O deputado estadual Robert Rios (PDT) apresentou na quarta-feira (2) um Projeto de Lei que impede pessoas que tenham ocupado mandato eletivo de concorrer ao cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O projeto prevê, ainda, impedimento para candidatos ativos até 180 dias antes da publicação do ato que estabelece a vacância do cargo.

Coincidentemente, a proposta foi apresentada uma semana após o nome da senadora Regina Sousa (PT) ser cogitado para o cargo. Na Assembleia, alguns parlamentares chegaram a apelidar o projeto de “Lei Regina Sousa”. A proposta veda ainda a escolha de nomes considerados inelegíveis para qualquer cargo, conforme a legislação federal.

Também ficam impedidos, de acordo com o projeto, profissionais que atuam como procurador, consultor, assessor ou intermediário de interesses privados junto aos órgãos públicos. No PL, o deputado justifica que a proposta visa “evitar que a assunção ao novo cargo seja prejudicial aos legais e lídimos interesses da Administração Pública do Estado”.

Robert alega que os interesses públicos não podem, em hipótese alguma, ser objeto de favorecimentos escusos e afrontosos à moral, a ética e aos princípios da Administração Pública. O projeto ainda será analisado nas Comissões da Assembleia. Difícil é ir adiante.