O Tribunal de Contas do Estado do Piauí recebeu ontem (29) o presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), conselheiro Valdecir Pascoal. Na reunião, ele confirmou que a Associação deverá entrar com ação declaratória de inconstitucionalidade (ADC) junto ao Supremo Tribunal Federal solicitando que seja reapreciada pela Corte a decisão que retira dos Tribunais de Contas e transfere para as Câmaras Municipais a atribuição de declarar a inelegibilidade de prefeitos e outros gestores ordenadores de despesas.

Além da ADC, a Atricon entrará com embargos de declaração por meio da Procuradoria Geral da República para tirar dúvidas sobre a decisão do STF e saber, por exemplo, se os conselheiros ainda terão o poder de aplicar multas aos prefeitos, como fazem hoje.

O conselheiro ainda afirmou que a decisão do STF é um retrocesso no combate à corrupção e à má gestão, e disse que a Atricon e os Tribunais de Contas vão atuar em várias frentes para minimizar os seus efeitos. Ele ainda confirmou que Atricon fará uma mobilização para articular com bancadas federais e dos estados.