TCE ADIA RESPOSTA À APPM SOBRE CRIAÇÃO DE DIÁRIO

Resposta à consulta da APPM foi adiada (Foto: Jailson Soares/PoliticaDinamica.com)

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) adiou nesta quinta-feira (8) a decisão sobre uma consulta feita pela Associação Piauiense de Municípios (APPM). A associação quer uma resposta do tribunal sobre a possibilidade da criação do Diário Oficial dos Municípios do Piauí, onde todas as prefeituras vinculadas à entidade possam dar cumprimento ao princípio da publicidade de forma prática, rápida e econômica.

A intenção da APPM é que a ferramenta seja exclusivamente eletrônica e que os municípios possam adotá-la como veículo oficial de publicação dos atos administrativos e normativos. O relator da consulta, conselheiro Jackson Veras, adiou o julgamento para o próximo dia 22.

Após a decisão pelo adiamento, os conselheiros ainda lembraram que a discussão envolvendo a legalidade da criação de um Diário Oficial por parte de associações representativas de municípios já tramita nas instâncias judiciais. O próprio TCE já foi instado pelo Judiciário a se manifestar sobre a questão.

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