O desembargador Sebastião Ribeiro Martins, do Tribunal de Justiça do Piauí, acolheu nesta terça-feira (11) o recurso do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e autorizou o órgão a retomar o julgamento da licitação da subconcessão da Agespisa. Em nova decisão monocrática, ele reconheceu a competência do TCE para apreciar a legalidade dos atos de toda a administração pública, notadamente dos procedimentos licitatórios.

Agora, o TCE pode retomar normalmente o julgamento sobre o caso. O órgão havia entrado com Agravo Interno após o mesmo desembargador Sebastião Ribeiro suspender todas as decisões dos conselheiros e barrar o andamento do processo da licitação na Corte de Contas. No 31 de março, Sebastião reformulou a decisão e suspendeu o contrato assinado entre o Estado e a empresa Aegea até que o recurso fosse julgado.

Na decisão do recurso tomada nesta terça-feira, Sebastião Ribeiro destaca que “não se trata de insegurança jurídica, mas, sobretudo, da aplicação do princípio da supremacia da Constituição, que confere aos Tribunais de Contas o relevante papel de controle externo de toda a administração pública”. A decisão tem 18 páginas.

TCE SE MANIFESTA
O Política Dinâmica procurou o presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Olavo Rebelo, para comentar a decisão. Ele disse que a votação do caso já pode ser retomada na quinta-feira da semana que vem, pois nesta semana não haverá sessão do Pleno do TCE. A votação aguarda apenas o voto do conselheiro Luciano Nunes, que havia pedido vista do processo.

GOVERNO SE MANIFESTA
O procurador-geral do Estado Plínio Clérton afirmou que vai analisar ainda a decisão do desembargador Sebastião Ribeiro para definir a posição jurídica que o governo vai tomar.