Em meio aos efeitos da crise desencadeada pela epidemia de Covid-19, as seccionais estaduais da Ordem dos Advogados do Brasil optaram por congelar os valores de suas anuidades.

Muitas seccionais promoveram iniciativas para prestar auxílio aos advogados e escritórios ao longo do ano. A maioria envolve prorrogação do vencimento das parcelas, além de alguns casos de auxílios financeiros próprios e descontos de multa e juros para negociações de inadimplência.

A seccional do Rio Grande do Sul é a que cobra o maior preço de anuidade bruta: R$ 1.154. Em seguida vem Santa Catarina (R$ 1.071), Mato Grosso do Sul (R$ 1.018) e Rio de Janeiro (R$ 1.017).

Já a mais barata é a do Distrito Federal (R$ 800), seguida por Alagoas (R$ 810), Amapá (R$ 830), Pernambuco (R$ 834) e Sergipe (R$ 835).

Confira os valores de anuidades de cada seccional da OAB:

Acre
Anuidade: R$ 974
Descontos: 10% parcela única, 5% de 5/1 a 5/2

Alagoas
Anuidade: R$ 810
Descontos: 15% à vista até janeiro
Jovem advocacia: 
1º ano — desconto de 50%
2º ano — desconto de 40%
3º ano — desconto de 30%
4º ano — desconto de 20%
5º ano — desconto de 10%

Amapá
Anuidade: R$ 830
Descontos: 20% até 15/1 à vista, 10% até 15/2 à vista

Amazonas
Anuidade: R$ 880
Descontos: 10% em janeiro, 5% em fevereiro
Jovem advocacia: 
1º ano — R$ 440
2º ano — R$ 528
3º ano — R$ 616
4º ano — R$ 704
5º ano — R$ 792

Bahia
Anuidade: R$ 850
Jovem advocacia:
1º ano — R$ 425
2º ano — R$ 510
3º ano — R$ 595
4º e 5º anos — R$ 637,50

Ceará
Anuidade: R$ 883

Distrito Federal
Anuidade: R$ 800
Descontos: 12,5% até 10/1
Jovem advocacia:
2017 a 2021 — R$ 400
2019 — R$ 250
2020 e 2021 — R$ 200

Mato Grosso
Anuidade: R$ 909
Descontos: 20% até 28/1, 10% até 26/2
Jovem advocacia:
2020 — R$ 448,75
2019 — R$ 561,19
2018 — R$ 641,66
2017 — R$ 747,41

Mato Grosso do Sul
Anuidade: R$ 1.018

Pará
Anuidade: R$ 900
Descontos: 15% até 10/1, 12,5% até 10/2, 10% até 10/3

Paraíba
Anuidade: R$ 850
Descontos: 15% em janeiro, 12,5% em fevereiro e 5% em março

Paraná
Anuidade: R$ 994
Descontos: 12% à vista
Jovem advocacia:
Após 2017 — desconto de 10%
Após 2018 — desconto de 15%
Após 2019 — desconto de 20%
Após 2020 — desconto de 25%
Após 2021 — desconto de 35%

Pernambuco
Anuidade: R$ 834
Descontos: 10% até 31/1
Jovem advocacia:
2020 — 25% de desconto
2019 — 20% de desconto
2018 — 15% de desconto
2017 — 10% de desconto
2016 — 5% de desconto

Piauí
Anuidade: R$ 958
Descontos: 20% até 31/1
Jovem advocacia:
Até 2017 — R$ 862,89
Até 2018 — R$ 766,12
Até 2019 — R$ 671,36
Até 2020 — R$ 574,59
Até 2021 — R$ 478,83

Rio de Janeiro
Anuidade: R$ 1.017

Rio Grande do Norte
Anuidade: R$ 950
Descontos:
Inscritos até 2016 — R$ 950 de anuidade bruta, R$ 826,50 para quem pagar a conta única até 29/1/2021, R$ 870 para quem pagar a conta única até 26/2/2021, R$ 910 para quem pagar a conta única até 31/3/2021
Inscritos no período de 2017 a 2018 — R$ 830 de anuidade bruta, R$ 760 para quem pagar a conta única até 26/2/2021, R$ 795 para quem pagar a conta única até 31/3/2021
Inscritos no período de 2019 a 2020 — R$ 710 de anuidade bruta, R$ 650 para quem pagar a conta única até 26/2/2021,  R$ 680 para quem pagar a conta única até 31/3/2021
Inscritos em 2021 — R$ 237,50 de anuidade bruta

Rio Grande do Sul
Anuidade: R$ 1.154

Rondônia
Anuidade: R$ 928
Descontos: 10% até 30/12, 7% até 29/1, 5% até 26/2
Jovem advocacia:
2017 — desconto de 5%
2018 — desconto de 10%
2019 — desconto de 12%
2020 — desconto de 15%
2021 — desconto de 20%

Santa Catarina
Anuidade: R$ 1.071
Descontos: R$ 910 até 5/1, R$ 963 até 10/2
Jovem advocacia:
1 ano — desconto de 50%
2 anos — desconto de 40%
3 anos — desconto de 30%
4 anos — desconto de 20%
5 anos — desconto de 10%

São Paulo
Anuidade: R$ 997
Descontos: 3% à vista
Jovem advocacia: 
1 ano — desconto de 50%
2 anos — desconto de 30%
3 anos — desconto de 20%
4 anos — desconto de 10%

Sergipe
Anuidade: R$ 835
Descontos: 20% à vista
Jovem advocacia:
1º ano — desconto de 50%
2º ano — desconto de 40%
3º ano — desconto de 30%
4º ano — desconto de 20%
5º ano — desconto de 10%

Tocantins
Anuidade: R$ 940
Descontos: R$ 790 à vista antes do dia do vencimento para quem tem mais de cinco anos na ordem

A reportagem não conseguiu contato com as seccionais de Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais e Roraima.

FONTE: Com informações do Conjur

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu prazo até 31/8/2021 para que peritos do Tribunal de Contas da União (TCU) apresentem laudo pericial econômico-financeiro sobre o processo de desestatização da Companhia Energética do Piauí S.A. (Cepisa), ocorrido em 2018. O despacho se deu na Ação Cível Originária (ACO) 3024, em que o Estado do Piauí pleiteia indenização por supostos prejuízos causados pela demora na venda e na privatização da distribuidora de energia elétrica.

O estado alega que, conforme contratos realizados por volta de 1997, seria devido, quando do futuro leilão de privatização da Cepisa, o pagamento da diferença entre 90% do valor obtido com a venda das ações e o valor que lhe fora antecipado (R$ 120 milhões). Sustenta que, em 2000, a companhia foi avaliada por empresa contratada pelo BNDES em R$ 260 milhões.

Entretanto, conforme alega o estado, o processo de privatização só foi retomado 20 anos depois, em um cenário econômico-financeiro totalmente diverso, o que lhe causou extremo prejuízo.

PERÍCIA
Dentre outros pontos requeridos pelas partes do processo, a perícia deverá responder às questões apresentadas pela relatora: se houve mora (atraso) da União ou do BNDES para a realização do leilão da empresa e, em caso positivo, quais os motivos da mora e quem foi responsável por ela; e qual o valor da Cepisa na época da entrega da empresa para fins de leilão.

FONTE: Com informações do STF

O aplicativo e-Título, desenvolvido pela Justiça Eleitoral e disponível para download gratuito nas lojas virtuais da Apple Store e Google Play, tem uma funcionalidade que permite ao eleitor cadastrar sua justificativa e submetê-la ao seu Juízo Eleitoral competente, anexando ao pedido documentos comprobatórios de seu impedimento em comparecer à seção eleitoral, tais como atestado médico, passagens, boletim de ocorrência, entre outros. O sistema permite tirar foto do documento ou escolher arquivo onde o mesmo foi salvo.

SISTEMA JUSTITICA
Disponibilizado a partir do dia 16 de novembro, um dia depois do 1º Turno, o Sistema permite ao eleitor, ausente às urnas, a apresentação de sua justificativa, de forma online, ao seu Juízo Eleitoral, desde que anexe ao requerimento provas, como por exemplo, atestado médico, passagens, boletim de ocorrência, entre outros documentos, que comprovem seu impedimento em exercer o voto. Esses documentos deverão ser digitalizados em formato jpg, png ou pdf. O sistema Justifica pode ser acessado pelo link: https://justifica.tse.jus.br/ ou pelo site do TRE-PI (www.tre-pi.jus.br > Eleitor e eleições > Justificativa eleitoral > Justificativa pós-eleição > Sistema Justifica > ao final do texto sobre o sistema, clique em Acesse o Sistema Justifica).

REQUERIMENTO
Outra forma de justificativa disponibilizada é através do Requerimento de Justificativa Eleitoral (pós-eleição)online, que também é submetido de forma eletrônica ao Juízo Eleitoral do eleitor requerente para julgamento e decisão. A versão desse sistema em formato pdf deve ser evitada em virtude da suspensão de atendimento presencial nos cartórios eleitorais devido a pandemia.

O link para acesso ao preenchimento online do Requerimento de Justificativa Pós-Eleição é: https://www.tse.jus.br/eleitor/servicos/preenchimento-online-do-rje-2013-pos-eleicao ou pelo site do TRE-PI (www.tre-pi.jus.br > Eleitor e eleições > Justificativa eleitoral > Justificativa pós-eleição > Requerimento de Justificativa Eleitoral (pós-eleição)

Para mais informações entre em contato com seu Cartório Eleitoral. O link com os contatos está disponível abaixo:
https://www.tre-pi.jus.br/o-tre/zonas-eleitorais/zonas-eleitorais-contatos 

FONTE: Com informações do TSE

O Ministério Público do Piauí obteve cinco sentenças judiciais favoráveis em ações civis públicas movidas contra o Estado para a reforma de sete unidades escolares de rede pública de ensino. As ações foram movidas pela 38ª Promotoria de Justiça de Teresina, que tem a atribuição de atuar na defesa da educação pública da capital.

Na primeira decisão é determinada a reforma da Unidade Escolar Áurea Freire. Já na segunda e terceira sentenças são contempladas a Unidade Escolar Helena Aquino, as Escolas Estaduais Maria do Carmo Reverdosa da Cruz e o Centro Estadual de Tempo Integral Dirceu Mendes Arcoverde. As últimas decisões tratam da Unidade Escolar José Pires Gayoso de Almendra Freitas, Centro Estadual de Educação Profissional Corina Machado e o CMEI Peixe Vivo.

Em cada uma das sentenças é estabelecido o prazo de seis meses para a conclusão das obras de reformas. Além disso, em cada uma delas é estabelecida multa que varia entre R$ 1.000 a R$ 50 mil, por dia de descumprimento.

Em um trecho da ação, a promotora de Justiça Ester Ferraz menciona que, apesar das deficiências apontadas e das diversas requisições de informações e providências expedidas à Secretaria Estadual de Educação, verifica-se que nenhuma providência foi tomada para sanar as irregularidades descritas, mesmo com o decurso de tempo razoável para a implementação de medidas corretivas.

FONTE: Com informações do MP-PI

O Juiz Antonio Lopes de Oliveira, Titular da 10ª Vara Criminal de Teresina, determinou a soltura de réu em Ação Penal onde apura crime de sonegação fiscal.

Na decisão, o magistrado acolheu parecer ministerial por entender que o réu claramente demonstra ter interesse de colaborar com a justiça, o que, em seu entendimento, muda radicalmente sua situação nos autos. Ademais, destaca o Juiz Antonio Lopes de Oliveira, sua colaboração é um indício de que "não pretende voltar a delinquir".

Trata-se de processo complexo, que segue tramitando no Judiciário e que ainda está em fase de instrução, sendo o réu em questão, o primeiro a ter sua prisão revogada nos autos da Ação Penal.

ENTENDA O CASO
Segundo informações do MP-PI, a Operação Grão-Mestre é desenvolvida pelo Grupo Interinstitucional de Combate aos Crimes Contra a Ordem Tributária-GRINCOT e apura esquema de sonegação fiscal, através da constituição de empresas de fachada e fantasmas, utilizadas para ocultar os reais fornecedores de grãos ou para gozar, de forma indevida, de isenção de ICMS para produtores de grãos.

De acordo com o GRINCOT, a fraude gerou danos ao fisco estadual de aproximadamente R$ 5.700.000,00.

Com o final da primeira fase, destaca o MP-PI, desencadeou-se diversas investigações para alcançar os produtores rurais que usavam os serviços da organização criminosa e teriam, também, cometido o crime de sonegação fiscal previsto no art. 1º, II e V, da Lei 8.137/90. Alguns destes produtores, após o desmantelamento do esquema, realizaram o pagamento do imposto devido, tendo a operação já recuperado aos cofres públicos R$ 310.734,05, efetivamente recolhidos e R$ 532.059,68, parcelados. A operação, portanto, já possibilitou a recuperação de mais de R$ 840.000,00 (Oitocentos e quarenta mil reais).

O advogado Téssio Tôrres, membro da Procuradoria da Ajuspi, participou de entrevista à rádio Pioneira de Teresina em que falou sobre compras natalinas e as proteções do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Segundo ele, na entrevista foi tratado sobre as principais dúvidas dos consumidores nas compras de final de ano. Ele destacou, também, as observações em relação às compras por meio digital.

"Nas compras feitas pela internet o consumidor tem até 7 dias para exercer seu direito de arrependimento. Já nas compras presenciais ele deve ficar atento aos defeitos do produto", pontuou Téssio Tôrres.

O advogado comentou ainda sobre o instituto da garantia estendida, que pode ser contratada como uma espécie de seguro e passa a ter vigência logo após o término da garantia do fabricante, destacando que mediante qualquer vício oculto ou dano experimento pelo consumidor, este pode procurar os órgãos de defesa do consumidor, como o PROCON Municipal e Estadual, e o próprio judiciário, a fim de reparar possíveis prejuízos.

O ministro Ricardo Lewandowski deu prazo de 48 horas para que o ministério da Saúde esclareça qual a previsão de início e término do "Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19", inclusive de suas distintas fases.

O governo entregou ao STF o plano de imunização, no entanto, o documento não apontava nenhuma possível data para o início e fim do programa de imunização.

Segundo o plano apresentado, o Brasil já garantiu 300 milhões de doses de vacinas covid-19 por meio dos acordos:

Fiocruz/AstraZeneca - 100,4 milhões de doses, até julho/2020 + 30 milhões de doses/mês no segundo semestre;
Covax Facility - 42,5 milhões de doses;
Pfizer - 70 milhões de doses (em negociação).

O documento mostra um quadro com a população prioritária para vacinação contra a covid-19, estimativa de número de doses necessárias em cada fase e percentual de perda operacional. No entanto, o documento não aponta nenhuma possível data para o início da imunização.

1ª fase: trabalhadores de Saúde, pessoas de 80 anos e mais, pessoas de 75 a 79 anos, pessoas de 60 anos ou mais institucionalizadas, indígenas;

2ª fase: Pessoas de 70 a 74 anos, pessoas de 65 a 69 anos, pessoas de 60 a 64 anos;

3ª fase: pessoas com comorbidades;

4ª fase: professores, nível básico ao superior, forças de Segurança e salvamento, funcionários do sistema prisional

O ministério da Saúde alertou que, conforme disponibilidade de vacinas, desenvolvimento e finalização dos estudos, aprovação da Anvisa e incorporação dos imunobiológicos no SUS, a população-alvo da vacinação poderá ser redefinida. O governo diz que será necessário ainda observar eventuais contraindicações para cada vacina incorporada.

FONTE: Com informações do Migalhas

O Ministério Público do Estado do Piauí obteve sentença favorável em ação civil pública movida contra a Prefeitura de Teresina para fornecer transporte escolar eficiente e seguro aos alunos das Escolas Municipais Velho Monge, Santa Clara, Jornalista João Emílio Falcão e Creche Santa Helena. A promotora Maria Ester Ferraz de Carvalho é a autora da ação.

Em 2017, procedimentos preparatórios foram instaurados com o intuito de apurar a ausência de transporte escolar para alguns alunos do Residencial Cidade Sul e bairro Parque Sul. Os estudantes eram das escolas já referidas, que pertencem à rede pública municipal de ensino de Teresina. Em perícia técnica, foi constatado que alguns alunos percorriam distância considerável, acima de 1.420 metros, para chegar às escolas.

Na ocasião, o MP solicitou informações acerca das irregularidades à Secretaria Municipal da Educação, que respondeu sobre a existência da Portaria n º 668/2016/GAB/SEMEC, a qual estabelece limite mínimo de distância entre a residência do aluno e a escola para que seja fornecido o transporte escolar gratuito, sendo de 1.500 metros para educação infantil e de 2.500 metros para ensino fundamental. Além disso, notificações recomendatórias também foram expedidas ao Prefeito de Teresina. No entanto, os documentos foram ignorados.

Desde a suspensão do transporte escolar, a frequência dos estudantes da escola reduziu em 30%. “Além da condição climática da capital, o aluno é obrigado a enfrentar condições precárias de infraestrutura das vias públicas, com ausência de calçamento, iluminação pública e saneamento básico, bem como a presença de vegetação fechada”, ressalta a promotora Maria Ester.

Em contestação, o réu alegou que há inviabilidade financeira, mas tal motivação não justifica ausência, pois os serviços públicos devem ser prestados com eficiência e eficácia, segundo o Juiz. Diante de tais fatos, a ação foi julgada procedente e ficou determinado que o município de Teresina, no prazo de 6 meses, forneça transporte escolar eficiente e seguro para os alunos da Escolas Municipais Velho Monge, Santa Clara, Jornalista João Emílio Falcão e Creche Santa Helena.

FONTE: Com informações do MP-PI

O Ministério Público Federal (MPF), no Dia Internacional de Combate à Corrupção, 9 de dezembro, divulga o resultado da sua atuação para fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos destinados pela União aos municípios piauienses para as ações de enfrentamento à pandemia da covid-19.

No total, das 841 investigações que tramitam no MPF, no estado, para combater a corrupção, 49 estão relacionadas à covid-19. Além de acompanhar a correta aplicação desses recursos, esses procedimentos apuram: denúncias sobre inoperância de hospital de campanha em razão de falta de médicos; sobrepreço na aquisição de  computadores e impressoras destinados ao incremento do combate à covid-19; supostas irregularidades na aquisição de respiradores; dispensa de licitação na compra de testes para a detecção do vírus e, sobretudo, desvio de finalidade dos recursos recebidos da União.

O procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Piauí (PR/PI), Israel Gonçalves Santos Silva, explica que todos esses procedimentos tratam de investigações que ainda estão em andamento no Ministério Público Federal e que podem virar ações criminais ou de improbidade, ou mesmo serem arquivadas.

“O MPF, no Piauí, nesta data tão simbólica que marca o combate à corrupção, presta contas à sociedade das ações empreendidas para fiscalizar a correta aplicação desses recursos e também combater esse mal que, infelizmente, ainda assola nossa sociedade, especialmente em um momento tão delicado como esse de pandemia”, destaca.

“Somente com o aprofundamento dessas investigações poderemos adotar as medidas judiciais cabíveis ou, ainda, promover os arquivamentos necessários. Não podemos emitir juízo de valor nesse momento, mas colocamos à disposição da sociedade piauiense o consolidado dos procedimentos abertos, na grande maioria, a partir da iniciativa dos próprios cidadãos. Esse fato revela que o controle social torna-se cada vez mais proativo na fiscalização dos recursos públicos”, declara.

Os procedimentos instaurados estão relacionados à fiscalização das verbas repassadas aos municípios de Santa Luz, Santa Filomena, Monte Alegre do Piauí, Morro Cabeça no Tempo, Barreiras do Piauí, Avelino Lopes, Sebastião Barros, Bom Jesus, Gilbués, Parnaguá, Curimatá, Riacho Frio, Currais, Cristalândia do Piauí, Júlio Borges, Redenção do Gurguéia, Palmeira do Piauí, Cristino Castro, Pio IX, São Gonçalo do Gurguéia, Madeiro, Picos, União, Teresina, Campo Maior, Pavussu, São Raimundo Nonato, Inhuma, Valença do Piauí e Simões.

FONTE: Com informações do MPF-PI

A paridade de gênero na Ordem dos Advogados do Brasil pode e deve ser aplicada nas eleições de 2021, sem qualquer vulneração ao princípio da anualidade. É o que afirma Luciana Lóssio, advogada e ex-ministra do Tribunal Superior Eleitoral.

De acordo com a advogada, a aplicação imediata da paridade é "legítima, recomendável e essencial". A opinião consta de parecer para subsidiar o julgamento do tema no Conselho Federal da OAB amanhã segunda-feira (14/12), a partir das 9 horas.

Outro subsídio será considerado: na última semana, o colégio de presidentes de seccionais da OAB aprovou proposta de paridade.

A ideia é que as mulheres ocupem 50% dos cargos de comando. As chapas só serão registradas se alcançarem essa porcentagem, tanto para titulares como para suplentes. Além disso, é previsto, a princípio, que 15% das vagas deverão ser destinadas a negros e pardos.

Apresentando uma retomada histórica, Luciana Lóssio afirma que a proposta é resultado de "inequívoco e indispensável aperfeiçoamento" da ação afirmativa iniciada em 2014. À época, foi estipulada a cota mínima de 30% levando em consideração a chapa completa.

De acordo com a advogada, a paridade proposta representa "desdobramento natural do que já existe", motivo pelo qual vê problemas em sua aplicação imediata.

Luciana mostra que a temas relacionados à participação feminina na política já têm jurisprudência pacífica nos tribunais superiores, o que sinaliza "que qualquer reforço a ação afirmativa opera efeitos imediatos, não se sujeitando ao princípio da anualidade".

Ela exemplificou com a ação em que o Supremo Tribunal Federal fixou que as candidaturas femininas devem ter o mesmo acesso aos recursos do Fundo Partidário para financiamento eleitoral, respeitado o patamar mínimo de 30%.

A mesma orientação foi aplicada pelo Tribunal Superior Eleitoral quanto ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e à distribuição do tempo de propaganda no horário eleitoral gratuito.

A proposta de paridade na OAB foi apresentada por Valentina Jungmann, conselheira de Goiás, e será relatada pelo conselheiro Fábio Jeremias de Souza, de Santa Catarina.

REIVINDICAÇÃO HISTÓRICA
Atualmente, nenhuma mulher ocupa o cargo de presidente de seccional. A presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Daniela Borges, que trata do tema no Conselho Federal, lembra que as mulheres já correspondem à metade dos profissionais inscritos na OAB.

Ela explica que as propostas de paridade de gênero e de cotas raciais no sistema eleitoral da OAB "visam promover equilíbrio nas eleições de classe diante das desigualdades materiais que se verificam na realidade, são, portanto, propostas de inclusão que buscam a garantia da isonomia nas estruturas internas da própria instituição".

Para o advogado Carlos José Santos da Silva (Cajé), as mulheres há muito tempo representam 50% da advocacia. "Infelizmente esse número não reflete nos quadros institucionais da Ordem. Algo precisa ser feito e não pode ser adiado mais uma vez. Vejam, por e exemplo, a composição da atual diretoria da Ordem. A ausência total da  mulher advogada."

Em 2018, entidades de mulheres advogadas já haviam pedido para que o Conselho Federal da Ordem aplicasse nas eleições daquele ano a regra de que as chapas devem ter, no mínimo, 30%, e no máximo, 70% de candidatos de cada sexo.

A norma foi aprovada naquele ano, mas só valerá a partir de 2021. Ela se aplicará aos cargos de diretoria do Conselho Seccional, de conselheiros seccionais, de conselheiros federais e de diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados.

FONTE: Com informações do Conjur

A advogada Naiara Moraes, Diretora de Relações Institucionais da Ajuspi, concedeu entrevista à Rádio Pioneira de Teresina falando sobre o encaminhamento por parte do Conselho Federal da OAB, de uma ADPF para o Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando que a Corte autorize a compra e o fornecimento de vacinas contra a Covid-19.

Segundo a advogada, essa autorização deverá considerar o fato destes imunizantes estarem registrados em alguma agência de regulação do exterior, independente de estarem registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

"É muito importante que a Ordem dos Advogados se posicione sobre essa questão, procurando preservar o direito à saúde pública, a proteção da saúde do cidadão, e claro, o direito humano, que é fundamental à vida", explicou Naiara Moraes.

Para ela, a OAB assim agiu para evitar que uma procrastinação quanto a essa decisão e a exigência de análise por parte da Anvisa poderiam colocar em risco a saúde dos cidadãos.

"Trata-se, portanto, de uma iniciativa importante e nós temos que aguardar, com a esperança de um resultado positivo para todos os cidadãos brasileiros, para que possam ser imunizados o mais rápido possível", destacou a advogada.

Ao conceder coletiva antes da solenidade de inauguração do novo Palácio da Justiça, o presidente do TJ-PI, Desembargador Sebastião Martins destacou a importância da obra para a evolução cada vez mais dos serviços de justiça e projetou um judiciário promissor.

"Em 2021 deveremos ter uma novidade. Nosso trabalho é para que tenhamos um TJ-PI 100% digital. Dessa forma, poderemos levar um serviço  mais célere para quem busca a justiça", afirmou o presidente.

O Desembargador Sebastião Martins pontuou outros aspectos relevantes da nova sede do TJ-PI, idealizada pelo ex-presidente da Corte, Desembargador Erivan Lopes.

"É uma obra belíssima, iniciada em 2018 na gestão do Desembargador Erivan Lopes. Foram investidos R$ 55 milhões, recursos próprios do Tribunal, sendo cerca de R$ 10 milhões só em mobília. É uma obra executada por meio de um projeto do nosso próprio setor de Engenharia, o que nos deixa muito felizes. Ressaltamos que é uma conquista não só nossa, mas de toda a sociedade piauiense", disse o presidente.

Esta é a quarta sede do Tribunal de Justiça do Piauí ao longo dos seus 129 anos de existência.

"esperamos que o cidadão possa encontrar aqui a resposta para suas demandas. Não basta só termos um prédio de luxo, temos que assegurar o direito do cidadão", frisou o presidente Sebastião Martins.

MADE IN TJ-PI
Primeiro o desafio. Trabalho muito e depois a realização. A nova sede do TJ-PI tem a assinatura da equipe de Engenharia do Tribunal. Um desafio aceito pelo setor comandado pelo Engenheiro Otávio Nogueira e pelo Arquiteto Sanderland Ribeiro. Toda a inovação arquitetônica, a concepção e criações foram projetadas pela equipe, composta, ainda, por Caio Noronha, Samuel Bezerra e Carlos Eduardo. Eficiência.

VEJA AS FOTOS

Tomaram posse nesta sexta-feira (04), em solenidade realizada no Tribunal do Pleno, os novos dirigentes do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT 22). A Desembargadora Liana Ferraz de Carvalho foi empossada como Presidente do TRT 22 e o Desembargador Francisco Meton Marques de Lima como Vice-Presidente e Corregedor, para o Biênio 2021/2022. A nova gestão terá início no dia de 01 de janeiro de 2021. 

A sessão foi transmitida virtualmente e contou com a presença física de magistrados do TRT 22, representantes da OAB/PI, da Procuradoria Regional do Trabalho e, também, da Associação dos Advogados Trabalhistas do Estado do Piauí. 

Além dos Desembargadores que compõem a corte do TRT 22, a solenidade foi prestigiada com a presença virtual da Ministra Maria Cristina Peduzzi, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Em seu discurso, a Ministra destacou o legado deixado pela gestão da Desembargadora-Presidente, Liana Chaib, e parabenizou a Presidente empossada, Desembargadora Liana Ferraz. 

A sessão foi aberta pela Desembargadora Liana Chaib, que fez um discurso de despedida ressaltando os excelentes resultados obtidos pelo TRT 22 ao longo dos dois últimos anos. “Por meio de trabalho realizado em parceria com todos os servidores, magistrados, terceirizados, estagiários e voluntários, finalizamos nossa gestão projetando o TRT 22 como referência em produtividade e eficiência Nacional. Entre os prêmios recebidos, podemos destacar o Selo 100% PJE, o IPC-Jus de 100%, pelo segundo ano consecutivo, e o Selo Ouro do CNJ, pelo quinto ano consecutivo”, disse. A Desembargadora concluiu sua fala desejando sucesso para a próxima gestão “É uma honra transmitir este legado para a minha colega Desembargadora Liana Ferraz”, finalizou. 

Também manifestaram os votos de sucesso e boas realizações a procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho, Maria Elena Rêgo, e o Presidente da seccional piauiense da Ordem dos Advogados do Brasil, Celso Barros Neto.

Em seguida, a Presidente empossada, Desembargadora Liana Ferraz, proferiu palavras de agradecimento. “Daremos continuidade ao excelente trabalho que vem sendo realizado nesta justiça especializada. Conto com o apoio dos meus pares e de todos que fazem o TRT 22. Estaremos irmanados nesta missão. Quero agradecer particularmente a Deus, meus pais, irmãos, esposo, filhos e amigos aqui presentes”, concluiu. 

SESSÃO VIRTUAL
A solenidade de posse ocorreu de forma híbrida, onde parte da Corte estava presente fisicamente e parte dos convidados presente virtualmente. Entre os convidados que se fizeram presentes pela transmissão on-line, estão: a Ministra Do TST Delaíde Alves Miranda Arantes;  o assessor jurídico da Vice-Presidência da República, Israel Pinheiro Torres Júnior; o Presidente do Tribunal de Justiça do Piauí, Desembargador Sebastião Ribeiro Martins; a Conselheira e Vice-Presidente do Tribunal de Contas do Estado, Lílian Martins; o Presidente da Assembleia Legislativa do Piauí,  Deputado Themístocles Filho; o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, Desembargador José James Guerra; o Subprocurador Geral do Trabalho, Francisco Gérson Marques de Lima; a Presidente-Desembargadora do TRT 17, Ana Paula Tauceda Branco, além de outras autoridades.

FONTE: Com informações do TRT-PI

O juiz de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina julgou procedente ação do Ministério Público do Estado do Piauí que pleiteia a estruturação do Instituto de Doenças Tropicais Natan Portela (IDTNP), confirmando liminar anteriormente concedida. Na ação inicial, a 12ª Promotoria de Justiça da capital requereu determinação judicial para que o Estado providenciasse, no prazo de 72 horas, as medidas para a adequação e instalação do funcionamento do tomógrafo computadorizado locado no Hospital Natan Portela e adotasse as providências necessárias à aquisição de aparelhos tomográficos. O promotor de Justiça Eny Marcos Vieira Pontes também requereu a contratação de profissionais de saúde, além da aquisição de todos os equipamentos necessários ao funcionamento da unidade, entre outras melhorias.

O representante do Ministério Público ressalta que o IDTNP funciona com fragilidades sanitárias históricas. “A unidade encontra-se com o parque tecnológico defasado e equipamentos antigos, com número de profissionais de saúde insuficiente para atender à demanda. Foram requisitadas ao diretor-geral informações atualizadas e o encaminhamento de documentos comprobatórios acerca da regularização do estoque de insumos notificados em falta”, pontua Eny Pontes. Ele acrescenta, ainda, que o único tomógrafo do hospital e o único raio-X portátil da UTI estão com problemas, e que o hospital apresenta inconformidades que devem ser ajustadas para o enfrentamento do coronavírus.

O juiz Aderson Antônio Brito Nogueira deferiu os pedidos e confirmou os termos da liminar, determinando a implementação de 10 leitos de UTI, já habilitados no Ministério da Saúde, e a disponibilização de dois aparelhos de raio-X portáteis para os leitos de UTI, a fim de garantir a continuidade e a qualidade do diagnóstico dos pacientes internados com covid-19. Além disso, deverá ser apresentado o Parecer de Segurança e Contenção da Execução da Obra e cópia do Parecer de Segurança de Radiação Dispersa da nova sala de tomografia computadorizada, devidamente assinados por um físico nuclear e pelo responsável técnico de radiologia.

Também deverão ser contratados ou alocados profissionais de saúde do quadro próprio, em quantitativo suficiente para completar as escalas do hospital, devendo a direção deste apresentar todas as escalas e disponibilizar equipamentos de proteção individual (EPIs) em quantitativo recomendado pelas autoridades sanitárias, com a devida documentação comprobatória da aquisição, estoque e fluxo de distribuição.

Por fim, foi determinada a realização de vistoria no instituto, para checagem da quantidade de leitos de UTI em funcionamento, com discriminação entre UTI normal e UTI/Covid, a quantidade de leitos clínicos, se há isolamento na área Covid do Hospital, utilização de EPIs e segurança na realização dos exames de imagem.

Pedido de destaque do ministro Luiz Fux retirou do plenário virtual do STF o julgamento que se iniciaria nesta sexta-feira, 4, sobre a compra da CoronaVac. A ação envolve o pedido o partido Rede Sustentabilidade que pretende compelir o governo Federal a adquirir 46 milhões de doses da vacina chinesa.

Em outubro, o ministério da Saúde sinalizou a intenção de comprar o imunizante, mas logo depois, o presidente Bolsonaro afirmou que as doses não seriam adquiridas, alegando necessitar de "comprovação científica pelo MS e certificação pela Anvisa".

O relator da ação no STF é o ministro Ricardo Lewandowski, que já liberou o relatório da ação.

O partido Rede Sustentabilidade ajuizou ação contra ato de Bolsonaro que desautorizou a assinatura do ministério da Saúde no protocolo de intenção de aquisição da vacina CoronaVac, desenvolvida pela farmacêutica chinesa Sinovac Biotech em parceria com o Instituto Butantan, de São Paulo.

A legenda informou que, logo após ter o ministério da Saúde anunciado a assinatura de um protocolo de intenções com o Instituto Butantan para a aquisição de 46 milhões de doses do referido imunizante, Bolsonaro afirmou que a vacina não foi "comprovada cientificamente pelo ministério da Saúde e certificada pela Anvisa" e que não seriam adquiridas vacinas chinesas.

COROVAC
No começo de novembro, a Anvisa suspendeu os testes da vacina alegando que houve "erro adverso grave", mas não explicou detalhes da suspensão.

Após repercussão, o diretor-presidente da Agência, Antonio Barra Torres, disse em coletiva que a decisão de suspender os testes foi "técnica" e baseada no fato de que as informações repassadas pelo Instituto Butantan eram "insuficientes" e "incompletas".

O presidente Jair Bolsonaro respondeu a um seguidor no Facebook comentando a suspensão dos testes. O internauta questionava se Bolsonaro compraria a vacina caso fosse segura. O presidente, então, respondeu à pergunta falando que "ganhou mais uma" e colocou publicação da suspensão dos testes.

alidez, anomalia. Esta é a vacina que o Dória queria obrigar a todos os paulistanos tomá-la. O presidente disse que a vacina jamais poderia ser obrigatória. Mais uma que Jair Bolsonaro ganha", publicou.

Posteriormente, a Anvisa autorizou a retomada dos estudos da Coronavac. A instituição comunicou que após avaliar os novos dados apresentados, entendeu que tem subsídios suficientes para permitir a retomada da vacinação.

FONTE: Com informações do Migalhas