A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) transformou em projetos de leis seis mensagens enviadas pelo Governo do Estado. Dentre os projetos estão o programa de regularização de débitos de IPVA de

A desembargadora piauiense Liana Chaib passa por sabatina nesta manhã de terça-feira (22) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A jurista foi indicada pelo presidente Jair Bolsonaro ao cargo de ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e por isso passa

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de regra da Constituição do Piauí que previa prerrogativa de foro no Tribunal de Justiça do estado (TJ-PI) aos vice-prefeitos e vereadores nos casos de cometimento de crimes comuns e de responsabilidade. Na s

O Ministério Público Federal (MPF), por meio do procurador-geral da República, Augusto Aras, propôs ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos das constituições de 21 estados e do Distrito Federal,

A concessão de foro por prerrogativa de função nos estados deve ter simetria com a Constituição Federal. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucionais trechos das Constituições dos estados

O plenário do STF confirmou cautelar do ministro Barroso em cinco ações da PGR contra dispositivos de Constituições estaduais que atribuem foro por prerrogativa de função a autoridades que não são listadas na 

Comente aqui

A natureza constitucional dos serviços prestados pelos advogados públicos possibilita o recebimento de honorários sucumbenciais. Por outro lado, a soma de subsídios e honorários mensais não deve exceder o teto, tal como estabelecido pela Constituição. &

A advogada eleitoralista Geórgia Nunes alerta que um eventual adiamento na data de realização das eleições exigiria modificações no calendário eleitoral, pois reflete no período de registro, propaganda e prestação de con

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) questiona, no Supremo Tribunal Federal, a validade de dispositivo de lei do estado do Tocantins que impõe teto salarial aos integrantes das carreiras do Poder Judiciário estadual. O tema é tratado na Ação Direta de Inconstitucionalidad

O promotor de Justiça Assuero Stevenson Oliveira, titular da 9ª Promotoria de Justiça de Teresina, encaminhou ao chefe do Ministério Público Federal no Piauí, Israel Gonçalves, um pedido de envio de Representação por Inconstitucionalidade contr

A ação direta de inconstitucionalidade movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI) contra a medida provisória que institui o Contrato Verde e Amarelo é uma tentativa de “esvaziar o debate legislativo” em torno da pro

O Projeto de Lei 6381/19 extingue o pagamento de honorários de sucumbência a advogados públicos. A proposta revoga dispositivo do Código de Process

O Supremo Tribunal Federal (STF) já havia decidido em agosto deste ano, após analisar o recurso extraordinário 1.156.016, que os Municípios não têm a obrigação de instituir procuradorias, por ausência de previsão na Constituição da República. O

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta terça-feira (10/12), com 22 votos favoráveis e 1 contrário, o projeto de lei do Senado (PLS166/18) que possibilita a prisão após decisão em segunda instância.&l

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (20/11), a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição que permite a prisão após a condenação em