uma das causas disso é que 90% das licitações não foram realizadas na forma eletrônica.

    O diretor da DFAM, auditor de controle externo Vilmar Barros Miranda, explica que o objetivo do levantamento foi apurar os aspectos financeiros e operacionais da gestão da assistência farmacêutica nos municípios piauienses para a construção de critérios e parâmetros de avaliação das políticas públicas relacionadas ao setor.

     “A partir desse levantamento, teremos subsídios para realizar encaminhamentos mais alinhados ao enfrentamento das dificuldades e irregularidades apontadas na área de assistência farmacêutica”, explica Vilmar.

    Os auditores de controle externo do TCE/PI alertaram sobre a falta de zelo com a transparência das informações. Para citar um exemplo, a Divisão técnica localizou um trecho de uma letra de música no histórico do empenho nº 2203062, exercício 2017, do município de Teresina, comprovando desleixo com as informações prestadas.

    “De uma forma geral, os apurados demonstram que a contabilidade municipal de todo o Piauí necessita de melhorias e estruturação para o adequado desempenho das suas atribuições”, pondera o diretor da DAFM.

    O relator do processo, conselheiro Kleber Eulálio, destacou a importância do levantamento, acolhendo as sugestões apontadas tanto pela DFAM quanto pelo Ministério Público de Contas, e destacou que o objetivo do levantamento foi alcançado, tendo sido identificadas as principais fragilidades e oportunidades de melhorias existentes na gestão da assistência farmacêutica.  O voto foi aprovada por unanimidade pelo Pleno do TCE/PI, que também já autorizou a realização de uma nova pesquisa na área.

    O estudo será compartilhado com Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Tribunal de Contas da União e Controladoria-Geral da União e Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS).

    O Tribunal também vai encaminhar cópia do relatório ao Conselho Regional de Farmácia do Piauí (CRF-PI), para que realizem as medidas necessárias para estimular e fiscalizar a contratação de farmacêuticos no âmbito dos municípios piauienses; e ao Conselho Regional de Contabilidade do Piauí (CRC-PI) e à Associação dos Contadores Públicos do Estado do Piauí (ASCONPEPI), para que realizem as medidas necessárias para estimular o adequado desempenho da Contabilidade Municipal, a fim de diminuir a quantidade de erros nos lançamentos e melhorar a qualidade da informação contábil.

    TRIBUNAL VAI ENVIAR ALERTAS AOS MUNICÍPIOS COM IRREGULARIDADES
    O Pleno do TCE/PI aprovou ainda o envio de alertas para as Prefeituras que apresentaram possíveis irregularidades, com orientações para adequações necessárias, notadamente as que tiveram baixa e as que tiveram alta aplicação per capita com medicamentos em relação à média estadual. As Câmaras Municipais também terão ciência do levantamento.

    O Tribunal de Contas também está alertando todos os municípios do estado para que passem a utilizar a modalidade Pregão Eletrônico, principalmente quando envolver recursos federais, nos procedimentos licitatórios de aquisição de medicamentos, a fim de aumentar a competitividade nos certames realizados.

    Os municípios de Parnaíba, Palmeira do Piauí, Valença do Piauí, Floriano e Ilha Grande foram alertados ainda para que melhorem a etapa de programação da assistência farmacêutica a fim de diminuir as demandas judiciais para aquisição de medicamentos.

    O TCE/PI determinou também, a todos os municípios, que as despesas com aquisição de medicamentos sejam realizadas em empenhos individualizados e no subelemento ‘material farmacológico’, além de alocar os recursos orçamentários no programa de trabalho específico relacionado à assistência farmacêutica, de forma a garantir  transparência quanto aos valores alocados nessa política pública.


    FONTE: Com informações do TCE-PI

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  • sexta, 14 de agosto de 2020, às 1:04h

    O Estatuto da Criança e do Adolescente, dispõe que “as gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas sem constrangimento, a Justiça da Infância e Juventude”.

    Em decorrência disso, foi publicado recentemente no Diário Oficial, a Sanção da Lei n° 5.533/2020, de autoria da vereadora Cida Santiago (PSD), em que “ Institui o programa de orientação sobre a entrega voluntária de bebês para adoção e outras providências”.

    “O programa tem por objetivo principal proteger a vida dos filhos em gestação, cujas mães encontre muita dificuldade em criá-los, para lhes dar uma vida digna. Bem como dar assistência e orientar gestantes e mães que manifestarem o interesse em entregar voluntariamente os seus bebês para adoção após o parto. Busca-se com a medida conscientizar e informar as gestantes de que o aborto, o abandono e a venda de crianças são crimes e, caso os pais decidam que não tem intenção de permanecer com a criança, não coloquem suas vidas em risco e as entregue para adoção”, explica a autora.

    Em todas as maternidades públicas ou privadas e casas de parto, serão afixados cartazes com os seguintes dizeres: “ A entrega voluntária de filho para adoção mesmo durante a gravidez, não é crime, estando previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Caso você queria fazê-la, ou conheça alguém nessa situação, procure a Vara da Infância e da Juventude. Além de legal o procedimento é sigiloso.”


    FONTE: Com informações da Câmara de Teresina

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  • sexta, 14 de agosto de 2020, às 0:47h

    A partir deste sábado, 15 de agosto, os agentes públicos de todo o país estarão proibidos de uma série de condutas que poderiam, de acordo com Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), configuram ilícito eleitoral. A proibição começa a valer exatamente a três meses do dia do primeiro turno das eleições, marcado para 15 de novembro.

    A advogada eleitoralista Geórgia Nunes observa que, conforme o artigo 73 da Lei das Eleições, a partir desta data, está proibido nomear, contratar ou admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional de servidor público municipal.

    "Essas regras têm como objetivo impedir que os cargos e funções públicas sejam usados como moeda de troca para beneficiar candidaturas e partidos", pondera Geórgia Nunes, acrescentando que também será proibido remover, transferir ou exonerar esses servidores do município, até a posse dos eleitos.

    São vedadas, ainda, transferências voluntárias de recursos da União aos estados e municípios, e dos estados aos município - exceto nos casos de obrigação prévia para execução de obra ou serviço em andamento, com cronograma já fixado, e as utilizadas para atender a situações de emergência e de calamidade pública.

    Com relação à publicidade institucional, a advogada explica que, a publicidade dos atos praticados por agentes públicos fica suspensa, bem como programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos ou de entidades da administração indireta - salvo em situação de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral.

    "Essa regra não vale para propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado", ressalta, explicando que “o contexto excepcional da pandemia trouxe a Emenda 107/2020, que permite gastos relacionados a publicidade institucional voltada ao enfrentamento à Covid-19 ou à orientação da população quanto a serviços que possam ter sido afetados pela pandemia”.

    Outra proibição é que os agentes públicos não poderão fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito - exceto se for matéria urgente, obedecendo aos critérios da Justiça Eleitoral.


    FONTE: Com informações da Assessoria

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  • segunda, 10 de agosto de 2020, às 13:08h


    Os associados Ajuspi terão 30% de desconto nas hospedagens no SAMHotel, na cidade de Campo Maior, Norte do estado.

    A parceria foi firmada neste final de semana e representa mais um benefício para os membros da Associação Jurídica e Social do Piauí.

    SOBRE O HOTEL
    Dispõe de apartamentos para casal, apartamentos duplos e triplos, equipados com TV e wi-fi, além de muito conforto e segurança em um local agradável e sofisticado.

    Aceita os cartões visa, elo, mastercard e hipercard.

    Para reservas, ligue (86) 3252-1769 / (86) 99829-7050 (whats).

    ENDEREÇO
    Avenida Santo Antônio, 1510, ao lado da Churrascaria O Cervejão.


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  • segunda, 10 de agosto de 2020, às 12:59h

    A Associação Jurídica e Social do Piaui (Ajuspi) firmou parceria com a Pousada Coqueiro Beach, em Luís Correia, litoral do Piauí.

    A parceria concede aos associados o desconto de 20% nas hospedagens, o que significa mais um importante benefício aos membros da associação.

    Para o Presidente da Ajuspi, Thiago Brandim, é uma grande satisfação e honra ter fechado uma parceria com um estabelecimento de excelência, como é a Coqueiro Beach.

    A POUSADA
    A Pousada Coqueiro Beach busca a excelência de atendimento e conforto para seus visitantes. Dispõe de acomodações para quem busca privacidade e aconchego em um ambiente que mistura o rústico com o sofisticado.

    A pousada é adequada aos padrões de acessibilidade e os restaurantes têm opções para todos os gostos com um toque regional.

    Para crianças, momentos de diversão garantida no colorido playground, ampla área verde e piscina. A propósito, uma piscina que enche de orgulho a administração com seus mais de 150m² e bar molhado.

    RESERVAS
    Para solicitar sua reserva basta enviar um e-mail para [email protected] e para informações chama no whats: 86 99997-1687.

    Siga a Coqueiro Beach no insta @pousadacoqueirobeach e  acompanhe-a diariamente.

    “Estamos de portas abertas para proporcionar uma experiência de qualidade. Venha viver momentos inesquecíveis com a gente”, destaca a Administração.

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  • segunda, 10 de agosto de 2020, às 12:59h

    A Associação Jurídica e Social do Piaui (Ajuspi) firmou parceria com a Pousada Coqueiro Beach, em Luís Correia, litoral do Piauí.

    A parceria concede aos associados o desconto de 20% nas hospedagens, o que significa mais um importante benefício aos membros da associação.

    Para o Presidente da Ajuspi, Thiago Brandim, é uma grande satisfação e honra ter fechado uma parceria com um estabelecimento de excelência, como é a Coqueiro Beach.

    A POUSADA
    A Pousada Coqueiro Beach busca a excelência de atendimento e conforto para seus visitantes. Dispõe de acomodações para quem busca privacidade e aconchego em um ambiente que mistura o rústico com o sofisticado.

    A pousada é adequada aos padrões de acessibilidade e os restaurantes têm opções para todos os gostos com um toque regional.

    Para crianças, momentos de diversão garantida no colorido playground, ampla área verde e piscina. A propósito, uma piscina que enche de orgulho a administração com seus mais de 150m² e bar molhado.

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    Siga a Coqueiro Beach no insta @pousadacoqueirobeach e  acompanhe-a diariamente.

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  • sexta, 07 de agosto de 2020, às 10:15h


    Até o momento, 143 municípios do Piauí já solicitaram ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PI) o reforço de tropas federais para atuarem no dia da eleição, marcado para o dia 15 de novembro. Dentre as cidades, a capital Teresina.

    O TRE-PI encaminhou a demanda para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que autoriza ou não o reforço do exército nestas cidades, normalmente, marcadas por eleições calorosas com intensas disputas entre os correligionários.

    Essas tropas federais, se autorizadas, reforçarão o efetivo policial destacado pelo Governo do Estado.

    Solicitaram tropas federais para as eleições 2020 os seguintes municípios.

    VEJA TAMBÉM
    Corregedor: 'PMs não devem ficar em cidades com parentes candidatos'


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  • quinta, 06 de agosto de 2020, às 12:17h

    O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI), Desembargador José James e o Vice-Presidente e Corregedor da instituição, Desembargador Erivan Lopes, receberam o Governador do Piauí, Wellington Dias, em uma reunião técnica promovida pelo Tribunal, por videoconferência, para tratar do Plano Operacional de Segurança para as Eleições Municipais 2020.

    A iniciativa é um desdobramento do encontro realizado pelo TRE-PI com representantes da Segurança Pública no Estado, no último dia 29 de julho, também por videoconferência, com a participação do Desembargador José James, para tratar do Plano de Logística e Segurança Pública para as eleições, que tem como objetivo principal garantir a máxima seguridade do pleito para todos os envolvidos no processo, cidadãos eleitores, atores do processo como candidatos e representantes de partidos políticos e profissionais técnicos que atuarão na realização do grande evento cívico nacional, como juízes, promotores, chefes e servidores dos cartórios eleitorais, mesários e colaboradores.

    Em sua fala de abertura, o presidente José James agradeceu a presença de todos e apresentou a pauta do encontro, destacando quatro pontos principais: disponibilização prévia dos recursos orçamentários necessários ao pagamento das diárias e das folgas previstas na jornada de trabalho dos policiais deslocados para atuarem nas eleições; planejamento do apoio da Polícia Civil aos promotores e juízes eleitorais; aplicação de testes de detecção da covid-19 na tropa antes do embarque para os municípios e disponibilização da aeronave do Governo do Estado para o transporte a Teresina das urnas sorteadas na auditoria Votação Paralela, caso estas sejam de cidades localizadas a mais de 200 km da Capital.

    O Desembargador Erivan Lopes, Vice-presidente e Corregedor Regional Eleitoral, pediu empenho do governador em garantir combustível necessário para as viaturas policiais empregadas no patrulhamento e nas diligências no período eleitoral, de modo a evitar demandas por ajuda junto aos prefeitos e secretários municipais, envolvidos diretamente na disputa por votos. O magistrado pontuou também a necessidade de cuidado na distribuição da tropa, evitando deslocar para um determinado município, policial com grau de parentesco com eventual candidato. O corregedor lembrou ainda que o Piauí vem, sucessivamente, pedindo reforço de segurança com forças federais nos pleitos, e isso tem sido desconfortável para o Estado. Pediu esforço as polícias civil e militar para que essa situação seja findada.

    Durante a reunião houve a assinatura de um termo de cooperação entre o TRE-PI e a Secretaria de Fazenda - SEFAZ, para acesso por parte da Justiça Eleitoral, as informações referentes as notas fiscais apresentadas por partidos políticos e candidatos, para auditoria das prestações de contas eleitorais.

    O governador Wellington Dias disse aos presentes que já vem acompanhando as tratativas anteriores mantidas pelo TRE-PI com seus secretários de governo, fazenda e saúde, e determinou aos mesmos, presentes on-line ao encontro, que otimizem os procedimentos orçamentários necessários para o atendimento dos pleitos da Justiça Eleitoral, com a devida antecedência, visto que o Estado tem uma burocracia mais lenta, e se colocou à disposição do TRE-PI para garantir uma eleição segura, isenta e democrática.

    Presentes no encontro pelo Executivo Estadual, além do Governador, os Secretários Osmar Ribeiro de Almeida Júnior – de Governo; Rafael Tajra Fonteles – de Fazenda e Rubens da Silva Pereira – de Segurança, além do Delegado Geral do Estado, Luccy Keiko Leal Paraíba, do Comandante Geral da Polícia Militar do Piauí, Coronel Lindomar Castilho Melo, de Antônio Luiz Soares Santos – SEFAZ, entre outros.

    Pelo TRE-PI, além do presidente e vice, participaram os juízes auxiliares da Presidência e Corregedoria, Paulo Roberto de Araújo Barros e Valdemir Ferreira Santos, o Diretor - Geral, Ronaldo Maique Araújo Braga, os Secretários: Silvani Maia Resende Santana – Administração, Orçamento e Finanças, Anderson Cavalcanti de Lima – Tecnologia da Informação, Edmar Holanda Luz – Judiciário, Denise Vieira Berger Miranda - Gestão de Pessoas, o Coordenador da Corregedoria Regional Eleitoral – Danilo Carvalho Franco Pereira, o Chefe do Serviço de Imprensa e Comunicação Social – Deimyson Alcântara França, a Chefe do Cerimonial, Inaiara Albuquerque Madeira Noronha, entre outros servidores.


    FONTE: Com informações do TRE-PI

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  • quinta, 06 de agosto de 2020, às 11:12h

    Com o intuito de orientar e informar a sociedade sobre os direitos e garantias das pessoas com deficiência será realizado, no dia 07 de agosto, a palestra “Impactos da Covid-19 nos Direitos das Pessoas com Deficiência”. O evento acontecerá às 14h, e será transmito pela plataforma online ZOOM.

    A palestra é uma realização da OAB Piauí, por meio da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CDDPD) e da ESA Piauí. O Presidente da CDDPD, Joaquim Santana, ressalta que “as pessoas com deficiências são o grupo social que enfrentam muitas dificuldades em razão da falta de acessibilidade. Por isso, disseminar informações acerca das garantias, cuidados e respeito no âmbito civil, social e político é de suma importância para comunidade”.

    Ele destaca, também, os principais problemas que hoje são enfrentados pelas pessoas com deficiência, muitos deles, ampliados agora, com a pandemia do novocoronavírus.

    "Este evento irá destacar que o contexto atual de pandemia, causada pela disseminação desenfreada da Covid-19, doença causada pelo novo Corona vírus (Sars-Cov-2), agrava a situação de desfavorecimento às pessoas com deficiência. Medidas de contenção, como distanciamento social e isolamento pessoal, podem ser de extrema dificuldades para quem precisa de apoio em atividades básicas de rotina. É fato que esse grupo social, em nosso país, enfrenta maior dificuldade de ter acesso à saúde em razão da falta de acessibilidade dos transportes públicos, de informação, dentre outras barreiras atitudinais e físicas, mesmo em circunstâncias normais", pontua Joaquim Santana.

    Durante o evento, os participantes terão a oportunidade de ouvir as explanações da Advogada e Presidente da Comissão da Mulher do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Deborah Prates; do Advogado e Ex-Ministro Substituto do TSE, Joelson Dias, e da Subprocuradora-Geral do Trabalho, Maria Aparecida Gugel.

    As inscrições são gratuitas e podem ser realizadas no site institucional www.oabpi.org.br/esapi/cursoseeventos. O link e senha de acesso serão enviados no dia do curso para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.

    FONTE: Com informações da OAB-PI

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  • quinta, 06 de agosto de 2020, às 10:22h

    O advogado Luís Felipe Cavalcante, Diretor Financeiro da Ajuspi, concedeu entrevista à Rádio Pioneira de Teresina e falou sobre o direito à licença paternidade tanto para trabalhadores da iniciativa privada como para servidores públicos com filhos recém-nascidos.

    Segundo o advogado, trata-se do direito de afastamento do emprego, garantido constitucionalmente. Ele explica que o direito garante cinco dias de afastamento sem que seja descontado do salário do trabalhador.

    "Basta comprovar com a certidão de nascimento e no caso de filho adotado, comprovação que a guarda definitiva para fins de adoção foi adquirida naquele período", afirma Luís Felipe Cavalcante.

    Em outras situações, destaca o advogado, pode ocorrer a prorrogação do benefício por mais 15 dias, totalizando 20 dias. "É o caso de empresas cadastradas no programa Empresa Cidadã, programa este que concede benefícios fiscais, redução no imposto de renda das empresas para incentivar a concessão da prorrogação da licença paternidade", comenta.

    ESTABILIDADE NO EMPREGO
    Luís Felipe Cavalcante pontua, ainda, que este direito pode ser negociado para mais, como ocorre em algumas convenções coletivas de trabalho em que é ampliado, gerando até uma estabilidade.

    "É a situação da convenção coletiva dos bancários do Piauí, que definiu que o trabalhador que tenha filho recém-nascido não pode ser demitido no período de dois meses. Vale lembrar que esse direito não pode ser suprimido e segundo a Constituição Federal, o mínimo é cinco dias", complementa o Diretor da Ajuspi.

    DIREITO DO TRABALHADOR
    O advogado reforça que este é um direito de qualquer trabalhador. "O servidor público para ter direito à prorrogação do prazo, tem que está previsto no estatuto da categoria. Se não contemplar essa situação, aí ficam só cinco dias conforme apontado", diz Luís Felipe Cavalcante.

    O advogado destacou também que, embora no texto constitucional não esteja expresso esse direito aos pais adotantes, pelo princípio da isonomia, tal direito é garantido, ainda, aos pais adotivos.

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  • quarta, 05 de agosto de 2020, às 9:36h

    O tempo despendido pelo empregado na espera de transporte fornecido pelo empregador é considerado à disposição deste, desde que seja o único meio de transporte disponível ao empregado. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o pagamento de 20 minutos residuais da jornada de trabalho de uma ex-empregada da Seara Alimentos em Forquilhinha (SC).

    Na reclamação trabalhista, a empregada afirmou que a unidade fabril fica em local de difícil acesso, não servido por transporte público regular, e que a locomoção era feita por transporte da empresa.

    Na contestação, a Seara defendeu que havia transporte público regular com horário compatível com o início e término da jornada.

    O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Criciúma (SC) indeferiu o pedido de pagamento do tempo de espera, por entender que a empregada não estava trabalhando ou aguardando ordens. O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), ao manter a sentença, considerou que todos os empregados que utilizam transporte público estão sujeitos à espera para tomar a condução.

    A relatora do recurso de revista da ex-empregada, ministra Dora Maria da Costa, explicou que, de acordo com a Súmula 366 do TST, se ultrapassado o limite de 10 minutos diários, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado no período (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal etc). A decisão foi unânime.


    FONTE: Com informações do TST

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  • quarta, 05 de agosto de 2020, às 9:05h

    O juiz Federal Waldemar Claudio de Carvalho, da 14ª vara da SJ/DF, negou pedido de advogado que pretendia usar a ferramenta Google Ads como meio de formação da sua carteira de clientes. O magistrado verificou que o TED da OAB/DF já havia se manifestado pela proibição de qualquer tipo de publicação no Google Ads e completou: “não compete ao Poder Judiciário imiscuir-se nas razões de mérito do ato ora vergastado”.

    O advogado impetrou mandado de segurança contra ato atribuído ao presidente do TED da OAB/DF objetivando a autorização do uso da ferramenta Google Ads. O advogado explicou que o uso seria apenas pelas “Redes de Pesquisa”, padronizadas, simples e sóbrias, com a utilização de anúncios no Google, indicando somente o nome do advogado, a especialidade, o telefone, uma descrição curta e concisa e o site do advogado. Para o causídico, o uso da ferramenta possibilitaria formação de carteira de clientes.

    O TED da OAB/DF, no entanto, se manifestou pela proibição de qualquer tipo de publicação no Google Ads, pois entende que prejudica a possibilidade de conquista de clientela pelos mais jovens e necessitados advogados.

    Ao apreciar o caso, o magistrado não vislumbrou qualquer ilegalidade ou abuso de poder que tenha emanado dos impetrados, as quais, “na condição de integrantes do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/DF, apenas atuaram no cumprimento do seu mister legal, de responder às consultas que lhe são formuladas, a fim de traçar orientações sobre a ética profissional, suprindo lacunas normativas”.

    “É pertinente assinalar que os atos administrativos estão amparados pela presunção de legalidade e legitimidade, incluindo aqueles praticados pela OAB, a qual somente pode ser infirmada mediante prova inequívoca em sentido contrário – o que, como visto, não ocorreu in casu.”

    Para o magistrado, não compete ao Poder Judiciário imiscuir-se nas razões de mérito do ato ora vergastado, em substituição à atuação do órgão competente, sob pena de violação ao comezinho princípio da separação de poderes.


    FONTE: Com informações do Migalhas

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  • terça, 04 de agosto de 2020, às 11:47h

    Em tempos de pandemia e mudanças rotineiras na legislação, o advogado Nícollas Queiroz faz uma avaliação sobre as aposentadorias e os benefícios previdenciários no ano de 2020. Em artigo, o advogado, membro da Associação Jurídica e Social do Piauí (Ajuspi), responde à indagação sobre o que muda nestes benefícios previdenciários com a entrada em vigor do Decreto 10.410, de junho.

    A leitura é essencial e explicativa e joga uma luz à matéria em debate.

    O DECRETO 10.410, editado no começo de julho, altera o Decreto 3.048 que regulamenta a Previdência Social e consolida as regras no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para concessão de benefícios com as novas regras trazidas principalmente pela reforma da Previdência, que até então estavam regulamentadas por portarias.

    Como já era esperado, houve uma mudança de nomenclatura e não temos mais uma cobertura por doença, invalidez ou morte, e sim de incapacidades temporárias e definitivas, passando assim a vigorar agora as nomenclaturas aposentadoria por incapacidade permanente que substitui a aposentadoria por invalidez, auxílio por incapacidade temporária que substitui o auxílio-doença, aposentadoria programada que substitui a aposentadoria por idade urbana e por tempo de contribuição, e por último a criação da aposentadoria por idade do trabalhador rural. Para efeitos educativos, ainda utilizarei o termo “auxílio doença”, e “aposentadoria por invalidez”, mas tenha em mente a mudança realizada.

    Foram incluídas, também, as mudanças trazidas pela reforma trabalhista para inclusão nos procedimentos do INSS, como por exemplo o aumento de tempo possível para trabalho temporário, o trabalho intermitente, dentre outros.

    Este decreto trouxe várias alterações sobre como o INSS vai tratar um benefício previdenciário. Dentre as principais mudanças temos a inclusão de várias profissões na categoria de contribuinte individual como os motoristas de aplicativos os artesãos e os empregados sujeitos a contrato de trabalho intermitente. O decreto em geral aumentou o rol para que esses segurados possam contribuir como contribuinte individual.

    Vale destacar uma mudança sensível ocorrida, a partir de agora para configuração de união estável houve alteração do termo “convivência entre homem e mulher” para “convivência entre pessoas”, abarcando todos os tipos de relacionamento existentes, com a proteção ao companheiro do segurado independentemente do tipo de relação.

    Uma mudança há muito esperada foi a inclusão da utilização da carteira de trabalho como comprovação de filiação de trabalhador ao RGPS dentre várias outras hipóteses de comprovação.

    Enquanto tratamos das mudanças boas ou nominais do decreto, outra mudança importante foi a extensão dos benefícios previdenciários ao trabalhador doméstico ele agora tem direito a todos os benefícios que um contribuinte regular tem, como benefícios acidentários, auxílio por incapacidade temporária (auxílio doença) e aposentadoria incapacidade definitiva (aposentadoria por invalidez).

    O decreto também oficializa como regra que todos os serviços serão realizados preferencialmente pelos canais digitais, prezando pela informatização. Assim, serviços presenciais serão a exceção no INSS ficando para casos excepcionais de impossibilidade de atendimento virtual.

    Vamos analisar agora ponto a ponto algumas mudanças importantes que este decreto trouxe, algumas favoráveis e outras extremamente desfavoráveis, como para os trabalhadores em condições insalubres.

    Na contagem do tempo de contribuição agora não mais se conta os dias trabalhados e sim meses cheios. Assim, se o segurado contribuiu acima do limite mínimo independente dos dias trabalhados será computado como mês trabalhado. Isso facilita para muitos trabalhadores que tinha meses incompletos impedindo a aposentadoria do mesmo, quem trabalha com planejamento previdenciário entende bem esta situação. Então, o mais indicado é procurar um especialista em planejamento previdenciário e analisar se não houve mudança em sua situação.

    Mas atenção, trabalhador rural teve boas e más alterações, começando pelas boas: o Ministério da Economia fará cadastro dos segurados especiais com intuito de facilitar a concessão automática de benefícios dos segurados especiais que seriam os trabalhadores rurais que produzem em regime de Economia familiar. O decreto impõe que Ministério da economia manterá o cadastro e a inclusão no Cadastro Nacional de informações sociais CNIS, isso facilitará a concessão automática de benefícios previdenciários para trabalhadores rurais. Por outro lado, as más notícias: a partir de 2023 a única comprovação de labor será por meio das informações constantes no cadastro mantido pelo Ministério da Economia, para períodos antes de 2023 o segurado comprovará o labor rural através de declaração ratificada por entidades públicas credenciadas

    O 13º salário, que antes era necessário um decreto presidencial anual para sua antecipação, agora a tem automaticamente de forma definitiva, sendo pago 50% do valor em agosto e 50% em dezembro.

    No salário maternidade a mudança trazida foi a de que em caso de óbito de segurado em recebimento do salário-maternidade foi criada uma “pensão por morte maternidade", portanto seus dependentes continuarão fazendo jus a continuidade do pagamento restante do salário-maternidade.

    O auxílio reclusão não mais poderá ser superior a um salário mínimo e apenas será devido para segurados recolhidos em regime fechado. Além disso, antes independente de carência este benefício agora possui uma das maiores carências, 24 meses.

    Outra mudança ocorreu na comprovação de dependência do segurado, antes exigidos no mínimo três documentos para comprovação o decreto traz a inovação e permite a utilização de apenas dois documentos.

    Uma importante alteração foi que o tempo de recebimento por benefício de incapacidade será considerado para o tempo de contribuição se intercalado entre períodos contributivos, porém não será mais utilizado como carência. Para tal, o segurado poderá contribuir como segurado facultativo no período em que recebeu benefício por incapacidade temporária. Então atenção segurado, como sabemos que tempo de contribuição e carência são diferentes, se você está em recebimento de benefício por incapacidade temporária (auxílio doença) procure um especialista para se informar melhor sobre como proceder para manter a qualidade de segurado.

    Em caso de contribuição referente a valor menor que o salário mínimo, o segurado poderá juntar outro mês recolhido que também seja menor que um salário mínimo para permitir sua contabilização como tempo de serviço, importante ressaltar que também não será mantida a qualidade de segurado se valor recolhido for menor que o salário mínimo. Merece a observação que todas as contribuições anteriores a emenda constitucional da reforma para reforma previdenciária serão consideradas de acordo com a legislação vigente à época.

    Boas notícias, o estabelecimento novamente de metade do tempo necessário de carência para reativação do período de graça, ou seja, para o benefício por incapacidade temporária (auxílio doença), que exige uma carência de 12 meses, se já contribuídos anteriormente, em um novo contrato de trabalho ou novo tempo de contribuição apenas será necessário 6 meses de contribuição para o período de graça.

    Para os casos de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente a lista de doenças que independem de carências será elaborada pelo Ministério da Saúde em conjunto com o Ministério da Economia e atualizado a cada três anos.

    Mas um baque para os trabalhadores em situações insalubres, na reforma já foi retirada a possibilidade de conversão deste tempo em tempo normal com o adicional de 40% para homens e 20% para mulheres, agora se não comprovado a ineficácia dos EPI o tempo não será considerado especial, nem o tempo de benefício por incapacidade temporária será considerado como especial. Tal modificação é um retrocesso social, pois era presumido que os agentes cancerígenos possuem nocividade a saúde do segurado, caracterizando o direito a aposentadoria especial ou conversão do período em comum.

    Para pessoas com deficiência, o cálculo do seu benefício deveria seguir a EC 103 de 2019, pois ela é expressa que a forma de cálculo dos benefícios deve respeitar a Lei Complementar 142. Na LC o segurado que for se aposentar como PCD poderia descartar os 20% menores salários de contribuição à partir de julho de 1994. O Decreto, no entanto, nega a possibilidade, considerando 100% dos salários de contribuição sem descartar os menores, causando enorme prejuízo no valor do benefício. Caberá ao segurado se socorrer ao poder judiciário para revisar seu benefício, pois um Decreto não pode ir contra norma expressa pela Emenda Constitucional 103.

    Regulamentado também as atividades concomitantes, que é possuir mais de um emprego ao mesmo tempo, o que é comum para profissionais da saúde e professores. O trabalhador tem direito a somar suas contribuições realizadas no mesmo mês, porém para as aposentadorias concedidas antes de junho de 2019 (Lei 13.846/19) não se somavam. No cálculo anterior a 18 de junho de 2019 era feita uma classificação sobre a atividade principal, onde o segurado permaneceu por mais tempo empregado e a atividade secundária, àquela com menor tempo de contribuição. Assim pode ocorrer o pedido judicial de revisão. O Decreto encerrou de vez o tema, pois não faz distinção entre atividade secundária e principal.

    Para concluir, duas mudanças que, apesar de últimas nessa análise, não são menos importantes, quando houver exigência do INSS no processo de benefício previdenciário, não mais será contado a data da entrada do processo administrativo como DER (data de entrada do requerimento) para fins de pagamento retroativo, e sim a data de resolução da exigência, então vale atenção neste ponto para não perder meses importantes de benefício. Por último nesta análise, para vereadores se estes forem segurados especiais (rural) poderão utilizar o tempo de mandato como carência para a obtenção do benefício.

    O Decreto trouxe diversas mudanças importantes para o seu benefício não conseguiria abarcar todas neste artigo. Se restou dúvidas não hesite em procurar um especialista em Previdenciário para não deixar seus direitos se esvairem. Nesse momento de mudança na legislação o acompanhamento é essencial para garantia do seu direito.

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  • terça, 04 de agosto de 2020, às 11:03h

    Nos dias 6 e 7 de agosto, ocorrerá o V Congresso Brasileiro de Filosofia do Direito (V CONFID), que abordará o tema central “Os limites éticos entre o lícito e o ilícito em tempos de pandemia”, e será organizado pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT22, Presidente Desembargadora Liana Chaib) , em parceria com a Escola Judicial do TRT22 (Presidente Desembargador Arnaldo Boson).

    Associação Jurídica e Social do Piauí (Ajuspi) apoia o evento

    A transmissão acontecerá pelo canal da AMATRA no YouTube, a partir das 8h e 9h, respectivamente.

    Entre os participantes do evento, que terá como presidente o magistrado Francisco Meton Marques de Lima, estão o mestre e doutor em Direito pela UFSC, pós-doutor pela Universidade de Lisboa, Lênio Luiz Streck, a presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Renata Gil, o doutor, com livre-docência em Filosofia e Teoria Geral do Direito, Alysson Leandro Mascaro, e o doutor em Direito pela UFPE e mestre em Direito pela UnB, Nelson Juliano C. Matos.

    Atuarão como palestrantes Olívia Brandão, Francisco Gérson Marques de Lima, Arnaldo Boson Paes, Nelson Nery Costa, Raul Lopes de Araújo Neto, Débora Detmann, Éfren Paulo Porfírio, Carlos Augusto Pires Brandão, Adriana Castelo Branco, Roberto Santos Pessoa, Samuel Ponte do Nascimento e José Emílio Medauar Ommati.

    Para o Presidente de Honra da Ajuspi, Alano Dourado, “a pandemia não pode parar a produção intelectual. Os organizadores estão de parabéns pelo nível dos palestrantes deste evento imperdível”.

    Segundo o Desembargador Meton Marques, o evento deverá ser o maior acontecimento cultural do Brasil e vai tratar sobre o limite ético entre o lícito e ilícito nestes tempos de pandemia. “Magistrados, professores e a sociedade em geral estão convidados. É muito importante que participemos deste diálogo e que ouçamos os pensadores”, evidência o Desembargador.

    O Presidente da AJUSPI, Thiago Brandim, destacou a qualidade do evento, conclamando todos os operadores do direito à participação do mesmo.

    Detalhes referentes às inscrições, bem como a programação completa do evento estão disponíveis nos links abaixo:                                                      

    INFORMAÇÕES E INSCRIÇÕES
    (http://gerenciareventos.com.br/confid.php)

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