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Advogado detalha atuação do CDC na proteção dos direitos dos consumidores

Gabriel Pieret falou sobre o instituto da repetição do indébito, que consiste no direito de receber o dobro do valor pago, quando cobrado por quantia indevida

01/10/2020 22:20

O advogado Gabriel Pierot, membro-fundador da Ajuspi esteve da Rádio Pioneira de Teresina falando sobre os aspectos jurídicos do Direito do Consumidor.

Na entrevista, o advogado Gabriel Pierot aproveitou para celebrar os 30 anos do Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei de extrema importância para garantir os direitos dos consumidores, que cada vez mais estão conscientes dos seus direitos e buscando a reparação pelas lesões existentes.

"Além disso, respondemos a pergunta de duas ouvintes. A primeira sobre a repetição do indébito, que consiste no direito de receber o dobro do valor pago, quando cobrado por quantia indevida, devendo o valor ainda ser acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A segunda foi referente ao direito de arrependimento, previsto no art. 49 do CDC,  que reza que o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial", detalhou Pierot.

Em tempos de pandemia muitos consumidores tiveram que mudar seus hábitos, optando pelas compras online, potencializando o comércio digital, o que é relativamente um campo novo para a atuação dos profissionais especializados no Direito do Consumidor.

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