O desembargador Sebastião Ribeiro Martins modificou a liminar que suspendeu a votação da subconcessão da Agespisa no Tribunal de Contas do Estado. O TCE continua sem poder votar, mas voltam a valer as decisões preliminares. Assim, fica suspensa a contratação a Aegea pelo Governo do Estado. Agora, é o pleno do Tribunal de Justiça quem decide o caminho da licitação.

Em sua liminar original, o desembargador havia suspendido toda a tramitação e atos administrativos da concorrência pública no TCE. Isso porque existe um processo também na 2a. Vara dos Feitos da Fazenda sobre o mesmo assunto. Mas o Governo Estadual foi tão apressado em assinar o contrato com a empresa que declarou vencedora após a decisão do desembargador que levantou questionamentos. Principalmente porque apesar dessa pressa — e mesmo tendo ainda prazo — o Governo não respondeu questionamentos relacionados ao primeiro agravo que gerou a liminar original.

Logicamente, após a expedição da primeira liminar, também o TCE apresentou um agravo junto ao Tribunal de Justiça. Com isso, Sebastião Ribeiro modificou a liminar.

Agora, todas as partes interessadas — a empresa declarada vencedora, a declarada segunda colocada, o Governo do Estado e o TCE — terão que se manifestar sobre a liminar para que a questão siga para o pleno do Tribunal de Justiça.

Conforme a decisão dos 19 desembargadores, o processo pode ser continuado ou não no TCE. Neste meio tempo, nada impede que o juiz João Gabriel, da 2a. Vara dos Feitos da Fazenda possa movimentar o processo e decidir sobre questionamentos feitos pela empresa Águas do Brasil, segunda colocada, ainda na etapa de abertura de propostas técnicas da licitação.