O Tribunal de Contas do Estado (TCE) irá criar uma comissão para fiscalizar as receitas e a concessão de isenção fiscal por meio do Governo do Estado e de prefeituras. A proposta apresentada pelo conselheiro Allison Araújo foi acatada pelos demais membros da Corte na sessão desta quinta-feira (27).
Em entrevista ao Política Dinâmica, Allison Araújo explica a necessidade de criação da Comissão de Fiscalização da Receita Pública para garantir a responsabilidade na aplicação do dinheiro. O conselheiro cita a grave crise econômica que vivem estados como o Rio de Janeiro, que concederam isenções que prejudicaram o equilíbrio dos cofres públicos.
“Nosso país atravessa um momento muito difícil. Temos a cada dia um nível maior de demandas sociais e a população busca, por meio dos órgãos de controle, junto a administração, uma gama maior de serviços públicos. A população pede a qualidade dos serviços que já são ofertados e, por outro lado, vivemos um contexto de recessão econômica e de receitas cada vez mais diminutas. Para que possamos aprimorar e utilizar de forma mais eficiente os recursos públicos propus a criação dessa comissão. Isso para evitar que situações como do Rio de Janeiro se repitam no Piauí”, declarou.
A comissão irá fiscalizar a arrecadação e destinação das receitas. “É importante fiscalizar a arrecadação de algumas receitas e a destinação. Caso essa destinação esteja definida na Constituição ou em normas Infraconstitucionais. E também fiscalizar eventuais incentivos fiscais concedidos pelas unidades jurisdicionadas aqui do TCE, pelo estado do Piauí e pelos municípios”, disse.
Allison Araújo esclarece que os Tribunais de Contas de todo o país são orientados a tratar com mais rigor a fiscalização dessas receitas. “Essa proposição está alinhada com os ditames da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas, que recomenda que os tribunais realizem trabalhos no sentido de fiscalizar a receita pública. Por esse motivo, propus a criação da comissão. Considero que abordar essa temática por meio de uma comissão traz um resultado mais produtivo do que se tratamos disso somente por prestação de contas”, analisou.
O procurador do Ministério Público de Contas, Plínio Valente, afirma que o objetivo do TCE é evitar o desequilíbrio. “A Lei de Responsabilidade estabelece critérios para concessão de isenção fiscal para que os gestores não corram o risco de conceder isenção, que provoque o desequilíbrio financeiro no município ou estado. Em alguns casos, se concede isenção a várias empresas e o estado deixa de arrecadar”, afirmou.
Comente aqui